16/05/2025 16:12

Arquivado Provisoriamente
16/05/2025 16:11

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:33

Remetido ao DJE
19/02/2025 20:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:30

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/10/2024 17:31

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/09/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 16:45

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2024 01:54

Suspensão do Prazo
04/03/2024 14:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/03/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 01:00

Suspensão do Prazo
02/11/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 05:36

Remetido ao DJE
31/10/2023 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 16:51

Contrarrazões Juntada
25/09/2023 22:20

Apelação/Razões Juntada
19/09/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:25

Remetido ao DJE
15/09/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 10:27

Apelação/Razões Juntada
30/08/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Steffen de Azevedo Figueiredo (OAB 150592/SP), Gustavo Giangiulio Cardoso Pires (OAB 405919/SP) Processo 1002857-28.2022.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio de Lima - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Julgo a ação parcialmente procedente, rejeitando o pedido de majoração do grau do adicional de insalubridade já recebido pelo autor e condenando a parte ré a pagar o adicional de insalubridade, cujos vencimentos sejam posteriores à Lei Complementar Municipal nº 1047/22, calculados sobre o padrão de vencimento do cargo efetivo, conforme passou a prever o artigo 178, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 31/96, com os respectivos reflexos nas horas extras (art. 168), férias acrescidas de 1/3 (art. 140, § 3º), 13º salário (art. 186) e adicional noturno (art. 185 - todos da LC nº 31/96).

Sobre as prestações vencidas, devem incidir correção monetária segundo o IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º F, da Lei n. 9.494/97 (STF, RE nº 870947, Relator, Ministro Luiz Fux, julgamento aos 20.9.2017 - Tema 810 da Repercussão Geral).

Após a entrada em vigor da emenda constitucional 113/21, deverá incidir a taxa SELIC.

A parte autora arcará com a metade das custas e despesas processuais e com verba honorária de sucumbência do procurador do réu fixada em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, observando-se, todavia, que ela é beneficiária da justiça gratuita.

Considerando que a parte acolhida do pedido do autor se deve a inovação legal ocorrida após a distribuição do processo, deixo de condenar a parte ré em verbas de sucumbência.
29/08/2023 00:39

Remetido ao DJE
28/08/2023 18:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 18:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2023 12:00

Conclusos para Sentença
30/06/2023 15:05

Conclusos para despacho
28/04/2023 00:00

Petição Juntada
25/04/2023 11:31

Petição Juntada
12/04/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 12:11

Remetido ao DJE
11/04/2023 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2023 11:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2023 17:41

Documento Juntado
05/04/2023 17:32

Conclusos para decisão
01/03/2023 15:23

Conclusos para despacho
10/11/2022 20:40

Petição Juntada
09/11/2022 09:01

Petição Juntada
07/11/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:21

Remetido ao DJE
03/11/2022 21:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/11/2022 21:06

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 16:12

Conclusos para despacho
24/10/2022 14:19

Conclusos para despacho
11/10/2022 15:18

Emenda à Inicial Juntada
10/09/2022 00:40

Réplica Juntada
23/08/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 10:43

Remetido ao DJE
22/08/2022 09:55

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/06/2022 11:21

Contestação Juntada
07/05/2022 11:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2022 10:27

Mandado de Citação Expedido
06/05/2022 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 09:07

Remetido ao DJE
31/03/2022 09:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/03/2022 19:03

Conclusos para decisão
30/03/2022 17:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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