TJSP - 0003182-43.2022.8.26.0189

1ª instância - 02 Criminal de Fernandopolis

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGOR JOSE RODRIGUES DA SILVA

CPF *49.***.*74-30

Advogados

KENIA PEREIRA DA SILVA

CPF *21.***.*25-17

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2024 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2024 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 22:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2024 18:36

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2024 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/04/2024 17:09

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 26/04/2024 14:40

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2024 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2024 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 09:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2024 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 01:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/12/2023 07:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 10:57

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 10:43

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/12/2023 10:43

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/12/2023 10:43

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 10:43

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 16:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 05/12/2023 16:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 05/12/2023 12:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 18:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 18:42

    Concedida Progressão de regime

  • 28/11/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 10:38

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 19:48

    Expedição de Ofício.

  • 26/10/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 05:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 15:54

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 15:53

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 14:13

    Juntada de Ofício

  • 26/09/2023 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 11:43

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/09/2023 11:43

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/09/2023 11:43

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 11:43

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 09:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 20/09/2023 09:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 20/09/2023 09:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 13:35

    Juntada de Mandado

  • 04/09/2023 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 15:19

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 31/08/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vanderlei Seleguin (OAB 400799/SP) Processo 0003182-43.2022.8.26.0189 - Execução da Pena - Exectdo: Igor José Rodrigues da Silva -

    Vistos.

    O condenado teve a pena corporal recentemente aumentada nos autos em apenso, unificador, após descumprir pena alternativa de prestação pecuniária (f. 77/79 dos autos 3895-52), em 01/08/2023.

    Pouco antes, porém, ainda em relação à pena corporal e na mesma medida em que descumpriu a restritiva de direito, o condenado não foi encontrado em seu domicílio em 23/07/2023 (f. 57/60), um domingo no início da noite.

    A escusa do condenado, de que não ouviu aos chamados não é crível porque havia dever de instalar interfone em cômodo da casa que permitisse ouvi-lo, ainda que estivesse dormindo, conforme foi expressamente advertido.

    Sem ser salvo pela escusa, o condenado deve suportar a consequência da falta grave: regressão de regime.

    Desconsidero, porém, a comunicação de falta grave em 2022 porque impossível ao condenado apresentar alguma explicação sobre evento tão antigo, sob pena de lesão ao direito a ampla defesa e ao contraditório.

    Em vista do exposto, declaro a prática de crime dolo em 27/07/2023 e decreto a regressão do condenado Igor José Rodrigues da Silva ao regime semiaberto.

    Solicite-se vaga em estabelecimento adequado ao regime e, tão logo disponibilizada, expeça-se mandado para cumprimento de requisito da SAP para ingresso de preso em seu sistema carcerário, ficando suspensa a execução.

    Oficie-se à CAEF, servindo cópia deste como ofício, para ciência acerca da regressão ou revogação do benefício do livramento condicional.

    Atualize-se a situação do reeducando junto ao "Projeto VIDA".

    Em favor do(a) Defensor(a) Dativo, se houver um(a), expeça-se certidão de honorários advocatícios.

    Sentença publicada em audiência.

    Saem os presentes intimados"

  • 24/08/2023 15:30

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 09:12

    Determinada a Regressão de Regime

  • 23/08/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 14:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 14:45

    Juntada de Ofício

  • 31/07/2023 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 11:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 13:48

    Audiência de justificação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/08/2023 04:15:00, 2ª Vara Criminal.

  • 24/07/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2022 14:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/09/2022 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2022 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 11:28

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2022 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 12:35

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 12:34

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 12:33

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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