06/11/2024 17:01

Transitado em Julgado
20/09/2024 16:06

Recebidos os autos
17/09/2024 11:09

Autos entregues em carga
17/09/2024 10:39

Recebidos os autos
24/06/2024 23:00

Publicação
24/06/2024 10:51

Remetidos os Autos
24/06/2024 10:03

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2024 14:26

Conclusos
18/01/2024 09:35

Recebidos os autos
07/12/2023 12:30

Ato ordinatório
06/12/2023 12:53

Autos entregues em carga
20/09/2023 04:04

Publicação
19/09/2023 06:12

Remetidos os Autos
18/09/2023 17:05

Ato ordinatório
18/09/2023 14:11

Petição Juntada
30/08/2023 02:15

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Antonio Franzin (OAB 87571/SP) Processo 0003868-47.1997.8.26.0533 - Execução Fiscal - Reqdo: Alvesnyl Confeccoes de Roupas Ltda -

Vistos.

Da leitura e aplicação conjunta dos §§ 4º e 5º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), pode o juiz decretar de imediato a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional.

Conforme certificado pela serventia, a exequente abriu mão da manifestação prévia de que trata o referido artigo, sendo já dispensada tal manifestação no caso de cobrança judicial de valor inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da correspondente Fazenda.

Foi determinado o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 40 da LEF, há mais de 05 (cinco) anos, e, desde então, não houve manifestação da Fazenda Pública.

Resta, assim, expirado o prazo prescricional quinquenal, erigido no artigo 174 do CTN, de rigor a extinção dos processos.

Ante ao exposto, e pelo mais que dos autos consta, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, e, por consectário lógico, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, e no artigo 156, inciso V, do CTN.

Sem sucumbência.

Ficam levantadas penhoras existentes.

Providencie-se o necessário para cancelamento de eventuais registros e levantamento de valores em favor do(a) executado(a).

Comunique-se a exequente da presente sentença através de e-mail, conforme requerido pela Fazenda, indicando a(s) CDA(s) correspondente(s) dos autos a fim de que procedam à respectiva baixa, comprovando-se nos autos.

Assevero que a juntada do comprovante de recebimento do e-mail terá força de intimação pessoal, iniciando-se os prazos de lei, ante a renúncia à prerrogativa de vista pessoal assegurada pelo art. 25 da LEF, manifestada pela Procuradoria.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.R.I.
29/08/2023 00:38

Remetidos os Autos
28/08/2023 16:31

Declarada Decadência ou Prescrição
22/06/2023 11:47

Expedição de documento
02/09/2015 09:52

Arquivado Provisoriamente
26/08/2015 14:29

Recebidos os autos
28/07/2015 10:48

Autos entregues em carga
03/07/2015 08:33

Publicação
02/07/2015 11:26

Remetidos os Autos
30/06/2015 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
29/08/2012 00:00

Decurso de Prazo
27/08/2012 16:29

Recebidos os autos
19/07/2012 17:27

Autos entregues em carga
28/06/2012 00:00

Decurso de Prazo
22/06/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2011 00:00

Decurso de Prazo
25/03/2011 15:46

Recebidos os autos
14/02/2011 10:14

Autos entregues em carga
21/01/2011 00:00

Decurso de Prazo
18/01/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2010 00:00

Decurso de Prazo
20/05/2010 00:00

Decurso de Prazo
17/05/2010 12:47

Recebidos os autos
12/04/2010 14:59

Autos entregues em carga
08/04/2010 00:00

Decurso de Prazo
10/03/2010 00:00

Decurso de Prazo
23/10/2009 00:00

Decurso de Prazo
19/10/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2009 00:00

Conclusos
07/08/2009 00:00

Decurso de Prazo
29/06/2009 00:00

Decurso de Prazo
02/12/2008 00:00

Decurso de Prazo
14/11/2008 00:00

Decurso de Prazo
13/11/2008 16:03

Recebidos os autos
09/10/2008 09:17

Autos entregues em carga
07/10/2008 00:00

Decurso de Prazo
11/08/2008 00:00

Decurso de Prazo
04/04/2008 00:00

Decurso de Prazo
01/05/2007 18:32

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/04/2007 14:17

Recebidos os autos
16/02/2007 00:00

Decurso de Prazo
17/02/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2005 00:00

Conclusos
18/11/1997 12:00

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2007

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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