06/05/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 10:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2024 10:46

Transitado em Julgado em #{data}
21/09/2023 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Hiran Eduardo Murbach (OAB 174191/SP) Processo 0011244-06.2005.8.26.0533 - Execução Fiscal - Reqdo: Sunshade Revestimentos de Janelas Ltda -

Vistos.

Da leitura e aplicação conjunta dos §§ 4º e 5º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), pode o juiz decretar de imediato a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional.

Conforme certificado pela serventia, a exequente abriu mão da manifestação prévia de que trata o referido artigo, sendo já dispensada tal manifestação no caso de cobrança judicial de valor inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da correspondente Fazenda.

Foi determinado o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 40 da LEF, há mais de 05 (cinco) anos, e, desde então, não houve manifestação da Fazenda Pública.

Resta, assim, expirado o prazo prescricional quinquenal, erigido no artigo 174 do CTN, de rigor a extinção dos processos.

Ante ao exposto, e pelo mais que dos autos consta, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, e, por consectário lógico, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, e no artigo 156, inciso V, do CTN.

Sem sucumbência.

Ficam levantadas penhoras existentes.

Providencie-se o necessário para cancelamento de eventuais registros e levantamento de valores em favor do(a) executado(a).

Comunique-se a exequente da presente sentença através de e-mail, conforme requerido pela Fazenda, indicando a(s) CDA(s) correspondente(s) dos autos a fim de que procedam à respectiva baixa, comprovando-se nos autos.

Assevero que a juntada do comprovante de recebimento do e-mail terá força de intimação pessoal, iniciando-se os prazos de lei, ante a renúncia à prerrogativa de vista pessoal assegurada pelo art. 25 da LEF, manifestada pela Procuradoria.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.R.I.
29/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:31

Declarada decadência ou prescrição
20/06/2023 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2016 14:59

Arquivado Provisoramente
17/03/2016 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2016 09:39

Recebidos os autos
15/01/2016 12:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/12/2015 10:16

Ato ordinatório praticado
12/03/2015 13:51

Recebidos os autos
03/02/2015 14:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/11/2014 14:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/11/2014 10:45

Recebidos os autos
22/10/2014 15:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/10/2014 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/10/2012 17:56

Recebidos os autos
24/09/2012 12:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/09/2012 00:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/07/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/03/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/02/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/03/2011 14:17

Recebidos os autos
11/02/2011 14:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/02/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/01/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/02/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/02/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/11/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/11/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2007 18:03

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/03/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/02/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/02/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2006 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/06/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2005 14:49

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2007

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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