02/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:06

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
30/06/2025 16:52

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 09:40

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 04:57

Suspensão do Prazo
22/12/2024 13:51

Suspensão do Prazo
27/10/2024 09:00

Suspensão do Prazo
24/10/2024 11:56

Arquivado Provisoriamente
11/04/2024 03:31

Suspensão do Prazo
04/02/2024 07:12

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:11

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:26

Expedição de Certidão.
24/01/2024 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 21:59

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:51

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:51

Expedição de Certidão.
08/12/2023 07:50

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:30

Expedição de Certidão.
17/11/2023 07:30

Expedição de Certidão.
08/11/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 07:57

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 14:36

Ato ordinatório
06/11/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 16:56

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 12:08

Conclusos para despacho
01/11/2023 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2023 06:57

Expedição de Certidão.
05/10/2023 07:09

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 16:25

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/10/2023 15:00

Conclusos para despacho
28/09/2023 14:17

Conclusos para despacho
28/09/2023 11:16

Conclusos para decisão
28/09/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 12:14

Expedição de Certidão.
29/08/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 17:25

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:37

Conclusos para despacho
27/08/2023 07:10

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:05

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:02

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:01

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 00:46

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Michel de Souza Brandão (OAB 157001/SP) Processo 0007622-14.2023.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exectda: Silvia Lucia de Oliveira Campos -

Vistos.

Trata-se de pedido de compensação dos honorários fixados em favor da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru - FUNPREV com os créditos que a executada possui em face dela e que serão recebidos por meio de precatório.

Deferir a compensação pretendida implicaria em burlar a ordem de pagamento dos precatórios, afrontando a ordem cronológica prevista no artigo 100 da CF/88 e as dotações orçamentárias previstas para a quitação das dívidas fazendárias.

Nesse sentido, o STJ já se pronunciou: PROCESSUAL CIVIL.

COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CRÉDITOS CONSTANTES DE PRECATÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

Discute-se nos autos a possibilidade de compensação de débitos decorrentes de honorários advocatícios e créditos constantes deprecatório contra a Fazenda Pública. 2.

Nos termos da jurisprudência do STJ, permitir a compensação de crédito contra a Fazenda Nacional de qualquer valor com o débito dela própria revela violação ao sistema do precatório, por essa razão a compensação é modalidade de pagamento e, uma vez expedido o precatório, impõe-se cumprir a ordem de preferência constitucional.

Precedentes: REsp 1.136.439/SC, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 19/6/2013; REsp 1.098.819/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009; REsp 586.172/DF, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/4/2006, DJ 2/5/2006, p. 251.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.556.446/RS, julgado em 27/10/2015, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, publicado em 13/11/2015) Portanto, indefiro o pedido de compensação dos honorários fixados em favor da Funprev.

No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que é de direito.

Intime-se.
16/08/2023 13:46

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 13:07

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
26/07/2023 14:20

Conclusos para despacho
26/07/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2023 07:18

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:10

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 17:39

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/06/2023 00:55

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 11:58

Conclusos para despacho
20/06/2023 09:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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