22/05/2025 22:48

Suspensão do Prazo
11/04/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:03

Remetido ao DJE
09/04/2025 16:31

Concedida a Dilação de Prazo
04/04/2025 16:43

Conclusos para despacho
07/03/2025 21:30

Petição Juntada
24/02/2025 14:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/02/2025 14:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/02/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 06:00

Remetido ao DJE
13/02/2025 23:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/02/2025 23:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/02/2025 23:46

Concedida a Dilação de Prazo
13/02/2025 17:42

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/02/2025 12:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/01/2025 10:55

Petição Juntada
22/01/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:06

Remetido ao DJE
20/01/2025 15:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 15:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:32

Conclusos para despacho
23/07/2024 19:05

Petição Juntada
12/07/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 13:32

Remetido ao DJE
10/07/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
07/07/2024 10:25

Petição Juntada
13/05/2024 17:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/05/2024 17:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/05/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:00

Remetido ao DJE
02/05/2024 21:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/05/2024 21:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/05/2024 21:34

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/05/2024 09:39

Conclusos para despacho
30/04/2024 14:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2024 14:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/04/2024 18:52

Petição Juntada
23/04/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:02

Remetido ao DJE
19/04/2024 21:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2024 21:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2024 21:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/04/2024 14:31

Conclusos para decisão
19/04/2024 09:33

Conclusos para despacho
22/03/2024 17:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/01/2024 16:52

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/12/2023 22:09

Suspensão do Prazo
27/11/2023 00:10

Suspensão do Prazo
23/10/2023 22:52

Suspensão do Prazo
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP) Processo 1019077-18.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marta da Silva de Oliveira, Maria Cristina Valério Indiani, Neide Aparecida Nascimento de Souza, Elza Baldacini de Oliveira, Jacira Alexandrino Gamero -

Vistos.

Acolhem-se os embargos de declaração de fls. 773/776.

Nesse passo, de fato, a sentença foi omissa em relação aos pontos destacados na manifestação.

A Gratificação Executiva prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 797/1995 não está condicionada a condições especiais, excepcionais ou temporárias de trabalho, de modo que tem caráter permanente e integra regularmente a remuneração.

Tal entendimento foi pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por meio da Súmula nº 134, segundo a qual a gratificação executiva da Lei Complementar n° 797/1995 tem caráter genérico".

E, em que pese o adicional de insalubridade possuir caráter específico e eventual, uma vez que sua incidência está adstrita às condições de trabalho que exponham o servidor público a agentes nocivos de saúde, o servidor público inativo que o recebe já teve tal verba incorporada aos seus proventos, não se podendo considerá-la como provisória ou eventual.

Ademais, houve a omissão quanto aos valores devidos pela SPPREV.

Assim, o dispositivo da sentença passa a dispor: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar o recálculo dos quinquênios, conforme acima determinado, e condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 447,03 para Jacira Alexandrino Gamero (piso salarial reajuste complementar), R$ 5.427,48 para Maria Cristina Valério Indiani (grat.ded.plena integral- inativo gdpi) e R$ 1.723,03 para Marta Da Silva De Oliveira (artigo 133, CE dif vencimentos) e condenar a SPPREV ao pagamento de R$ 11.287,41 para Elza Baldacini De Oliveira (artigo 133, CE dif vencimentos e gratificação executiva), R$ 3.850,15 para Jacira Alexandrino Gamero (piso salarial), R$ 4.014,83 para Maria Cristina Valério Indiani (grat.

Ded.

Plena integral inativo), R$ 10.547,62 para Marta Da Silva De Oliveira (artigo 133, CE dif vencimentos) e R$ 11.332,70 para Neide Aparecida Nascimento De Souza (adicional de insalubridade inativo).

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de verba honorária advocatícia, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.

No mais, fica mantida a sentença embargada.

Intime-se.
21/08/2023 21:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
19/08/2023 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2023 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2023 14:05

Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2023 21:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/06/2023 21:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/05/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 16:36

Conclusos para decisão
29/05/2023 13:45

Petição Juntada
29/05/2023 00:01

Remetido ao DJE
26/05/2023 22:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2023 22:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2023 22:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2023 17:50

Contrarrazões Juntada
04/04/2023 19:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2023 19:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2023 11:05

Conclusos para decisão
03/04/2023 10:22

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2023 08:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2023 08:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/03/2023 22:30

Embargos de Declaração Juntados
27/03/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:01

Remetido ao DJE
24/03/2023 13:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2023 13:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2023 13:23

Recebido o recurso
24/03/2023 13:17

Conclusos para despacho
24/03/2023 12:48

Conclusos para decisão
22/03/2023 22:57

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 11:34

Recurso Interposto
22/03/2023 05:02

Remetido ao DJE
22/03/2023 02:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2023 02:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2023 02:11

Julgada Procedente a Ação
21/11/2022 15:11

Conclusos para Sentença
21/11/2022 12:39

Documento Juntado
09/11/2022 23:15

Petição Juntada
06/11/2022 10:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/11/2022 10:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/11/2022 10:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/10/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:01

Remetido ao DJE
26/10/2022 20:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2022 20:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2022 20:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2022 20:35

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 12:33

Conclusos para decisão
25/10/2022 20:17

Emenda à Inicial Juntada
17/10/2022 10:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/10/2022 10:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/10/2022 21:38

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:03

Remetido ao DJE
06/10/2022 18:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2022 18:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 17:52

Petição Juntada
09/09/2022 14:58

Conclusos para Sentença
08/09/2022 18:09

Réplica Juntada
29/08/2022 21:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 21:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 10:30

Remetido ao DJE
29/08/2022 10:14

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/08/2022 09:00

Contestação Juntada
29/08/2022 00:01

Remetido ao DJE
27/08/2022 06:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2022 06:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/08/2022 22:11

Mandado de Citação Expedido
26/08/2022 22:11

Mandado de Citação Expedido
26/08/2022 22:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/08/2022 09:40

Conclusos para decisão
25/08/2022 19:01

Emenda à Inicial Juntada
03/08/2022 21:32

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:01

Remetido ao DJE
02/08/2022 22:22

Determinada a Emenda à Petição Inicial
02/08/2022 13:03

Conclusos para decisão
29/07/2022 11:51

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/07/2022 11:51

Redistribuição de Processo - Saída
29/07/2022 10:42

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/07/2022 10:42

Certidão de Cartório Expedida
22/06/2022 10:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/05/2022 10:12

Suspensão do Prazo
29/04/2022 18:11

Petição Juntada
11/02/2022 00:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/02/2022 00:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/02/2022 17:52

Petição Juntada
28/01/2022 17:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/01/2022 17:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/01/2022 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2022 03:19

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 14:20

Remetido ao DJE
12/11/2021 17:24

Proferido Despacho
12/11/2021 16:29

Conclusos para despacho
12/11/2021 16:28

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2021 13:16

Suspensão do Prazo
10/03/2021 13:27

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2021 13:49

Remetido ao DJE
27/01/2021 10:44

Decisão
26/01/2021 16:55

Conclusos para decisão
17/09/2020 19:13

Petição Juntada
31/08/2020 14:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2020 13:24

Remetido ao DJE
30/07/2020 16:49

Decisão
29/07/2020 17:47

Conclusos para decisão
05/07/2020 06:27

Suspensão do Prazo
10/06/2020 18:25

Petição Juntada
29/05/2020 06:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2020 12:50

Remetido ao DJE
15/04/2020 01:02

Decisão
10/04/2020 18:01

Conclusos para decisão
09/04/2020 19:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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