TJSP - 1030857-45.2019.8.26.0002

1ª instância - 04 Civel de Santo Amaro

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL HUMBERTO MARTINS TOSI

CPF *03.***.*28-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 10:02

    Ato ordinatório

  • 18/11/2024 16:40

    Ato ordinatório

  • 18/11/2024 16:39

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 03/10/2024 14:18

    Documento Juntado

  • 03/10/2024 14:18

    Documento Juntado

  • 18/06/2024 03:24

    Publicação

  • 17/06/2024 00:22

    Remetidos os Autos

  • 16/06/2024 21:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 15/06/2024 01:55

    Petição Juntada

  • 15/06/2024 01:45

    Petição Juntada

  • 14/06/2024 09:06

    Conclusos

  • 13/06/2024 13:06

    Petição Juntada

  • 13/06/2024 02:20

    Publicação

  • 12/06/2024 06:06

    Remetidos os Autos

  • 11/06/2024 17:53

    Indeferido o pedido

  • 11/06/2024 10:06

    Conclusos

  • 10/06/2024 15:52

    Petição Juntada

  • 04/06/2024 01:38

    Publicação

  • 03/06/2024 11:38

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 03/06/2024 00:05

    Remetidos os Autos

  • 01/06/2024 23:10

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 29/05/2024 09:24

    Conclusos

  • 28/05/2024 13:24

    Petição Juntada

  • 28/05/2024 04:52

    Publicação

  • 27/05/2024 06:13

    Remetidos os Autos

  • 24/05/2024 15:42

    Ato ordinatório

  • 14/05/2024 17:05

    Petição Juntada

  • 09/05/2024 02:18

    Publicação

  • 08/05/2024 00:19

    Remetidos os Autos

  • 07/05/2024 18:28

    Petição Juntada

  • 07/05/2024 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 11:15

    Conclusos

  • 07/05/2024 09:38

    Petição Juntada

  • 03/05/2024 07:35

    Petição Juntada

  • 02/05/2024 19:06

    Petição Juntada

  • 30/04/2024 02:26

    Publicação

  • 29/04/2024 00:19

    Remetidos os Autos

  • 27/04/2024 00:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2024 10:42

    Conclusos

  • 24/04/2024 14:58

    Petição Juntada

  • 23/04/2024 03:34

    Publicação

  • 22/04/2024 00:18

    Remetidos os Autos

  • 19/04/2024 22:16

    Ato ordinatório

  • 07/04/2024 23:13

    Ato ordinatório

  • 07/03/2024 14:19

    Documento Juntado

  • 06/03/2024 18:06

    Petição Juntada

  • 04/03/2024 13:18

    Petição Juntada

  • 04/03/2024 05:45

    Publicação

  • 01/03/2024 00:13

    Remetidos os Autos

  • 29/02/2024 17:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/02/2024 10:18

    Conclusos

  • 26/02/2024 18:45

    Petição Juntada

  • 21/02/2024 02:30

    Publicação

  • 19/02/2024 12:50

    Remetidos os Autos

  • 19/02/2024 12:50

    Remetidos os Autos

  • 16/02/2024 16:32

    Ato ordinatório

  • 16/02/2024 16:28

    Protocolizada Petição

  • 07/02/2024 17:05

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/02/2024 13:20

    Conclusos

  • 06/02/2024 10:51

    Petição Juntada

  • 24/01/2024 05:00

    Publicação

  • 23/01/2024 14:11

    Remetidos os Autos

  • 19/01/2024 16:39

    Ato ordinatório

  • 19/01/2024 13:15

    Petição Juntada

  • 10/01/2024 03:27

    Publicação

  • 08/01/2024 12:15

    Remetidos os Autos

  • 19/12/2023 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2023 11:30

    Conclusos

  • 01/12/2023 12:36

    Petição Juntada

  • 30/11/2023 02:53

    Publicação

  • 29/11/2023 13:33

    Remetidos os Autos

  • 29/11/2023 12:09

    Ato ordinatório

  • 29/11/2023 08:26

    Documento Juntado

  • 11/11/2023 21:29

    Ato ordinatório

  • 24/10/2023 17:28

    Petição Juntada

  • 24/10/2023 02:38

    Publicação

  • 23/10/2023 09:02

    Remetidos os Autos

  • 23/10/2023 08:23

    Ato ordinatório

  • 23/10/2023 08:22

    Documento Juntado

  • 18/09/2023 11:06

    Documento Juntado

  • 13/09/2023 11:09

    Documento Juntado

  • 05/09/2023 15:42

    Petição Juntada

  • 05/09/2023 02:24

    Publicação

  • 04/09/2023 00:18

    Remetidos os Autos

  • 01/09/2023 17:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2023 11:54

    Conclusos

  • 31/08/2023 11:57

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 02:32

    Publicação

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB 237085/SP), Maria Celina Velloso Carvalho de Araujo (OAB 269483/SP) Processo 1030857-45.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A -

    Vistos.

