TJSP - 0004046-67.2017.8.26.0509

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO HENRIQUE DE SA FERNANDES

CPF *63.***.*94-88

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

RENATO PEREIRA DA SILVA

OAB: 223853/SP

CPF *14.***.*33-83

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2025 04:22

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2025 12:11

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 31/03/2025 11:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/03/2025 10:52

    Mandado de Prisão Expedido

  • 26/03/2025 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 11:27

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 25/03/2025 09:25

    Remetido ao DJE

  • 24/03/2025 15:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2025 15:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2025 15:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2025 10:19

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 10:50

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 16:28

    SAP - Pedido de Sustação Juntado

  • 07/03/2025 10:07

    Petição Juntada

  • 28/02/2025 12:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2025 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2025 16:17

    Petição Juntada

  • 21/01/2025 16:19

    Petição Juntada

  • 21/01/2025 13:56

    Petição Juntada

  • 14/01/2025 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2025 05:38

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2025 16:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/01/2025 16:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/01/2025 16:23

    Homologado o Cálculo

  • 10/01/2025 11:42

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2025 11:23

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2025 11:23

    Expedição de documento

  • 08/01/2025 17:22

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 08/01/2025 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/01/2025 23:27

    Remetido ao DJE

  • 06/01/2025 23:27

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2024 18:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/12/2024 18:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/12/2024 18:10

    Homologado o Cálculo

  • 19/12/2024 09:54

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2024 09:39

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 09:38

    Expedição de documento

  • 18/12/2024 17:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2024 17:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2024 17:20

    Declarada a Remição

  • 18/12/2024 16:02

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2024 10:55

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2024 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 18:04

    Petição Juntada

  • 19/11/2024 09:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/11/2024 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2024 09:28

    Petição Juntada

  • 19/11/2024 00:13

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2024 14:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/11/2024 14:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/11/2024 14:29

    Concedida Progressão de regime

  • 18/11/2024 12:17

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 14:08

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 19:51

    Petição Juntada

  • 29/10/2024 16:19

    Petição Juntada

  • 29/10/2024 13:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/10/2024 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/10/2024 13:49

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 23/10/2024 13:27

    Petição Juntada

  • 02/09/2024 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 10:32

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2024 09:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2024 09:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2024 09:14

    Concedida Progressão de regime

  • 29/08/2024 17:01

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 11:11

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 19:55

    Recurso Interposto

  • 15/08/2024 16:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 12:14

    Petição Juntada

  • 15/08/2024 10:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2024 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2024 10:47

    Petição Juntada

  • 14/08/2024 12:03

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2024 12:03

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2024 11:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2024 11:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2024 11:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2024 11:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2024 10:58

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 14/08/2024 10:58

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 13/08/2024 16:16

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 16:33

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 16:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/07/2024 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 18:25

    Petição Juntada

  • 25/07/2024 12:03

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2024 10:38

    Determinada a emenda à inicial

  • 24/07/2024 15:16

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 15:16

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 15:15

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 16:14

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 16:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/07/2024 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2024 13:06

    Petição Juntada

  • 02/07/2024 09:22

    Remetido ao DJE

  • 01/07/2024 16:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2024 16:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2024 15:51

    Homologado o Cálculo

  • 01/07/2024 09:38

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 15:31

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 15:29

    Expedição de documento

  • 26/06/2024 14:11

    Documento Juntado

  • 28/05/2024 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 27/05/2024 10:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2024 10:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2024 10:08

    Declarada a Remição

  • 24/05/2024 10:54

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 17:45

    Petição Juntada

  • 14/05/2024 12:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2024 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2024 12:33

    Petição Juntada

  • 09/04/2024 00:46

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2024 17:30

    Documento Juntado

  • 01/03/2024 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 09:02

    Remetido ao DJE

  • 29/02/2024 07:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/02/2024 07:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/02/2024 07:25

    Declarada a Remição

  • 27/02/2024 12:00

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 08:22

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 11:16

    Petição Juntada

  • 20/02/2024 16:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/02/2024 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2024 16:26

    Petição Juntada

  • 23/01/2024 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2024 09:01

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2024 07:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/01/2024 07:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/01/2024 07:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2024 15:12

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 11:15

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2024 10:18

    Petição Juntada

  • 18/01/2024 00:13

    Remetido ao DJE

  • 17/01/2024 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/01/2024 19:01

    Petição Juntada

  • 16/01/2024 14:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/01/2024 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2024 14:19

    Petição Juntada

  • 19/12/2023 01:26

    Suspensão do Prazo

  • 25/08/2023 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Renato Pereira da Silva (OAB 223853/SP) Processo 0004046-67.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Bruno Henrique de Sá Fernandes - No caso sub judice, considerando o fato do sentenciado já se encontrar em cumprimento de pena no regime fechado, haja vista que fora condenado com fixação de tal regime como inicial em dado processo, de rigor a fixação do mesmo regime para cumprimento de todas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, sob pena de indevida progressão de regime.

