25/10/2023 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 15:57

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 12:47

Juntada de Petição de Contra-razões
28/09/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 11:35

Conclusos para despacho
21/09/2023 15:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Djalma Goss Sobrinho (OAB 458486/SP) Processo 1009612-05.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Bazo Gonçalves - Reqdo: Hoepes Recuperadora de Créditos S.a. - Trata-se de embargos de declaração opostos por VILMA BAZO GONÇALVES, em virtude de suposta omissão na sentença proferida às fls. 140/147, objetivando a atribuição de efeito infringente (fls. 150/159). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Sem razão a parte embargante.

A sentença embargada foi devidamente fundamentada, tendo o juízo declinado as razões de seu convencimento, no que concerne à condenação aos honorários advocatícios, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada.

Ademais, os honorários advocatícios foram fixados de acordo com art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, haja vista que a parte autora sucumbiu em um de seus pedidos, resultando na parcial procedência da ação, inexistindo, portanto, qualquer omissão a ser aclarada através dos presentes embargos. É certo que a decisão nos embargos pode ter efeito infringente, mas somente quando for proferida para corrigir qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso em tela.

Em verdade, a parte embargante opõe os presentes embargos de declaração para obter a majoração dos honorários advocatícios.

Contudo, para substituir a sentença embargada, deve manejar o recurso adequado.

Os embargos de declaração constituem instrumento de aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, não servindo para revisão do julgado.

Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração destinam-se, especificamente, à correção formal da decisão judicial quando tenha havido omissão, ambiguidade, contradição, ou obscuridade - A parte embargante não se conforma com a decisão proferida por esta relatoria, e busca, por meio deste recurso, a modificação da decisão, alegando a ocorrência de omissãoe contradição sobre a condenação em honorários recursais Nada há para ser alterado no julgado, que declinou sobre os pontos alegados omissos - EMBARGOSREJEITADOS (TJSP. 8ª Câmara de Direito Público.

Embargos de Declaração 1026353-71.2018.8.26.0053.

Rel.

Des.

Antonio Celso Faria.

J. 02/12/2020).

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento.

Intime-se.

Santos, 28 de agosto de 2023.

Lívia Maria de Oliveira Costa Juíza de Direito
29/08/2023 01:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 14:19

Embargos de declaração não acolhidos
23/08/2023 15:17

Conclusos para decisão
22/08/2023 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 06:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 19:40

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2023 17:55

Conclusos para decisão
07/08/2023 17:54

Expedição de Certidão.
04/07/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 17:31

Conclusos para despacho
15/06/2023 15:12

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2023 04:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 09:14

Conclusos para despacho
22/05/2023 09:12

Expedição de Certidão.
22/05/2023 08:50

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 20:21

Expedição de Carta.
18/04/2023 06:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 11:03

Conclusos para despacho
14/04/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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