TJSP - 1002118-97.2023.8.26.0624

1ª instância - 02 Civel de Tatui

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Polo Ativo

Partes

MAGALI APARECIDA DE OLIVEIRA CAMPOLIM

CPF *12.***.*13-65

Advogados

EDUARDO DE JESUS TAVARES FILHO

OAB: 399479/SP

CPF *42.***.*91-06

Polo Passivo

Partes

FACTA FINANCEIRA S/A, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 15.581.638/0001-30

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 354990/SP

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2024 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2024 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2024 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 01:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2024 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 09:26

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 00:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2024 12:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 19:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 05:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2024 17:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/03/2024 09:20

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 21:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 05:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/03/2024 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 15:02

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 14:22

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 09:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/09/2023 07:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 12:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 22:15

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 30/08/2023 08:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Eduardo de Jesus Tavares Filho (OAB 399479/SP) Processo 1002118-97.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magali Aparecida de Oliveira Campolim - Reqdo: Facta Financeira S/A - DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAGALI APARECIDA DE OLIVEIRA CAMPOLIM em face do FACTA FINANCEIRA S/A para: A - CONFIRMAR a tutela concedida às fls. 32/33 e DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, nos moldes da fundamentação; B - CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais consistente no reembolso dos valores debitados do benefício previdenciário da autora, de forma simples, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data efetiva de cada desembolso (Súmula nº 43 do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; C - CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora a título de indenização por danos morais, com juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ambos a contar desta data até o efetivo pagamento.

    Isto porque, em se tratando de indenização por dano moral, a obrigação é ilíquida, de modo que inexiste inadimplemento antes do arbitramento da prestação.

    Defiro a liberação do valor depositado em juízo (fls. 30/31) em favor da parte ré, sendo possível a sua compensação com o valor por ela devido para fins de indenização material e moral, na forma do artigo 368 do Código Civil.

    Pelo princípio da causalidade e em atenção à sucumbência em maior parte, sem se olvidar da Súmula nº 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

    Havendo interposição de apelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

    Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

    Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

    P.I.C.

  • 29/08/2023 00:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 17:37

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 24/08/2023 10:36

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2023 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 07:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 04:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 05:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2023 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2023 09:04

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 20:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 08:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 00:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 11:02

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 15:55

    Juntada de Petição de Réplica

  • 18/05/2023 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 07:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 09:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/05/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 22:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 14:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/04/2023 06:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 16:58

    Expedição de Carta.

  • 05/04/2023 00:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 17:52

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/04/2023 11:38

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 14:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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