30/06/2025 19:52

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:36

Ato ordinatório
16/05/2025 09:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.
11/05/2025 04:11

Suspensão do Prazo
28/04/2025 09:37

Autos no Prazo
07/02/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 08:45

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/08/2024 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
03/08/2024 08:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/08/2024 18:06

Juntada de Petição de Contra-razões
19/07/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 21:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/06/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 10:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/06/2024 11:26

Conclusos para decisão
13/06/2024 10:28

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2024 20:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 16:28

Julgada improcedente a ação
17/04/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:21

Conclusos para julgamento
04/03/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:29

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:37

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 17:50

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 19:43

Concedida a Dilação de Prazo
01/11/2023 11:28

Conclusos para despacho
01/11/2023 07:47

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 11:56

Concedida a Dilação de Prazo
31/10/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 11:13

Conclusos para decisão
30/10/2023 11:12

Expedição de Certidão.
03/10/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 13:54

Pedido de Assitência Indeferido
27/09/2023 08:25

Conclusos para despacho
26/09/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 07:26

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 12:28

Conclusos para despacho
12/09/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 07:39

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Teixeira Barroso de Almeida Santos (OAB 73655/BA) Processo 1035863-07.2023.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Cristiane da Silva Viana - Vistos É cediço que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Regulamentando o dispositivo constitucional, o artigo 98 do novo Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Ademais, o § 1º do dispositivo prevê que a gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, dentre outras despesas.

O artigo 99 do NCPC, por sua vez, dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Tal presunção, contudo, não é absoluta.

Segundo estabelece o § 2º do aludido artigo 99, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, a profissão declarada da parte autora, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência.

Desta feita, para que seja aferida a real necessidade da requerente, promova a parte autora a juntada de documentos hábeis para tanto, dentre eles: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC.

Intimem-se.
29/08/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2023 22:33

Conclusos para decisão
24/07/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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