TJSP - 1506722-39.2021.8.26.0228

1ª instância - 14 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL DOS SANTOS MAIA

CPF *18.***.*41-50

LUCIANO RODRIGUES BARBOZA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ERYKA MOREIRA TESSER

OAB: 247964/SP

CPF *26.***.*04-26

Terceiro

Partes

MACLITON DOS SANTOS TONAN

Advogados

ANDRE MARQUES DE SA

CPF *56.***.*85-01

Testemunhas

Partes

DONIZETE PEREIRA DOS SANTOS

ISAIAS DE ARAUJO ANDRADE

CPF *05.***.*87-15

MESSIAS BEZERRA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 21:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 16:54

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 16:27

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 16:37

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 14:52

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 27/05/2025 09:58

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 16/05/2025 16:01

    Guia Eletrônica Enviada

  • 09/05/2025 16:17

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 09/05/2025 09:33

    Guia Eletrônica Enviada

  • 07/05/2025 21:23

    Suspensão do Prazo

  • 30/04/2025 13:07

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 25/04/2025 13:36

    Guia Eletrônica Enviada

  • 22/04/2025 12:49

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 14/04/2025 10:50

    Guia Eletrônica Enviada

  • 14/04/2025 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eryka Moreira Tesser (OAB 247964/SP) Processo 1506722-39.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: RAFAEL DOS SANTOS MAIA -

    Vistos.

    Anoto que o sentenciado Rafael cumpriu integralmente o ANPP firmado e teve extinta sua punibilidade, sendo expedido o competente ofício (fls. 303).

    Retifique-se o histórico de partes para fazer constar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

    Após, retifiquem-se os ofícios expedidos, bem como a Guia de Recolhimento.

    Retifique-se, também, a certidão de sentença, abrindo-se nova vista ao MP para as providências cabíveis.

    Ultimadas as providências, realizada a atualização do histórico de partes, encerradas todas as pendências e feitas as comunicações de praxe, inclusive encaminhando-se os ofícios via e mail, comprovando-se, arquivem-se os autos, inserindo-se na movimentação - Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação.

    Caso comunicada a extinção das penas aplicadas pelo Juízo das Execuções Criminais deverá a serventia alterar a movimentação para Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.

  • 01/04/2025 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 03:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 16:26

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 11:58

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 12:47

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 20:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 20:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2025 22:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 18:23

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2025 18:23

    Expedição de Ofício.

  • 22/11/2024 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 06:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2024 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 10:23

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 15:59

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 16/08/2024 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 14:03

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2024 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 15/08/2024 13:30

    Trânsito em Julgado às partes

  • 15/08/2024 13:28

    Trânsito em Julgado às partes

  • 26/04/2024 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2024 02:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2024 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 15:36

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 19:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 15/04/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2024 15:06

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 08/04/2024 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/04/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2024 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 14:26

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 27/09/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 17:33

    Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 25/08/2023 14:08

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2023 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 00:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eryka Moreira Tesser (OAB 247964/SP) Processo 1506722-39.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RAFAEL DOS SANTOS MAIA -

    Vistos.

    Cota retro: intime-se a defesa do réu Rafael para apresentação do extrato bancário, ou de outro documento que possa confirmar o efetivo desembolso do valor, nos termos da manifestação ministerial, no prazo de 10 (dez) dias.

    Aguarde-se, no mais, pela realização da audiência de instrução já designada, providenciando-se o necessário (corréu Luciano).

    Dil.

  • 22/08/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 16:16

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 16:56

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2023 01:30:00, 14ª Vara Criminal.

  • 15/08/2023 19:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/08/2023 16:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/08/2023 16:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2023 16:52

    Juntada de Mandado

  • 18/07/2023 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2023 15:51

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2023 15:50

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2023 21:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 11:27

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 09:45

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 15/05/2023 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 13:33

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 12:29

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2023 04:00:00, 14ª Vara Criminal.

  • 24/04/2023 11:12

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 12:25

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 17:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2023 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 17:01

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 11:37

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 18:06

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2023 11:55

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 09/03/2023 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2023 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2023 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2023 15:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2023 15:49

    Juntada de Mandado

  • 23/02/2023 15:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2023 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 15:48

    Juntada de Ofício

  • 05/07/2022 15:56

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2022 15:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/03/2022 16:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/03/2022 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2022 10:28

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2022 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2022 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2022 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2022 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2022 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2022 11:18

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2022 11:18

    Expedição de Ofício.

  • 04/03/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/03/2022 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2022 15:05

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2021 11:15

    Expedição de Ofício.

  • 05/04/2021 11:15

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2021 13:22

    Recebida a denúncia

  • 31/03/2021 10:56

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 00:00

    Classe retificada de 279 para 283

  • 29/03/2021 16:06

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/03/2021 16:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/03/2021 18:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/03/2021 18:07

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 23/03/2021 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 23/03/2021 12:21

    Mudança de Classe Processual

  • 22/03/2021 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2021 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2021 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2021 12:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/03/2021 12:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/03/2021 12:18

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/03/2021 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/03/2021 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/03/2021 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2021 16:35

    Expedição de Alvará.

  • 18/03/2021 16:34

    Expedição de Alvará.

  • 18/03/2021 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2021 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2021 13:54

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 18/03/2021 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2021 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2021 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2021 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2021 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 18/03/2021 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2021 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2021 10:07

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 10:07

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 10:07

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 08:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 18/03/2021 08:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 17/03/2021 19:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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