TJSP - 1000601-56.2017.8.26.0272

1ª instância - 01 Cumulativa de Itapira

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB: 23134/SP

CPF *35.***.*20-06

Polo Passivo

Partes

SMS MATERIAIS ELETRICOS LTDA

CNPJ: 15.124.275/0001-04

SARA APARECIDA SIQUEIRA

CPF *07.***.*81-63

MARIA MARTA APOLINARIO SIQUEIRA

CPF *39.***.*39-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PAULISTA INTERMEDIACAO DE ATIVOS E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA (PAULISTA LEILOES)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 09:00

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2025 08:45

    Ato ordinatório

  • 07/05/2025 06:01

    AR Positivo Juntado

  • 30/04/2025 19:21

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 23/04/2025 04:16

    Certidão Juntada

  • 22/04/2025 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 10:31

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2025 10:21

    Carta de Intimação Expedida

  • 22/04/2025 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2025 14:19

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2025 14:02

    Decurso de Prazo

  • 20/03/2025 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 13:36

    Remetido ao DJE

  • 19/03/2025 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/02/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 00:21

    Remetido ao DJE

  • 05/01/2025 14:09

    Ato ordinatório

  • 10/12/2024 04:47

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 19/11/2024 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2024 05:35

    Remetido ao DJE

  • 14/11/2024 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/11/2024 16:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/11/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 00:09

    Remetido ao DJE

  • 12/11/2024 18:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/11/2024 10:17

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 23:47

    Pedido de Homologação de Acordo Juntado

  • 29/10/2024 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2024 18:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2024 11:17

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 04:00

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 24/10/2024 04:00

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 16/10/2024 04:21

    Certidão Juntada

  • 16/10/2024 04:21

    Certidão Juntada

  • 15/10/2024 10:07

    Carta de Intimação Expedida

  • 15/10/2024 10:06

    Carta de Intimação Expedida

  • 15/10/2024 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2024 03:00

    AR Positivo Juntado

  • 27/09/2024 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 06:06

    Certidão Juntada

  • 27/09/2024 00:17

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2024 13:44

    Carta de Intimação Expedida

  • 26/09/2024 13:43

    Ato ordinatório

  • 12/09/2024 11:09

    Petição Juntada

  • 16/08/2024 21:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2024 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2024 12:10

    Documento Juntado

  • 05/02/2024 16:34

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/02/2024 12:54

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 19:44

    Petição Juntada

  • 19/12/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 00:20

    Remetido ao DJE

  • 17/12/2023 18:06

    Ato ordinatório

  • 17/11/2023 15:48

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 17/11/2023 15:48

    Mandado Juntado

  • 04/10/2023 21:52

    Suspensão do Prazo

  • 28/09/2023 10:52

    Mandado Expedido

  • 27/09/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2023 13:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 11:52

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 17:45

    Petição Juntada

  • 01/09/2023 17:00

    Decurso de Prazo

  • 25/08/2023 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP) Processo 1000601-56.2017.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A -

    Vistos.

    Petição sigilosa protocolada pela parte exequente (a Serventia deverá levantar o seu sigilo): A intervenção judicial, por meio de expedição de ofícios a órgãos públicos ou empresas privadas ou pesquisas através dos sistemas informatizados solicitando informações sobre endereços da parte ré/executada ou sobre existência de bens do devedor deve ser medida excepcional, somente realizada após efetiva comprovação do exaurimento das diligências possíveis pela parte autora/exequente, o que não se deu no presente caso.

    Neste sentido: "Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃOFISCAL.UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DEBENSDO EXECUTADO.EXCEPCIONALIDADE. 1.

    De acordo com a legislação processual, é ônus do exequente a viabilização da localização de bens do executado, não devendo este encargo ser transferido ao Poder Judiciário, exceto quando for inequívoca a demonstração da exaustão de diligências do credor para este mister. 2.

    Prevalece o entendimento neste Tribunal de que a utilização do INFOJUD constitui medida excepcional. 3.

    Hipótese em que as tentativas de constrição foram de iniciativa do Judiciário, mediante os sistemas BACENJUD e RENAJUD, não tendo a exequente comprovado o esgotamento das diligências na procura de bens do devedor. 4.

    Agravo de instrumento não provido. "(TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 00008326620144050000 AL (TRF-5), data da publicação: 24/09/2014) TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.EXECUÇÃOFISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    INDISPONIBILIDADE DEBENSE DIREITOS DO DEVEDOR.

    ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DEBENSDO DEVEDOR.

    NECESSIDADE. 1.

    Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade debense direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação debensà penhora no prazo legal; e (iii) a não localização debenspenhoráveisapós esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição deofíciosaos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

    O bloqueio universal debense de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

    As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento debensà penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontradosbenspenhoráveis. 4.

    A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização debensdo devedor. 5.

    Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontradosbenspenhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade debens. 6.