    Fls. 292/296: Indefiro o pedido de concessão de medidas atípicas de constrição patrimonial de suspensão /bloqueio da CNH, cartões de crédito, passaporte e proibição de participar de concursos públicos e licitações.

    De fato o Código de Processo Civil, através do art. 139, inciso IV, prevê a possibilidade da adoção de outras medidas coercitivas para se ver efetivada a medida determinada em sentenças ou decisões, e, no caso em comento, a satisfação do crédito executado.

    Trata-se, portanto, de norma jurídica que possui cláusula geral em seu conteúdo e confere ao juiz discricionariedade na aplicação da medida a ponto de, sopesando direitos em litígio, valorar adoção de medida adequada para compelir à parte a cumprir decisão judicial.

    A medida constritiva ou limitativa de direito, obviamente, deve ser proporcional àquilo que, efetivamente, se busca O fato da norma conferir liberdade ao juiz não significa necessariamente que deve ser adotada qualquer penalidade ao executado; e, principalmente, medidas que podem ferir direitos e garantias fundamentais.

    As medidas requeridas pelo exequente ferem o direito de liberdade do executado, porque limita o seu direito de ir e vir com a suspensão de habilitação e passaporte; retirando pleno direito de liberdade do executado, não sendo hipótese, pois, de sua adoção.

    Medidas que limitam o direito de liberdade para a satisfação de obrigações pecuniárias já foram consideradas inconstitucionais como por exemplo a prisão do depositário infiel decorrente de lei declarada inconstitucional decorrente da recepção do Pacto de São José da Costa Rica que resultou na edição da súmula n.º 24 no STF.

    Deste modo, medidas que visam limitar a liberdade de locomoção, no país ou no exterior, para pagamento de dívida decorrente de descumprimento do contrato seria interpretar a norma processual em desacordo com a constituição, ignorando o princípio da dignidade da pessoa humana do devedor, em verdadeiro retrocesso a evolução e avanço dos direitos fundamentais.

    Ressalto que essas medidas atípicas pretendidas não guardam qualquer correlação lógica com a satisfação do crédito pretendido, nem decorrem de situação excepcional, tal como inadimplemento de pensão alimentícia.

    Ante o exposto, fica indeferido o pedido, devendo a parte credora se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

    Int.

