28/04/2025 11:24

Autos no Prazo
19/03/2025 12:38

Autos no Prazo
11/11/2024 17:30

Autos no Prazo
23/10/2023 14:20

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
23/10/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:21

Remetido ao DJE
19/10/2023 14:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
18/10/2023 11:01

Conclusos para decisão
17/10/2023 17:41

Réplica Juntada
05/10/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 10:33

Remetido ao DJE
04/10/2023 09:18

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/10/2023 10:27

Contestação Juntada
09/09/2023 06:35

AR Positivo Juntado
29/08/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ferreira Cavalcante (OAB 447619/SP) Processo 1069715-09.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberta Silva de Souza -

Vistos. 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 2.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3.A hipótese não é de alegação à tutela de evidência ou, se permitida esta, da possibilidade de liminar (311, II e III, parágrafo único, CPC).

E, de outro lado, às demais espécies de tutela provisória não há urgência apta a liminares.

Ocorre que a eventual procedência não se confunde com a antecipação e, muito relevante, a efetividade da jurisdição não importa em transferir ou deslocar o risco de uma parte para a outra; é incabível o periculum in mora inversum ou, em outros termos, ausentes concretamente fatos supervenientes e relevantes, a demora processual não é por si só elemento à tutela provisória, sob pena de desatender a obediência aos demais atos e fases processuais, que devem servir ao rito adequado e ao tempo oportuno.

Para obter a suspensão da inscrição do nome nos bancos de dados dos Órgãos de Proteção ao Crédito, por intermédio de tutela provisória, é insuficiente a mera alegação de que a parte autora desconhece o débito de que se trata.

Os fatos são controvertidos e somente podem ser analisados de forma adequada, após o contraditório.

Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. 4.Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

Na contestação poderá o citando manifestar se tem interesse em audiência de conciliação ou apresentar proposta de autocomposição.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.
28/08/2023 00:26

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:36

Carta Expedida
25/08/2023 17:35

Recebida a Petição Inicial
25/08/2023 13:20

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:51

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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