11/10/2024 15:59

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/10/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:43

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2024 15:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 05:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2024 12:38

Julgamento Sem Resolução de Mérito
17/06/2024 15:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/06/2024 15:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2024 17:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/04/2024 11:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2024 11:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 05:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 10:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 06:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 16:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/10/2023 17:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2023 08:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 14:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/09/2023 09:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/09/2023 06:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 22:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2023 14:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2023 15:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 11:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose dos Santos Sodre (OAB 245531/SP), Wilson Pedroso Junior (OAB 382445/SP) Processo 0005822-61.2021.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Clelia Regina Daniel - Exectdo: Givaldo Mauricio de Barros - Para apreciação do pedido de penhora do imóvel, deverá a parte exequente apresentar a sua matrícula atualizada, demonstrando que o executado é proprietário do bem, assim como disponibilizando os meios necessários para a intimação de todos os interessados.

No mais, com fulcro no § 1º do art. 528 do CPC, autorizo a inscrição do nome do devedor, nos cadastros de inadimplentes (art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC).

Inclua-se a anotação de execução no SERASA, pelo sistema Serasajud.

Dispõe o Código de Processo Civil que, "quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia" (art. 529, "caput").

Complementa que "sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos docaputdeste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos" (art. 529, §3º, do CPC).

De tal sorte, é possível não apenas o desconto em folha dos alimentos vincendos, como o desconto em folha de prestações mensais para pagamento do débito alimentar vencido, até se atingir a totalidade da dívida executada, contanto que, somados os descontos, não ultrapassem cinquenta por cento dos rendimentos líquidos do executado.

Defiro, portanto, o pedido de desconto em folha do débito vencido, respeitando-se o teto legal.

Oficie-se ao empregador do executado e/ou ao INSS para que acresça -- ao desconto atualmente realizado na folha de pagamento do executado (alimentos vincendos) -- prestações mensais para pagamento do débito alimentar vencido, até se atingir a totalidade da dívida executada (R$ 20.994,01), contanto que, somados os descontos, não ultrapassem cinquenta por cento dos rendimentos líquidos do executado, depositando a quantia em conta corrente a ser-lhe indicada pela alimentanda ou sua representante.

Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.

A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa do ofício e certidão, instruindo-o com cópia das peças pertinentes (se o caso).
23/08/2023 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 11:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 15:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/07/2023 09:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/07/2023 05:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 06:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 23:21

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 16:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/06/2023 13:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/06/2023 00:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 12:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/05/2023 11:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/05/2023 11:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2023 15:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 15:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/04/2023 19:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2023 21:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2023 11:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2023 02:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2023 09:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2023 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2023 16:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 08:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2023 06:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 23:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/03/2023 11:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/03/2023 12:08

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
02/03/2023 09:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2023 09:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/03/2023 09:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2023 13:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/02/2023 19:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/02/2023 08:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/02/2023 17:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2022 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2022 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2022 14:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/07/2022 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2022 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/06/2022 13:53

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #{nome_da_parte}
07/06/2022 20:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2022 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2022 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 07:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2022 06:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2022 06:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 13:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2022 03:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/04/2022 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2022 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 11:40

Mandado devolvido #{resultado}
29/03/2022 11:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/01/2022 10:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2021 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2021 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2021 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2021 20:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2021 20:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
16/11/2021 20:09

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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