  • 29/08/2023 00:33

    Remetidos os Autos

  • 28/08/2023 18:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 16:36

    Conclusos

  • 06/07/2023 13:22

    Petição Juntada

  • 06/07/2023 02:08

    Publicação

  • 05/07/2023 00:18

    Remetidos os Autos

  • 04/07/2023 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2023 14:33

    Conclusos

  • 04/07/2023 12:27

    Petição Juntada

  • 28/06/2023 02:32

    Publicação

  • 28/06/2023 02:06

    Publicação

  • 27/06/2023 14:08

    Remetidos os Autos

  • 27/06/2023 09:08

    Remetidos os Autos

  • 26/06/2023 17:31

    Ato ordinatório

  • 26/06/2023 17:23

    Documento Juntado

  • 26/06/2023 17:23

    Documento Juntado

  • 26/06/2023 17:23

    Documento Juntado

  • 26/06/2023 17:23

    Protocolizada Petição

  • 14/06/2023 17:19

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/06/2023 10:06

    Conclusos

  • 14/06/2023 10:06

    Reativação

  • 13/06/2023 11:29

    Petição Juntada

  • 09/06/2022 16:29

    Arquivado Provisoriamente

  • 09/06/2022 16:29

    Expedição de documento

  • 06/05/2022 02:25

    Publicação

  • 05/05/2022 05:37

    Remetidos os Autos

  • 04/05/2022 14:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2022 11:12

    Conclusos

  • 03/05/2022 18:37

    Petição Juntada

  • 02/05/2022 03:05

    Publicação

  • 02/05/2022 02:40

    Publicação

  • 29/04/2022 14:41

    Remetidos os Autos

  • 29/04/2022 00:17

    Remetidos os Autos

  • 28/04/2022 16:50

    Ato ordinatório

  • 28/04/2022 16:47

    Protocolizada Petição

  • 02/03/2022 13:31

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/03/2022 07:58

    Conclusos

  • 25/02/2022 18:27

    Petição Juntada

  • 23/02/2022 02:38

    Publicação

  • 22/02/2022 12:03

    Remetidos os Autos

  • 22/02/2022 09:31

    Ato ordinatório

  • 22/02/2022 06:38

    Petição Juntada

  • 11/02/2022 03:04

    Publicação

  • 10/02/2022 12:03

    Remetidos os Autos

  • 10/02/2022 09:33

    Ato ordinatório

  • 28/01/2022 14:36

    Documento Juntado

  • 26/01/2022 15:59

    Documento Juntado

  • 26/01/2022 03:14

    Publicação

  • 25/01/2022 15:26

    Documento Juntado

  • 24/01/2022 09:07

    Remetidos os Autos

  • 24/01/2022 02:09

    Publicação

  • 21/01/2022 16:51

    Ato ordinatório

  • 21/01/2022 09:20

    Remetidos os Autos

  • 20/01/2022 17:24

    Ato ordinatório

  • 20/01/2022 17:22

    Documento Juntado

  • 20/01/2022 17:17

    Petição Juntada

  • 12/01/2022 03:47

    Publicação

  • 11/01/2022 00:32

    Remetidos os Autos

  • 10/01/2022 16:29

    Documento Juntado

  • 10/01/2022 14:44

    Documento Juntado

  • 17/12/2021 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2021 19:49

    Conclusos

  • 16/12/2021 04:47

    Petição Juntada

  • 10/12/2021 02:59

    Publicação

  • 09/12/2021 10:31

    Remetidos os Autos

  • 09/12/2021 09:00

    Ato ordinatório

  • 08/12/2021 01:57

    Petição Juntada

  • 07/12/2021 03:23

    Publicação

  • 06/12/2021 13:32

    Remetidos os Autos

  • 06/12/2021 12:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2021 06:55

    Conclusos

  • 03/12/2021 19:07

    Documento Juntado

  • 03/12/2021 03:35

    Petição Juntada

  • 26/11/2021 03:14

    Publicação

  • 25/11/2021 09:01

    Remetidos os Autos

  • 25/11/2021 07:00

    Ato ordinatório

  • 25/11/2021 05:29

    Petição Juntada

  • 25/11/2021 03:37

    Publicação

  • 24/11/2021 15:41

    Documento Juntado

  • 24/11/2021 10:32

    Remetidos os Autos

  • 24/11/2021 09:07

    Ato ordinatório

  • 24/11/2021 07:55

    Petição Juntada

  • 18/11/2021 12:29

    Documento Juntado

  • 16/11/2021 18:53

    Documento Juntado

  • 04/11/2021 19:05

    Documento Juntado

  • 03/11/2021 15:01

    Documento Juntado

  • 03/11/2021 14:42

    Documento Juntado

  • 26/10/2021 02:55

    Publicação

  • 25/10/2021 09:00

    Remetidos os Autos

  • 25/10/2021 06:56

    Ato ordinatório

  • 22/10/2021 16:08

    Petição Juntada

  • 19/10/2021 03:54

    Publicação

  • 18/10/2021 11:29

    Remetidos os Autos

  • 18/10/2021 10:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/10/2021 10:10