    Com relação ao cálculo de penas, impende consignar que a unificação de uma nova condenação às execuções criminais já em curso sempre altera o lapso para a concessão de novos benefícios executórios.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 111 da LEP, unifico as penas impostas ao sentenciado Bruno Henrique de Sá Fernandes, CPF: *63.***.*94-88, MTR: 1040239-4, RG: 43898136, RGC: 61393343, RJI: 192949645-41, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia III, relativas aos Processos de Execução Criminal vigentes, quais sejam 0004046-67.2017.8.26.0509 e 0002405-34.2023.8.26.0509, 0003764-58.2019.8.26.0509, 0004048-66.2019.8.26.0509, 0006921-39.2019.8.26.0509 e, considerando-se os motivos acima expostos, fixo o regime fechado para cumprimento das respectivas penas.

    Anote-se.

  • 24/08/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 10:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 10:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 10:10

    Unificação e Soma de Penas

  • 23/08/2023 15:43

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 09:19

    Expedição de documento

  • 31/07/2023 16:53

    Apensado ao processo

  • 31/07/2023 16:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/07/2023 16:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/06/2023 16:39

    Expedição de documento

  • 25/04/2023 15:37

    Recurso Interposto

  • 20/04/2023 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2023 08:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/04/2023 08:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/04/2023 08:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2023 08:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/04/2023 08:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/04/2023 08:20

    Declarada a Remição

  • 18/04/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 14:34

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 09:25

    Petição Juntada

  • 15/04/2023 17:17

    Petição Juntada

  • 14/04/2023 15:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2023 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2023 11:25

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 11/04/2023 04:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2023 09:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2023 09:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2023 09:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2023 09:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2023 09:27

    Declarada a Remição

  • 10/04/2023 09:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2023 17:53

    Petição Juntada

  • 03/04/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2023 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/04/2023 22:06

    Petição Juntada

  • 30/03/2023 12:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/03/2023 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/03/2023 12:35

    Petição Juntada

  • 10/12/2022 01:50

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2022 03:25

    Suspensão do Prazo

  • 17/06/2022 20:43

    Expedição de documento

  • 15/06/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2022 09:12

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2022 15:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/06/2022 15:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/06/2022 15:10

    Declarada a Remição

  • 10/06/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 16:24

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 17:46

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 06/06/2022 16:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/06/2022 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2022 10:45

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 02/06/2022 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2022 12:02

    Remetido ao DJE

  • 01/06/2022 11:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/06/2022 11:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/06/2022 11:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2022 14:25

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 17:04

    Expedição de documento

  • 25/05/2022 11:52

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 09:27

    Petição Juntada

  • 23/05/2022 06:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 00:11

    Remetido ao DJE

  • 19/05/2022 15:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/05/2022 15:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/05/2022 15:00

    Declarada a Remição

  • 18/05/2022 16:47

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 16:25

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 09:15

    Petição Juntada

  • 12/05/2022 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2022 10:31

    Remetido ao DJE

  • 11/05/2022 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/05/2022 15:35

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 04/05/2022 14:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/05/2022 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2022 10:15

    Petição Juntada

  • 01/05/2022 18:35

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 28/04/2022 13:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2022 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2022 16:48

    Petição Juntada

  • 11/04/2022 14:42

    Documento Juntado

  • 11/04/2022 14:41

    Ofício Juntado

  • 17/12/2021 22:33

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 21:43

    Suspensão do Prazo

  • 09/11/2021 13:32

    Ofício Juntado

  • 15/04/2021 21:42

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2021 04:26

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 22:25

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 21:40

    Suspensão do Prazo

  • 22/02/2021 20:38

    Expedição de documento

  • 22/02/2021 12:45

    Recurso Interposto

  • 22/02/2021 08:47

    Petição Juntada

  • 18/02/2021 15:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/02/2021 15:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/02/2021 15:17

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 17/02/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 15:40

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 15:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2021 15:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2021 11:46

    Petição Juntada

  • 29/01/2021 12:35

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2021 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/01/2021 16:16

    Petição Juntada

  • 18/01/2021 11:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/01/2021 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 18/01/2021 11:27

    Falta Grave Juntada

  • 18/01/2021 11:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/01/2021 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 18/01/2021 11:25

    Falta Grave Juntada

  • 16/12/2020 00:04

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2020 19:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2020 19:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2020 10:49

    Remetido ao DJE

  • 10/12/2020 10:47

    Remetido ao DJE

  • 09/12/2020 17:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/12/2020 17:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2020 15:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/12/2020 15:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/12/2020 14:57

    Decisão

  • 03/12/2020 19:02

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2020 14:18

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 16:26

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 20/11/2020 17:46

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 28/07/2020 14:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2020 14:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2020 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 10:32

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 19:44

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 14:07

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 01/07/2020 11:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2020 11:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2020 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 10:14

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2020 22:36

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2020 22:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/05/2020 22:37

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2020 07:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2020 12:11

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2020 17:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/05/2020 17:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2020 14:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/05/2020 14:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/05/2020 14:28

