04/06/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:10

Expedição de Certidão.
31/05/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 13:09

Conclusos para decisão
20/05/2024 13:08

Expedição de Certidão.
20/05/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 10:38

Conclusos para decisão
18/12/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 10:16

Expedição de Certidão.
30/11/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 17:07

Conclusos para decisão
31/10/2023 14:17

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosa Luzia Cattuzzo (OAB 175774/SP), Lélia Aparecida Lemes de Andrade (OAB 191551/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 1011776-68.2015.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joel Silveira, Dalci Silveira Cordasso, Araci Silveira Ferreira, Oriel Silveira - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Joel Silveira e outros em face de Banco do Brasil S/A.

A parte exequente objetiva, em suma, nesta fase processual, a execução do montante remanescente, relativo à complementação de valores determinado na decisão inicial.

Importante ressaltar o princípio da fidelidade do título executivo judicial, previsto no art. 509, §4º, do Código de Processo Civil: Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

No caso dos autos, não houve impugnação pelo exequente no momento oportuno, diga-se manifestação a impugnação ao cumprimento de sentença, referente ao depósito judicial efetivado sem atualização, e mais, o pronunciamento judicial que alcançou a coisa julgada assim decidiu: "Isto posto, rejeito a impugnação e, ante o depósito de fls. 168, dou por satisfeita a execução, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a impugnante ao pagamento de eventuais despesas, além de honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução, valor este já constante dos cálculos apresentados.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do exequente.

Oportunamente, arquivem-se.P.R.I.C.." Posteriormente, houve recurso de apelação por parte do impugnado, no qual foi tão somente provido na seguinte parte: "APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida - Depósito realizado dentro do prazo legal - Hipótese de decisão proferida em incidente processual - Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC." Assim, nada há a rediscutir sobre o montante remanescente, cuja sentença/acórdão já transitaram em julgado, restando somente a apreciação sobre a liquidação decidida, sem inclusão de novos temas.

Logo, inóqua a discussão levantada, ante evidente preclusão, restando tão somente apurar o numerário a ser levantado em favor da parte credora.

Consequentemente, rejeita-se o pedido da parte exequente para impor à executada o pagamento de supostas diferenças cabíveis.

Aguarde-se o decurso do prazo de recurso da presente decisão.

Após, tornem.

Intime-se.
29/08/2023 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 17:10

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 22:02

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 17:16

Conclusos para despacho
04/07/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 10:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 16:09

Conclusos para decisão
22/05/2023 15:37

Recebidos os autos
20/09/2019 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2018 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2018 15:09

Juntada de Petição de Contra-razões
21/02/2018 13:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2018 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2018 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2018 13:22

Conclusos para decisão
09/02/2018 10:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/01/2018 14:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2018 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2018 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2018 16:07

Conclusos para julgamento
17/01/2018 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2017 17:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
26/01/2017 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2016 16:15

Expedição de Certidão.
02/09/2016 23:21

Ato ordinatório praticado
10/03/2016 13:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2016 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2016 15:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
07/03/2016 15:02

Conclusos para decisão
04/03/2016 23:40

Ato ordinatório praticado
25/01/2016 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2016 13:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2016 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2016 16:32

Ato ordinatório praticado
19/01/2016 11:32

Conclusos para decisão
14/12/2015 09:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/12/2015 16:53

Juntada de Ofício
20/11/2015 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2015 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2015 13:04

Expedição de Carta.
03/11/2015 13:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2015 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/10/2015 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2015 11:53

Conclusos para decisão
27/10/2015 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2015

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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