    Conclusos

  • 20/08/2021 21:14

    Ato ordinatório

  • 31/07/2021 19:34

    Documento Juntado

  • 19/07/2021 10:07

    Expedição de documento

  • 16/07/2021 10:21

    Petição Juntada

  • 14/07/2021 02:07

    Publicação

  • 13/07/2021 00:17

    Remetidos os Autos

  • 12/07/2021 16:46

    Ato ordinatório

  • 12/07/2021 16:41

    Documento Juntado

  • 12/07/2021 16:41

    Documento Juntado

  • 23/04/2021 21:47

    Ato ordinatório

  • 01/04/2021 07:39

    Documento Juntado

  • 19/03/2021 18:02

    Expedição de documento

  • 18/03/2021 18:17

    Petição Juntada

  • 16/03/2021 00:24

    Publicação

  • 16/03/2021 00:24

    Publicação

  • 15/03/2021 14:32

    Remetidos os Autos

  • 15/03/2021 14:31

    Remetidos os Autos

  • 12/03/2021 16:07

    Ato ordinatório

  • 12/03/2021 16:02

    Documento Juntado

  • 12/03/2021 16:02

    Documento Juntado

  • 12/03/2021 16:02

    Documento Juntado

  • 12/03/2021 16:02

    Documento Juntado

  • 12/03/2021 16:02

    Protocolizada Petição

  • 12/03/2021 16:02

    Documento Juntado

  • 12/03/2021 16:02

    Protocolizada Petição

  • 06/03/2021 04:56

    Ato ordinatório

  • 16/12/2020 19:45

    Bloqueio/penhora on line

  • 16/12/2020 14:22

    Conclusos

  • 16/12/2020 14:18

    Reativação

  • 16/12/2020 09:57

    Petição Juntada

  • 24/01/2020 10:43

    Documento Juntado

  • 23/01/2020 11:50

    Petição Juntada

  • 21/01/2020 08:00

    Publicação

  • 20/01/2020 09:46

    Remetidos os Autos

  • 17/01/2020 11:46

    Ato ordinatório

  • 17/01/2020 10:57

    Petição Juntada

  • 07/01/2020 16:01

    Documento Juntado

  • 16/12/2019 17:36

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/12/2019 15:01

    Petição Juntada

  • 12/12/2019 07:00

    Publicação

  • 11/12/2019 11:46

    Remetidos os Autos

  • 10/12/2019 15:12

    Ato ordinatório

  • 10/12/2019 15:10

    Documento Juntado

  • 04/12/2019 18:08

    Petição Juntada

  • 03/12/2019 16:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 27/11/2019 15:26

    Petição Juntada

  • 27/11/2019 07:49

    Publicação

  • 26/11/2019 11:01

    Remetidos os Autos

  • 25/11/2019 15:47

    Ato ordinatório

  • 25/11/2019 15:46

    Documento Juntado

  • 22/11/2019 11:21

    Petição Juntada

  • 22/11/2019 08:00

    Publicação

  • 21/11/2019 08:34

    Remetidos os Autos

  • 21/11/2019 07:18

    Publicação

  • 19/11/2019 14:48

    Ato ordinatório

  • 19/11/2019 14:45

    Documento Juntado

  • 19/11/2019 10:27

    Remetidos os Autos

  • 19/11/2019 10:25

    Petição Juntada

  • 18/11/2019 16:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2019 08:49

    Publicação

  • 14/11/2019 18:00

    Conclusos

  • 14/11/2019 08:05

    Remetidos os Autos

  • 13/11/2019 17:57

    Ato ordinatório

  • 13/11/2019 17:56

    Documento Juntado

  • 13/11/2019 10:26

    Petição Juntada

  • 12/11/2019 08:51

    Publicação

  • 11/11/2019 09:40

    Remetidos os Autos

  • 08/11/2019 14:46

    Ato ordinatório

  • 08/11/2019 14:42

    Documento Juntado

  • 30/10/2019 10:11

    Documento Juntado

  • 29/10/2019 08:54

    Documento Juntado

  • 25/10/2019 18:34

    Petição Juntada

  • 25/10/2019 07:48

    Publicação

  • 24/10/2019 13:53

    Remetidos os Autos

  • 24/10/2019 10:50

    Ato ordinatório

  • 24/10/2019 10:49

    Documento Juntado

  • 21/10/2019 10:27

    Petição Juntada

  • 21/10/2019 07:25

    Publicação

  • 18/10/2019 07:33

    Publicação

  • 17/10/2019 20:02

    Remetidos os Autos

  • 17/10/2019 12:40

    Ato ordinatório

  • 17/10/2019 12:38

    Documento Juntado

  • 17/10/2019 11:48

    Remetidos os Autos

  • 16/10/2019 13:44

    Ato ordinatório

  • 08/10/2019 18:54

    Petição Juntada

  • 18/09/2019 09:22

    Publicação

  • 13/09/2019 18:42

    Remetidos os Autos

  • 13/09/2019 08:36

    Ato ordinatório

  • 12/09/2019 14:31

    Petição Juntada

  • 10/09/2019 08:23

    Publicação

  • 10/09/2019 08:23

    Publicação

  • 09/09/2019 13:01

    Remetidos os Autos

  • 09/09/2019 12:57

    Remetidos os Autos

  • 06/09/2019 18:26

    Ato ordinatório

  • 06/09/2019 18:24

    Documento Juntado

  • 06/09/2019 18:23

    Documento Juntado

  • 06/09/2019 18:23

    Documento Juntado

  • 06/09/2019 18:22

    Documento Juntado

  • 06/09/2019 18:22

    Documento Juntado

  • 06/09/2019 18:21

    Documento Juntado

  • 06/09/2019 18:21

    Documento Juntado

  • 06/09/2019 18:21

    Documento Juntado

  • 02/09/2019 13:40

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/09/2019 11:16

    Conclusos

  • 29/08/2019 13:50

    Petição Juntada

  • 26/08/2019 08:40

    Publicação

  • 23/08/2019 12:04

    Remetidos os Autos

  • 23/08/2019 10:43

    Ato ordinatório

  • 12/07/2019 09:34

    Publicação

  • 11/07/2019 09:07

    Remetidos os Autos

  • 10/07/2019 16:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2019 09:25

    Conclusos

  • 14/06/2019 19:32

    Documento Juntado

  • 07/06/2019 09:17

    Publicação

  • 06/06/2019 09:20

    Remetidos os Autos

  • 05/06/2019 17:14

    Expedição de documento

  • 05/06/2019 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2019 16:22

    Conclusos

  • 05/06/2019 14:35

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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