TJSP - 1509365-96.2023.8.26.0228

1ª instância - 01 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS ROCHA BATISTA

CPF *43.***.*58-93

KAUE VIEIRA DA SILVA

CPF *64.***.*86-79

ANAILSON FIGUEREDO DA SILVA

CPF *54.***.*55-09

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

LUIZA GOMES PAPINI GARCEZ

OAB: 413657/SP

CPF *25.***.*49-36

SONIA REGINA CELESTINO DA SILVA

OAB: 281944/SP

Terceiro

Partes

NATHALIA RAMOS LOPES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM - RONALDO FERREIRA DA SILVA

CPF *35.***.*78-60

PM - WESLEY BORGES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2024 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2024 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 05:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2024 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 11:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2024 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/08/2024 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 16:56

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2024 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 14:38

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2024 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/05/2024 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 16:15

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2024 16:14

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2024 16:14

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2024 16:13

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2024 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2024 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 16:44

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 13:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 26/10/2023 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 15:27

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 10/10/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:26

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2023 16:25

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2023 16:25

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2023 16:25

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2023 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sonia Regina Celestino da Silva (OAB 281944/SP), Luiza Gomes Papini Garcez (OAB 413657/SP) Processo 1509365-96.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: KAUÊ VIEIRA DA SILVA, ANAILSON FIGUEREDO DA SILVA -

    Vistos. 1.

    Fls. 313/316: Recebo o recurso apresentado pelo réu LUCAS.

    Estando preso pelo presente, expeça-se guia de recolhimento provisória. 2.

    Fls. 308: Expeça-se edital de intimação da sentença em relação ao réu KAUÊ, com prazo de 15 (quinze) dias.

    Escoado o mesmo sem apresentação de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, cumprindo-se o último parágrafo de fls. 279, bem como cobre-se a pena de multa imposta, nos termos do artigo 480-A das NSCGJ. 3.

    Em relação ao corréu ANAILSON (fls. 305), certifique-se o trânsito em julgado, cumpra-se o último parágrafo de fls. 279 e cobre-se a pena de multa imposta, nos termos do artigo 480-A das NSCGJ. 4.

    Oportunamente, abra-se vista ao MP para oferecimento de contrarrazões e, após, subam os autos ao E.

    TJSP, com as cautelas de praxe.

    Int. e Cump.

  • 23/08/2023 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 09:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 09:35

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 17:57

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 08/08/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 15:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2023 15:51

    Juntada de Mandado

  • 08/08/2023 15:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/07/2023 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 09:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2023 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2023 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2023 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 11:08

    Expedição de Alvará.

  • 14/07/2023 11:08

    Expedição de Alvará.

  • 14/07/2023 08:51

    Julgado procedente o pedido

  • 06/07/2023 11:52

    Conclusos para julgamento

  • 06/07/2023 11:35

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 05/07/2023 11:56

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 04/07/2023 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 21:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/06/2023 15:58

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 27/06/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 19:05

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 20/06/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 22:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/06/2023 19:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/06/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 08:19

    Expedição de Ofício.

  • 22/05/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 20:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 20:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 20:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 20:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 20:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2023 15:53

    Mantida a prisão preventida

  • 24/04/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 15:25

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 19/04/2023 14:45

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 19/04/2023 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:55

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 18/04/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 11:05

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 18/04/2023 10:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 10:56

    Juntada de Mandado

  • 18/04/2023 10:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 10:55

    Juntada de Mandado

  • 18/04/2023 10:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 10:55

    Juntada de Mandado

  • 05/04/2023 08:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/04/2023 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 16:32

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 16:32

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 16:31

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 14:23

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2023 14:21

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2023 14:20

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2023 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/03/2023 22:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 17:52

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/05/2023 04:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 30/03/2023 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 12:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/03/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 09:37

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 30/03/2023 09:37

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 30/03/2023 09:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/03/2023 21:45

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 29/03/2023 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 13:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 23:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2023 11:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/03/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 10:20

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 24/03/2023 10:00

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 24/03/2023 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 17:04

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 14:08

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/03/2023 14:08

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/03/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 17/03/2023 11:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/03/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2023 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2023 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 14:28

    Expedição de Ofício.

  • 16/03/2023 14:28

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 16/03/2023 14:27

    Expedição de Ofício.

  • 16/03/2023 14:27

    Expedição de Ofício.

  • 16/03/2023 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 09:47

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 09:47

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 09:47

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 09:47

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 09:47

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 07:01

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 16/03/2023 06:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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