06/08/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 11:40

Expedição de Certidão.
11/05/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 11:44

Expedição de Certidão.
05/03/2024 08:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 17:48

Expedição de Certidão.
01/03/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 16:56

Conclusos para decisão
01/03/2024 16:50

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:20

Recebidos os autos
26/10/2023 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/10/2023 14:47

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:23

Expedição de Certidão.
09/09/2023 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 23:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2023 12:19

Expedição de Carta.
30/08/2023 12:19

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Leopoldo Biagi (OAB 197317/SP) Processo 1030882-60.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rubens Junqueira Xavier Filho, Vera Lia Guedes Xavier - Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA E CONCEDO A SEGURANÇA, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para que o valor do ITCMD do imóvel descrito na inicial seja calculado com base no valor venal utilizado para lançamento do IPTU, sendo vedado o seu lançamento por arbitramento.

Custas e despesas processuais a cargo da impetrada.

Sem condenação em honorários de sucumbência, pois indevidos na espécie, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09.

Comunique-se a autoridade coatora, nos termos do artigo 13 da Lei n° 12.016/09.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Oportunamente, com o trânsito, arquivem-se, com as devidas anotações.

P.R.I.
25/08/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:38

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
16/08/2023 16:36

Conclusos para julgamento
09/08/2023 18:15

Conclusos para decisão
03/08/2023 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 10:20

Expedição de Certidão.
25/07/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 17:05

Expedição de Mandado.
18/07/2023 14:25

Expedição de Certidão.
17/07/2023 22:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 02:42

Expedição de Certidão.
02/06/2023 14:30

Conclusos para decisão
02/06/2023 14:30

Expedição de Certidão.
29/05/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 06:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2023 11:31

Expedição de Certidão.
25/05/2023 11:30

Concedida a Medida Liminar
25/05/2023 10:07

Conclusos para decisão
25/05/2023 10:07

Expedição de Certidão.
25/05/2023 02:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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