TJSP - 1001766-34.2023.8.26.0659

1ª instância - 3 Cumulativa de Vinhedo

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JANETE APARECIDA BARAO

OAB: 113830/SP

CPF *68.***.*78-49

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GABRIEL SILVA ARANJUES

OAB: 376632/SP

CPF *96.***.*27-55

BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

OAB: 431156/SP

CPF *78.***.*72-44

GIOVANI MILANI GUIDOLIN

OAB: 496220/SP

CPF *19.***.*36-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2023 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2023 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 17:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/09/2023 06:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 00:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 15:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 20:01

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 17:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 06:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Janete Aparecida Barao (OAB 113830/SP), Gabriel Silva Aranjues (OAB 376632/SP), Bruna de Oliveira Silva (OAB 431156/SP), Giovani Milani Guidolin (OAB 496220/SP) Processo 1001766-34.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Ferreira Nelo da Silva - Reqda: Viviana Dias Rodrigues -

    Vistos.

    Fl. 150: Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei 1060/50 ou no art. 98 do CPC mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa.

    Assim, diante dos elementos presentes nos autos, não basta a simples declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação do estado de insuficiência de recursos, o que efetivamente pode ser demonstrado através de cópia da última declaração de imposto de renda, de comprovante de rendimentos atual, extratos bancários dos três últimos meses e extratos de cartão de crédito dos últimos três meses.

    Portanto, deverá a parte justificar seu pedido demonstrando estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei 1060/50 e do art. 98 do CPC.

    Prazo: 15 dias.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 01:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 13:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 06:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 13:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 13:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 07:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 06:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2023 17:09

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 17:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2023 06:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 09:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 13:42

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 11/08/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 14:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 08:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 06:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 00:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 12:47

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2023 05:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 06:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 13:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 04:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 00:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 15:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/07/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 12:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2023 05:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 17:18

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/07/2023 07:31

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 06:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 06:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2023 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2023 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 13:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2023 13:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 13:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2023 06:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2023 05:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2023 04:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 21:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 18:14

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 12/07/2023 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 15:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2023 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 15:06

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 27/06/2023 13:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 13:55

    Juntada de Mandado

  • 27/06/2023 13:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 13:55

    Juntada de Mandado

  • 15/06/2023 10:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2023 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 11:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 09:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/06/2023 15:32

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/06/2023 14:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2023 09:24

    Audiência de mediação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/07/2023 04:00:00, 3ª Vara Judicial.

  • 13/06/2023 09:15

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 08:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2023 07:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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