    Unificação e Soma de Penas

  • 20/05/2020 15:38

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 15:04

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 19:41

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 28/04/2020 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2020 14:14

    Remetido ao DJE

  • 27/04/2020 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/04/2020 21:05

    Petição Juntada

  • 16/04/2020 14:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/04/2020 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2020 02:20

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 00:50

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 00:09

    Suspensão do Prazo

  • 14/02/2020 17:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/02/2020 17:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2019 16:07

    Apensado ao processo

  • 12/11/2019 14:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/11/2019 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2019 16:13

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/10/2019 16:05

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 16/09/2019 09:35

    SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

  • 05/08/2019 18:25

    Apensado ao processo

  • 02/08/2019 15:51

    Apensado ao processo

  • 06/05/2019 14:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2019 14:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2019 13:50

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2019 13:50

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2019 18:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2019 18:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2019 18:01

    Decisão

  • 02/05/2019 17:08

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2019 16:28

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 10:36

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 11/03/2019 17:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2019 17:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2019 15:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/02/2019 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2019 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2019 18:10

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2019 15:49

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2019 15:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/02/2019 14:18

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/01/2019 16:36

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/01/2019 16:35

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/01/2019 16:15

    Petição Juntada

  • 15/01/2019 23:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/01/2019 18:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2019 17:11

    Documento Juntado

  • 06/06/2018 03:02

    Suspensão do Prazo

  • 20/05/2018 10:29

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 20/04/2018 15:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/04/2018 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2018 15:44

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2018 15:29

    Petição Juntada

  • 16/03/2018 14:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/03/2018 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2018 13:36

    Petição Juntada

  • 13/03/2018 16:46

    Petição Juntada

  • 05/03/2018 18:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2018 18:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2018 17:46

    Documento Juntado

  • 17/01/2018 16:01

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/12/2017 07:59

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 12/12/2017 07:59

    Petição Juntada

  • 30/11/2017 18:31

    Mandado Juntado

  • 14/11/2017 15:24

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/11/2017 11:30

    Proferido Despacho

  • 10/11/2017 18:35

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2017 13:25

    Petição Juntada

  • 07/11/2017 09:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/11/2017 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/11/2017 18:55

    Petição Juntada

  • 31/10/2017 14:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2017 12:17

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 30/10/2017 15:48

    Decisão

  • 30/10/2017 11:38

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2017 10:13

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 24/10/2017 13:26

    Petição Juntada

  • 18/10/2017 16:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2017 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2017 17:37

    Petição Juntada

  • 18/09/2017 17:59

    Expedição de documento

  • 18/09/2017 17:52

    Documento Juntado

  • 18/09/2017 10:15

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/09/2017 10:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/09/2017 10:07

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 18/09/2017 10:01

    Documento Juntado

  • 18/09/2017 10:01

    Despacho Digitalizado

  • 18/09/2017 10:01

    Parecer Juntado

  • 18/09/2017 10:01

    Despacho Digitalizado

  • 18/09/2017 10:01

    Certidão Juntada

  • 18/09/2017 10:01

    Documento Juntado

  • 18/09/2017 10:01

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 18/09/2017 10:01

    Petição Juntada

  • 18/09/2017 10:01

    Despacho Digitalizado

  • 18/09/2017 10:00

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 18/09/2017 10:00

    Petição Juntada

  • 18/09/2017 10:00

    Certidão Juntada

  • 18/09/2017 09:59

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 18/09/2017 09:59

    Petição Juntada

  • 18/09/2017 09:59

    Ofício Juntado

  • 18/09/2017 09:59

    Apelação Juntada

  • 18/09/2017 09:59

    Sentença Digitalizada

  • 18/09/2017 09:58

    Despacho Digitalizado

  • 18/09/2017 09:58

    Petição Juntada

  • 18/09/2017 09:58

    Despacho Digitalizado

  • 18/09/2017 09:58

    Certidão do Oficial de Justiça Digitalizada

  • 18/09/2017 09:58

    Despacho Digitalizado

  • 18/09/2017 09:58

    Mandado Juntado

  • 18/09/2017 09:58

    Certidão Juntada

  • 18/09/2017 09:58

    Documento Juntado

  • 18/09/2017 09:57

    Denúncia Juntada

  • 18/09/2017 09:57

    Denúncia Juntada

  • 18/09/2017 09:57

    Petição Juntada

  • 18/09/2017 09:56

    Petição Juntada

  • 15/09/2017 14:08

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/09/2017 18:54

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/09/2017 18:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/09/2017 18:49

    Expedição de documento

  • 05/09/2017 18:43

    Ofício Expedido

  • 05/09/2017 18:31

    Certidão Carcerária Juntada

  • 05/09/2017 18:31

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 31/08/2017 15:36

    Denúncia Juntada

  • 31/08/2017 15:36

    Planilha/Auto de Qualificação/FA e respectivas Certidões Juntados

  • 31/08/2017 15:36

    Portaria Juntada

  • 31/08/2017 15:36

    Documento Juntado

  • 31/08/2017 15:27

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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