14/11/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 09:54

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:19

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/11/2024 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 01:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:50

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:23

Recebidos os autos
24/07/2024 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/07/2024 16:00

Realizado cálculo de custas
24/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:40

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2024 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 01:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2024 01:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 15:25

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 15:25

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 07:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:43

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/05/2024 07:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 07:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2024 02:26

Conclusos para decisão
22/05/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 01:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 14:08

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2024 16:58

Conclusos para julgamento
08/05/2024 20:29

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2024 00:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 01:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/04/2024.
01/03/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 19:40

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
13/02/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 04:44

Juntada de Certidão
02/02/2024 04:44

Juntada de Certidão
01/02/2024 11:56

Expedição de Carta.
01/02/2024 11:51

Expedição de Carta.
31/01/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 11:45

Conclusos para decisão
26/11/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 00:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 19:08

Conclusos para decisão
20/09/2023 19:07

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 07:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 11:56

Conclusos para decisão
12/09/2023 11:54

Juntada de Ofício
11/09/2023 23:06

Conclusos para despacho
05/09/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Helen Gonzaga Perna (OAB 258736/SP) Processo 1023877-64.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniele Gonzaga Perna -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõeo Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ademais, a parte interessada aufere renda que é incompatível com a alegação de pobreza.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Também, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte autora para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int.
24/08/2023 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 16:51

Conclusos para decisão
20/08/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 05:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 17:07

Expedição de Certidão.
11/08/2023 16:42

Conclusos para decisão
09/08/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 06:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 08:26

Conclusos para decisão
04/08/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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