    O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade debens. 7.

    A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição deofíciosaos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.

    No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

    Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Concedo ao autor/exequente o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação em termos de efetivo prosseguimento do feito.

    Int..

  • 24/08/2023 10:36

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 09:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 10:18

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 18/12/2022 01:11

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2022 01:21

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2022 04:47

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2022 04:28

    Suspensão do Prazo

  • 22/07/2022 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2022 13:38

    Remetido ao DJE

  • 20/07/2022 12:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2022 16:14

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 10:05

    Documento Juntado

  • 06/07/2022 11:10

    Petição Juntada

  • 06/07/2022 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2022 09:27

    Documento Juntado

  • 05/07/2022 09:27

    Documento Juntado

  • 05/07/2022 09:27

    Documento Juntado

  • 05/07/2022 09:27

    Documento Juntado

  • 05/07/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2022 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 08:26

    Petição Juntada

  • 20/06/2022 16:48

    Pedido de Homologação de Acordo Juntado

  • 24/05/2022 12:08

    Bloqueio/penhora on line

  • 23/05/2022 19:29

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 09:16

    Petição Juntada

  • 01/12/2021 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2021 13:30

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2021 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/11/2021 13:18

    Alvará Expedido

  • 09/11/2021 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2021 00:01

    Remetido ao DJE

  • 05/11/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 18:54

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 15:12

    Petição Juntada

  • 18/04/2021 05:50

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2021 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/03/2021 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2021 11:10

    Remetido ao DJE

  • 09/03/2021 18:52

    Decisão

  • 23/02/2021 17:29

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 18:25

    Pedido de Homologação de Acordo Juntado

  • 27/01/2021 11:36

    Documento Juntado

  • 27/01/2021 11:36

    Documento Juntado

  • 27/01/2021 11:35

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 23/10/2020 15:35

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/10/2020 11:27

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 16:26

    Petição Juntada

  • 19/07/2020 09:29

    Suspensão do Prazo

  • 14/06/2020 12:42

    Suspensão do Prazo

  • 13/05/2020 00:26

    Suspensão do Prazo

  • 18/04/2020 21:41

    Suspensão do Prazo

  • 27/01/2020 01:27

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2019 00:20

    Suspensão do Prazo

  • 31/08/2019 22:08

    Suspensão do Prazo

  • 31/07/2019 01:40

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2019 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2019 11:27

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2019 11:02

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/05/2019 16:59

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/05/2019 16:57

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/05/2019 16:40

    Decisão

  • 22/05/2019 16:32

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 01:32

    Petição Juntada

  • 22/05/2019 01:30

    Pedido de Homologação de Acordo Juntado

  • 21/05/2019 16:09

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 21/05/2019 16:09

    Mandado Juntado

  • 17/05/2019 17:00

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/05/2019 16:57

    Mandado Expedido

  • 17/05/2019 16:23

    Proferido Despacho

  • 17/05/2019 15:07

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2019 10:06

    Petição Juntada

  • 15/05/2019 16:37

    Petição Juntada

  • 29/04/2019 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2019 12:40

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2019 14:55

    Proferido Despacho

  • 16/04/2019 11:34

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2019 12:25

    Petição Juntada

  • 06/03/2019 17:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/03/2019 00:28

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2019 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2019 12:15

    Remetido ao DJE

  • 07/01/2019 16:36

    Decisão

  • 14/12/2018 10:58

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2018 13:36

    Petição Juntada

  • 17/09/2018 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2018 11:53

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2018 23:00

    Proferido Despacho

  • 12/09/2018 17:39

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2018 17:37

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 12/09/2018 17:36

    Mandado Juntado

  • 23/08/2018 19:45

    Petição Juntada

  • 26/07/2018 15:27

    Petição Juntada

  • 05/07/2018 18:37

    Mandado Expedido

  • 04/07/2018 12:14

    Petição Juntada

  • 18/06/2018 12:28

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/06/2018 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2018 14:13

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2018 11:13

    Proferido Despacho

  • 11/06/2018 16:51

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2018 12:21

    Documento Juntado

  • 22/05/2018 14:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/05/2018 12:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2018 11:53

    Remetido ao DJE

  • 27/04/2018 19:22

    Proferido Despacho

  • 27/04/2018 14:44

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2018 14:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/01/2018 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2018 16:59

    Petição Juntada

  • 19/01/2018 14:17

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2017 17:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/11/2017 17:49

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 30/11/2017 17:48

    Mandado Juntado

  • 20/10/2017 09:37

    Mandado Expedido

  • 30/08/2017 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2017 14:51

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2017 10:13

    Decisão

  • 24/07/2017 11:24

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2017 16:50

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/06/2017 16:50

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/06/2017 15:59

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 30/05/2017 12:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2017 16:11

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2017 17:47

    Proferido Despacho

  • 24/04/2017 10:07

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2017 17:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/03/2017 10:04

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2017

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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