TJSP - 1087793-29.2015.8.26.0100

1ª instância - 37 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ: 04.088.208/0001-65

Advogados

EDUARDO TADEU GONCALES

OAB: 174404/SP

TATIANA TEIXEIRA

OAB: 201849/SP

CPF *86.***.*36-46

Polo Passivo

Partes

RRJ TRANSPORTE DE VALORES SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

CNPJ: 02.459.497/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2025 02:35

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2025 16:42

    Mandado de Citação Expedido

  • 14/02/2025 16:42

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 10/12/2024 11:16

    Petição Juntada

  • 28/11/2024 08:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 06:06

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2024 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2024 13:54

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 23:10

    Petição Juntada

  • 15/10/2024 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 00:42

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2024 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/10/2024 16:52

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 24/09/2024 14:18

    Mandado de Citação Expedido

  • 12/09/2024 15:05

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 14/08/2024 16:00

    Petição Juntada

  • 10/08/2024 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 13:33

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2024 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 12:01

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 17:41

    Petição Juntada

  • 27/06/2024 17:03

    AR Positivo Juntado

  • 26/06/2024 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 05:58

    Remetido ao DJE

  • 24/06/2024 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/05/2024 10:20

    AR Negativo Juntado - Recusado

  • 09/05/2024 07:19

    AR Positivo Juntado

  • 30/04/2024 10:19

    Certidão Juntada

  • 30/04/2024 10:19

    Certidão Juntada

  • 30/04/2024 10:19

    Certidão Juntada

  • 18/04/2024 08:54

    Carta de Citação Expedida

  • 18/04/2024 08:54

    Carta de Citação Expedida

  • 18/04/2024 08:54

    Carta de Citação Expedida

  • 10/04/2024 11:11

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 19/03/2024 17:00

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 29/02/2024 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 13:43

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2024 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/02/2024 12:44

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 28/02/2024 12:44

    Protocolo Juntado

  • 21/02/2024 17:44

    Petição Juntada

  • 20/02/2024 13:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 11:22

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2024 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2024 16:43

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2024 03:08

    Suspensão do Prazo

  • 16/01/2024 16:56

    Petição Juntada

  • 16/12/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 09:12

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2023 08:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/12/2023 08:16

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 05/12/2023 06:21

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 28/11/2023 07:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 14:05

    Certidão Juntada

  • 27/11/2023 14:05

    Certidão Juntada

  • 27/11/2023 08:33

    Carta de Citação Expedida

  • 27/11/2023 08:33

    Carta de Citação Expedida

  • 27/11/2023 06:07

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 14:32

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2023 03:02

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 12:32

    Petição Juntada

  • 11/10/2023 06:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 00:23

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2023 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/08/2023 18:28

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Tatiana Teixeira (OAB 201849/SP) Processo 1087793-29.2015.8.26.0100 - Monitória - Reqte: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA -

    Vistos.

    Fls. 119/122: com efeito, a executada RRJ Transporte de Valores Segurança e Vigilância Ltda foi extinta conforme consulta na Receita Federal do Brasil.

    Por conseguinte, a empresa deve ser sucedida pelo(s) sócio(s), independentemente da desconsideração de sua personalidade jurídica, na medida em que o distrato da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural: "RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1.

    DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA.

    EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

    SUCESSÃO DOS SÓCIOS.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973.

    TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2.

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    FORMA INADEQUADA.

    PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

    INOBSERVÂNCIA. 3.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2.

    A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3.

    Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4.

    A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5.

    A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6.

    Recurso especial provido" (Recurso Especial nº 1.784.032/SP, Terceira Turma, Rel.

    Min.

    MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 02/04/2019).

    Assim, informe o autor a qualificação e o endereço do(s) sócio(s) da empresa no prazo de 15 (quinze) dias.

    No mesmo prazo, recolha o autor a(s) taxa(s) postal(is).

    Fica prejudicado o pedido de citação da empresa por edital.

    Após, tornem conclusos para novas deliberações.

    No silêncio, intime-se, pessoalmente, o autor para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil).

    Intimem-se.

