25/04/2025 12:35

Expedido Certidão de Baixa de Recurso
25/04/2025 12:34

Baixa Definitiva
23/04/2025 16:07

Expedido Certidão
23/04/2025 16:02

Trânsito em julgado
18/03/2025 18:44

Prazo
18/03/2025 18:40

Expedido Certidão
12/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 17:47

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
28/02/2025 15:00

Acórdão registrado
28/02/2025 14:39

Julgado virtualmente
27/02/2025 18:58

Julgamento Virtual Iniciado
09/02/2024 00:00

Publicado em
08/02/2024 00:00

Conclusão ao Relator
06/02/2024 10:04

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
06/02/2024 09:13

Distribuição por Competência Exclusiva
05/02/2024 00:00

Publicado em
31/01/2024 13:25

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
31/01/2024 12:40

Processo Cadastrado
29/01/2024 13:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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