25/04/2025 10:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/09/2023 12:27

Arquivado Provisoriamente
29/09/2023 12:27

Certidão de Cartório Expedida
28/09/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 18:34

Certidão de Honorários Expedida
14/09/2023 12:08

Remetido ao DJE
14/09/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:30

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:17

Petição Juntada
05/09/2023 05:46

Remetido ao DJE
04/09/2023 15:44

Remetido ao DJE para Republicação
04/09/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:26

Remetido ao DJE
31/08/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 10:11

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:57

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:56

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/08/2023 16:56

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
30/08/2023 16:31

Petição Juntada
29/08/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Nátaly Caprio Salvioni (OAB 441924/SP) Processo 1033979-51.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miguel de Oliveira Freitas -

Vistos.

Defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerido.

Habilite-se do cadastro de partes e procuradores a patrona Dra.

Jéssica Cristina Moreira Borges OAB/SP nº345.015.

HOMOLOGO, para que produza jurídicos e legais efeitos, o acordo de alimentos promovido pelas partes acima nomeadas, relativamente ao filho M.

O.

F., que se regerá pelas clausulas e condições fixadas a fls.34/38 e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC - art. 487, III, "b" ).

O artigo 515 do Código de Processo Civil confere força executiva à sentença judicial homologatória, razão pela qual eventual descumprimento do acordo implicará execução imediata, mediante provocação da parte interessada.

Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato.

Requisite-se da empresa empregadora as providências para a implantação dos descontos de pensão alimentícia diretamente na folha de pagamento do alimentante, conforme dados abaixo descritos, com a advertência de que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC).

Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO,implicando à destinatária da ordem a obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no sitewww.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências.

Para evitar extravio ou demora na resposta, caberá à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto à referida empresa empregadora (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos.

Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail:[email protected].

Cumpridas as formalidades legais, ao arquivo.

P.

R.

I.
28/08/2023 00:48

Remetido ao DJE
25/08/2023 14:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 14:34

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
24/08/2023 14:51

Conclusos para Sentença
24/08/2023 14:14

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:36

Petição Juntada
23/08/2023 14:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 14:48

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
16/08/2023 04:33

Suspensão do Prazo
03/08/2023 18:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/08/2023 18:30

Mandado Juntado
26/07/2023 12:52

Mandado Expedido
13/07/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:33

Remetido ao DJE
11/07/2023 18:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2023 17:36

Conclusos para decisão
10/07/2023 15:54

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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