27/08/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/08/2024.
20/06/2024 15:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/05/2024 05:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:39

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:32

Transitado em Julgado em #{data}
30/04/2024 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:26

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:51

Expedição de Certidão.
08/03/2024 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 10:21

Julgado procedente em parte o pedido
22/02/2024 17:02

Conclusos para julgamento
09/10/2023 11:34

Conclusos para despacho
06/10/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 09:46

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 12:17

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:01

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 12:56

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:24

Expedição de Mandado.
18/09/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:55

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 14:26

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 09:36

Embargos de Declaração Acolhidos
31/08/2023 08:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP) Processo 1001107-28.2023.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Deboletta Piccinelli - Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Narra a parte autora que o menor, devidamente matriculado na ESCOLA ESTADUAL CULTURA E LIBERDADE, nesta comarca de Pompéia, é portador de Dislexia (CID R.48), déficit de atenção (CID F.900) e ansiedade (CID F.932), necessitando de acompanhamento de professor especializado em sala de aula, visando melhor aproveitamento e entendimento das aulas.

Requer seja concedida a medida liminar de urgência, visando ao fornecimento de professor especializado em sala de aula, para acompanhamento do menor. É o breve relatório.

DECIDO: É dever do Estado prover o amplo acesso à educação, especialmente em favor das crianças e adolescentes.

Tal obrigação possui previsão constitucional, notadamente nos arts. 205 e 227 da Carta Republicana, abaixo transcritos: -Art. 205.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. -Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

No que tange às crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, a Constituição Federal dispõe que deve ser garantido o atendimento adequado dessas necessidades ditas especiais, a fim de assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, tanto dos alunos com deficiência, mas também de toda a classe a qual pertencem. -Art. 208.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; Ademais, as Leis nº 9.394/96 e nº 7.853/89 igualmente sustentam a pretensão deduzida na inicial, bem como o expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual prescreve, de forma específica, o dever do Estado de assegurar atendimento educacional especializado às crianças e aos adolescentes portadores de deficiência art. 54, inciso III, do ECA).

No caso dos autos, os documentos acostados à inicial, notadamente os relatórios de fls. 21/24, demonstram a verossimilhança das alegações iniciais, uma vez que ilustram a doença apresentada pela criança, suas limitações em razão da deficiência, bem como a necessidade de auxílio especial dentro da escola.

Assim sendo, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que o direito postulado é assegurado pela legislação constitucional e infraconstitucional, deve ser deferida a tutela de urgência.

Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, para determinar que as requeridas disponibilizem professor especializado na classe comum que a menor frequenta, devendo comprovar o cumprimento da liminar, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa de R$300,00 (trezentos reais) ao dia até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais).

No mais, cite-se com as advertências legais, bem como defiro os benefícios da justiça gratuita à autora.

Anote-se.

Intime-se.
29/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:40

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:38

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 16:20

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 08:57

Expedição de Certidão.
16/08/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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