03/06/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 14:51

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 06:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 16:47

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 14:16

Conclusos para despacho
02/04/2024 14:46

Recebidos os autos
01/12/2023 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 16:21

Expedição de Certidão.
17/11/2023 04:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 11:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/10/2023 07:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 10:34

Conclusos para decisão
04/10/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 06:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 12:52

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 12:22

Juntada de Mandado
22/08/2023 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 08:05

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
21/08/2023 14:43

Conclusos para julgamento
21/08/2023 13:36

Juntada de Petição de parecer
21/08/2023 11:08

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 00:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Anderson Rodrigues da Silva (OAB 243787/SP) Processo 1014016-20.2023.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Antonio Rodrigues da Silva -

Vistos.

Fls. 32/46 e 54/63: recebo as emendas à inicial.

Retifico o polo passivo, de ofício, para o fim de constar como autoridade coatora apenas o Secretário Municipal da Saúde de Bauru, vez que é ele o responsável pela negativa no fornecimento das fraldas, bem como pelo fornecimento da pomada e óleo cicatrizante ao impetrante, nos termos dos documentos de fls. 25 e 63.

Anote-se.

A parte impetrante é acometido de hemiplegia decorrente de um acidente vascular cerebral - AVC hemorrágico, necessitando de fraldas geriátricas - 3 (três) trocas por dia, pomada Hipoglós e óleo ação cicatrizante e bactericida Dersani ou equivalente genérico; não possui recursos para adquiri-los; solicitou o fornecimento ao impetrado, tendo havido recusa no atendimento.

Pediu a concessão da liminar.

Houve duas determinações para emenda à inicial (fls. 27/29 e 47), sendo que em resposta a parte impetrante apresentou petições e documentos de fls. 32/46 e 54/63. É a síntese necessária.

DECIDO. É certo que o Estado tem o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde (cf. artigo 196 da CF).

No caso em exame, a parte impetrante demonstrou que necessita dos itens solicitados (fls. 23 e 63).

Comprovou, ainda, que houve recusa do Município em fornecer as fraldas geriátricas (fls. 25).

No que tange aos itens pomada Hipoglós e óleo ação cicatrizante e bactericida Dersani ou equivalente genérico, a parte impetrante informou nos autos que não houve recusa na entrega dos referidos insumos, vez que foram entregues em 02/08/2023 pela farmácia municipal, razão pela qual houve a perda do objeto para a concessão da liminar em relação a estes itens (fls. 54 e 63).

Estão presentes, portanto, os requisitos para a concessão parcial da liminar (relevância do fundamento invocado e urgência).

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR determinando que o impetrado forneça à parte impetrante: FRALDAS GERIÁTRICAS TAMANHO G 3 (três) unidades ao dia, conforme receituário de fls. 23, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da notificação.

Para efetivo controle do tempo em que o impetrante necessita do item a ser fornecido e para evitar compras desnecessárias pelo órgão público, deverá ser apresentada prescrição médica atualizada perante a Secretaria Municipal de Saúde de Bauru, a cada 3 (três) meses.

Notifique-se o impetrado para que preste as informações em 10 (dez) dias.

Nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/09, dê-se ciência ao representante judicial da Fazenda Pública respectiva.

Após, ao Ministério Público e, conclusos para sentença.

Determino o cumprimento do mandado no prazo de 05 dias, em razão do rito processual (art. 1060,Cap.

VII das NSCGJ).

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
16/08/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 12:31

Expedição de Mandado.
16/08/2023 12:29

Expedição de Certidão.
16/08/2023 12:28

Expedição de Certidão.
16/08/2023 12:15

Concedida a Medida Liminar
15/08/2023 15:40

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 15:08

Conclusos para decisão
19/07/2023 16:28

Conclusos para despacho
19/07/2023 16:27

Expedição de Certidão.
21/06/2023 00:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 16:38

Conclusos para decisão
16/06/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 07:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 15:44

Expedição de Certidão.
12/06/2023 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 10:20

Conclusos para decisão
12/06/2023 10:19

Expedição de Certidão.
07/06/2023 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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