  • 26/08/2023 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 06:48

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 15:33

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 13:21

    Petição Juntada

  • 05/07/2023 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 00:29

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2023 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2023 13:53

    Petição Juntada

  • 15/06/2023 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 05:55

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2023 16:11

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 13/06/2023 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2023 15:50

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 13/06/2023 15:50

    Protocolo Juntado

  • 13/06/2023 13:30

    Petição Juntada

  • 31/05/2023 06:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 13:37

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2023 13:33

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 30/05/2023 11:44

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 09:50

    Petição Juntada

  • 09/05/2023 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2023 05:56

    Remetido ao DJE

  • 05/05/2023 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2023 16:42

    Petição Juntada

  • 11/03/2023 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2023 05:46

    Remetido ao DJE

  • 09/03/2023 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2023 11:36

    Petição Juntada

  • 16/02/2023 07:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 00:30

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2023 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2023 06:36

    AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

  • 03/02/2023 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2023 00:21

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2023 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/01/2023 12:28

    Carta de Citação Expedida

  • 11/01/2023 11:53

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 19/12/2022 10:07

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 23/11/2022 10:45

    Petição Juntada

  • 18/11/2022 07:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2022 12:03

    Remetido ao DJE

  • 17/11/2022 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/11/2022 11:16

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 10/11/2022 15:09

    Petição Juntada

  • 27/10/2022 15:08

    Petição Juntada

  • 24/10/2022 07:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2022 13:34

    Remetido ao DJE

  • 21/10/2022 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/10/2022 15:12

    Petição Juntada

  • 04/10/2022 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2022 05:58

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2022 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2022 12:46

    Petição Juntada

  • 31/08/2022 07:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2022 00:29

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2022 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/08/2022 18:28

    Petição Juntada

  • 26/07/2022 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2022 10:36

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2022 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/07/2022 17:12

    AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

  • 05/07/2022 14:53

    Carta de Citação Expedida

  • 05/07/2022 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2022 14:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/06/2022 10:01

    Petição Juntada

  • 08/06/2022 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2022 13:37

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2022 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/05/2022 14:57

    Petição Juntada

  • 17/05/2022 23:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2022 05:41

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2022 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/03/2022 04:10

    AR Negativo Juntado - Recusado

  • 04/03/2022 10:46

    Carta de Citação Expedida

  • 03/03/2022 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2022 13:08

    Petição Juntada

  • 14/02/2022 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2022 00:26

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2022 18:03

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 10/02/2022 18:03

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 10/02/2022 18:03

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 10/02/2022 18:03

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 10/02/2022 18:03

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 10/02/2022 18:03

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 10/02/2022 18:03

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 10/02/2022 17:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/10/2021 18:00

    Petição Juntada

  • 22/10/2021 10:48

    Petição Juntada

  • 15/10/2021 14:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2021 14:14

    Remetido ao DJE

  • 10/10/2021 13:25

    Decisão

  • 08/10/2021 13:10

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 12:45

    Petição Juntada

  • 26/08/2021 14:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2021 13:51

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2021 17:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/07/2021 11:43

    Petição Juntada

  • 20/07/2021 14:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2021 14:28

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2021 17:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/06/2021 08:06

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 21/05/2021 16:27

    Carta de Citação Expedida

  • 27/04/2021 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2021 18:26

    Petição Juntada

  • 14/04/2021 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2021 13:23

    Remetido ao DJE

  • 13/04/2021 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/03/2021 13:58

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 29/03/2021 13:58

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 29/03/2021 13:58

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 29/03/2021 13:58

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 29/03/2021 13:58

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 29/03/2021 13:58

    Protocolo Juntado

  • 26/03/2021 16:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/03/2021 14:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2021 14:29

    Remetido ao DJE

  • 19/03/2021 09:55

    Petição Juntada

  • 18/03/2021 18:26

    Proferido Despacho

  • 18/03/2021 10:28

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 10:28

    Documento Juntado

  • 05/03/2021 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2021 13:48

    Remetido ao DJE

  • 03/03/2021 20:31

    Decisão

  • 03/03/2021 10:09

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 10:58

    Petição Juntada

  • 18/01/2021 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2021 14:00

    Remetido ao DJE

  • 14/01/2021 21:56

    Proferido Despacho

  • 14/01/2021 16:34

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2020 22:21

    Petição Juntada

  • 27/11/2020 12:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2020 14:42

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2020 21:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2020 10:08

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 08/10/2020 09:04

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 25/09/2020 19:21

    Carta de Citação Expedida

  • 25/09/2020 19:18

    Carta de Citação Expedida

  • 11/09/2020 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2020 08:50

    Petição Juntada

  • 26/08/2020 16:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2020 14:18

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2020 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/08/2020 09:00

    Petição Juntada

  • 18/08/2020 19:03

    AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

  • 17/08/2020 12:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2020 14:11

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2020 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2020 02:09

