13/05/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 13:15

Expedição de Certidão.
22/01/2024 21:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 08:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:37

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 06:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 09:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 08:40

Julgamento Sem Resolução de Mérito
02/10/2023 09:46

Conclusos para despacho
29/09/2023 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 09:22

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/08/2023 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/08/2023 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:38

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Italo Guilherme dos Santos (OAB 468071/SP) Processo 1026166-67.2023.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Adalberto Fernando Victorio -

Vistos.

Trata-se de pedido de alvará para levantamento de verba relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço em decorrência do falecimento do titular da conta.

Interpretando o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, o C.

Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 82, que dispõe que: "Compete a Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS".

Contudo, se o pedido de levantamento do fundo de garantia por tempo de serviço acha-se fundado na morte do titular da conta, a competência desloca-se da Justiça Federal para a similar Estadual.

A propósito, o C.

Superior Tribunal de Justiça editou a sumula nº 161, que dispõe que: "É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta".

No caso sub judice, o pedido foi corretamente formulado perante a E.

Justiça Estadual, porém, erroneamente distribuído a uma vara cível, quando o correto seria a uma das varas de família, onde se processaram os inventários e arrolamentos, na conformidade do que dispõe o artigo 37, I, b, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, verbis: Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I (...) a) (...) b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. (...) Nesse sentido, o C.

Superior Tribunal de Justiça, em tema semelhante, já decidiu que: "Os montantes das contas individuais de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, devem ser liberados aos dependentes habilitados, independentemente de inventário ou arrolamento; o levantamento só depende de autorização judicial se não houver dependentes habilitados, hipótese em que serão recebidos pelos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará a ser requerido ao juízo competente para o inventário ou arrolamento" (STJ - 1ª Seção, CC 15.367-SC, Rel.

Ministro Ari Pargendler, j. 14.11.95).

A propósito a incompetência em razão da matéria é absoluta e deve ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Diante do exposto, DECLINO a competência para conhecer e decidir o pedido inicial, e determino remessa dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões desta Comarca, com as formalidades de praxe, via Distribuidor Local, procedendo às necessárias anotações e comunicações.

Int.
24/08/2023 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 08:56

Declarada incompetência
24/08/2023 08:31

Conclusos para decisão
24/08/2023 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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