    AR Positivo Juntado

  • 13/08/2020 05:04

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 13/08/2020 05:04

    AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

  • 12/08/2020 16:07

    Petição Juntada

  • 05/08/2020 14:59

    Carta de Citação Expedida

  • 05/08/2020 14:59

    Carta de Citação Expedida

  • 05/08/2020 14:59

    Carta de Citação Expedida

  • 05/08/2020 14:59

    Carta de Citação Expedida

  • 01/07/2020 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2020 19:25

    Petição Juntada

  • 23/06/2020 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2020 12:38

    Remetido ao DJE

  • 19/06/2020 18:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/06/2020 17:50

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 19/06/2020 17:50

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 19/06/2020 17:50

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 19/06/2020 17:50

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 28/05/2020 21:20

    Petição Juntada

  • 22/05/2020 00:53

    Suspensão do Prazo

  • 18/05/2020 14:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2020 14:06

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2020 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 17:27

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2020 11:40

    Petição Juntada

  • 06/05/2020 19:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2020 13:35

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2020 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/03/2020 00:09

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 02/03/2020 13:38

    Carta de Citação Expedida

  • 02/03/2020 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2020 22:54

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2019 10:00

    Petição Juntada

  • 27/11/2019 12:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2019 13:05

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2019 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/09/2019 09:42

    Petição Juntada

  • 14/08/2019 12:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2019 14:08

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2019 13:47

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 09/08/2019 13:47

    Protocolo Juntado

  • 09/08/2019 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2019 12:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2019 13:34

    Remetido ao DJE

  • 06/08/2019 17:18

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 06/08/2019 17:13

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 12:22

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2019 13:51

    Petição Juntada

  • 14/05/2019 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2019 14:54

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2019 18:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/04/2019 22:13

    AR Positivo Juntado

  • 27/03/2019 18:23

    Petição Juntada

  • 25/03/2019 12:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2019 13:33

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2019 12:13

    Carta de Intimação Expedida

  • 21/03/2019 12:13

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 21/03/2019 09:14

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2019 17:21

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2019 17:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/02/2019 13:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2019 13:18

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2019 17:11

    Ato ordinatório

  • 10/01/2019 16:32

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 19/12/2018 11:19

    Carta de Citação Expedida

  • 14/12/2018 17:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2018 13:51

    Petição Juntada

  • 14/08/2018 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2018 14:35

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2018 16:24

    Ato ordinatório

  • 21/07/2018 07:20

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 10/07/2018 12:27

    Carta de Citação Expedida

  • 05/07/2018 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2018 17:05

    Petição Juntada

  • 08/05/2018 12:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2018 13:09

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2018 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/05/2018 14:40

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 14/03/2018 17:14

    Mandado de Citação Expedido

  • 13/03/2018 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2017 16:43

    Petição Juntada

  • 16/11/2017 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2017 10:46

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2017 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2017 16:53

    Petição Juntada

  • 23/08/2017 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2017 10:57

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2017 09:57

    Ato ordinatório

  • 22/08/2017 09:49

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 18/07/2017 18:33

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/07/2017 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2017 14:34

    Petição Juntada

  • 25/04/2017 13:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2017 13:19

    Remetido ao DJE

  • 20/04/2017 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/04/2017 19:08

    AR Negativo Juntado

  • 24/03/2017 12:47

    Carta de Citação Expedida

  • 24/03/2017 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2016 10:50

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 27/10/2016 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2016 11:39

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2016 17:18

    Ato ordinatório

  • 25/10/2016 17:16

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 27/09/2016 14:54

    Mandado de Citação Expedido

  • 23/09/2016 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2016 23:50

    Petição Juntada

  • 17/08/2016 07:03

    Petição Juntada

  • 14/07/2016 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2016 12:17

    Remetido ao DJE

  • 08/07/2016 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2016 10:10

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2016 21:06

    Petição Juntada

  • 19/04/2016 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2016 11:52

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2016 12:24

    Ato ordinatório

  • 15/04/2016 12:23

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 14/03/2016 13:11

    Mandado de Citação Expedido

  • 08/01/2016 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2016 11:59

    Remetido ao DJE

  • 17/12/2015 14:51

    Recebida a Petição Inicial

  • 17/12/2015 10:17

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2015 08:36

    Petição Juntada

  • 22/10/2015 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2015 12:59

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2015 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2015 10:23

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2015 11:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2015 12:31

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2015 18:00

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 28/08/2015 13:01

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2015 11:23

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2015 13:32

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2015

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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