03/09/2024 09:50

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 10:09

Juntada de Mandado
29/08/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:36

Expedição de Ofício.
23/08/2024 09:36

Expedição de Ofício.
23/08/2024 09:36

Expedição de Ofício.
21/08/2024 15:36

Expedição de Mandado.
30/07/2024 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 16:30

Expedição de Ofício.
26/07/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 10:20

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:08

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 14:37

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:25

Desmembrado o feito
10/07/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:29

Expedição de Ofício.
08/07/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 16:41

Conclusos para despacho
02/07/2024 13:22

Conclusos para despacho
02/07/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 13:18

Expedição de Certidão.
26/06/2024 05:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 07:38

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:43

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 10:46

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:44

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:32

Juntada de Ofício
19/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 16:07

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 09:52

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:49

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 05:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2024 16:51

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:29

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:12

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:08

Expedição de Mandado.
08/05/2024 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 14:50

Conclusos para despacho
03/05/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/04/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:50

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 09:14

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:45

Expedição de Ofício.
19/04/2024 10:43

realizado cálculo de
19/04/2024 10:39

Expedição de Certidão.
10/04/2024 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2024 18:47

Conclusos para decisão
02/04/2024 14:20

Conclusos para despacho
02/04/2024 14:20

Expedição de Certidão.
22/03/2024 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 16:58

Conclusos para despacho
11/03/2024 09:36

Conclusos para despacho
08/03/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 15:41

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:37

Transitado em Julgado em #{data}
08/03/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 15:09

Expedição de Ofício.
06/03/2024 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2024 17:16

Conclusos para despacho
10/01/2024 09:16

Conclusos para despacho
09/01/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 10:50

Expedição de Certidão.
19/12/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 11:13

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:23

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:23

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:40

Expedição de Certidão.
20/11/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 13:58

Conclusos para despacho
14/11/2023 09:27

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:14

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:26

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 10:16

Expedição de Ofício.
08/11/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:24

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
07/11/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:20

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
07/11/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:14

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
07/11/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:36

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
07/11/2023 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 16:17

Conclusos para despacho
01/11/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:05

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:57

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:35

Expedição de Certidão.
31/10/2023 09:53

Expedição de Mandado.
30/10/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:54

Transitado em Julgado em #{data}
26/10/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2023 18:20

Conclusos para despacho
19/10/2023 12:05

Conclusos para despacho
19/10/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 12:04

Juntada de Mandado
19/10/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 10:18

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 10:37

Conclusos para despacho
06/10/2023 09:55

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 09:02

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:58

Expedição de Mandado.
04/10/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 13:34

Juntada de Mandado
03/10/2023 13:34

Juntada de Mandado
03/10/2023 13:32

Expedição de Mandado.
28/09/2023 11:15

Juntada de Certidão
25/09/2023 13:56

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 09:06

Expedição de Mandado.
30/08/2023 14:36

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Natalia Cristina Camargo Vieira (OAB 353862/SP), Analuce dos Santos Leite (OAB 389080/SP), Raphael de Sousa Oliveira (OAB 435409/SP) Processo 1500276-39.2022.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Alef da Silva Santos, Jonathan Santos Souza, Walysson da Silva Cavalcante, Washington da Silva Santos - Processo nº 185/2022.

Vistos.

Fls. 959/961: Anote-se.

Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo acusado Jonathan Santos Souza, a argumentar que a sentença de fls. 905/934 restou contraditória, a declinar que Jonathan é primário, não teve participação no crime de organização criminosa, e que sua condenação se deu por presunção (fls. 941/945).

O Ministério Público apresentou contrarrazões, a aduzir não haver vício a ser sanado (fls. 972/973). É o relato.

Decido.

Não há nada a ser declarado nestes embargos.

Resta preclaro que no cálculo da dosimetria da pena, notadamente, na primeira fase, a pena fora exasperada com base no prejuízo suportado pela vítima Maria Lúcia, sendo exasperada em apenas 1/6, razão pela qual não há que se falar em correção.

Uma simples e atenta observação dos embargos revela que o embargante se insurge contra a fundamentação da sentença.

Logo, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, mas sim, mera discordância.

Por outras palavras, em verdade, os embargos apresentam efeito infringente direto, o que não é possível admitir nesta via.

Ademais, à luz da jurisprudência do STJ, o julgador, contanto que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não enseja a oposição de embargos de declaração.

De outro lado, não se afigura possível modificar a decisão por meio de embargo.

Se a parte discorda do julgado, dele deve recorrer.

Posto isto, conheço dos embargos, mas a eles nego provimento.

Apresentado pelo acusado Walysson da Silva Cavalcante no prazo legal (fls. 962/963), recebo o recurso interposto, em seus regulares efeitos de direito.

Informa a Defesa do acusado Walysson da Silva Cavalcante que apresentará as razões recursais diretamente à Superior Instância, como lhe faculta o artigo 600, § 4º, do CPP (fls. 962/963).

Apresentado pelo acusado Jonathan Santos Souza no prazo legal (fls. 977), recebo o recurso interposto, em seus regulares efeitos de direito.

Informa a Defesa do acusado Jonathan Santos Souza que apresentará as razões recursais diretamente à Superior Instância, como lhe faculta o artigo 600, § 4º, do CPP (fls. 977).

Aguarde-se o decurso do prazo legal para interposição de recurso para os demais acusados e Ministério Público.

Intime-se.
29/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 17:01

Conclusos para decisão
24/08/2023 09:54

Conclusos para despacho
22/08/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 16:45

Juntada de Mandado
08/08/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 12:12

Expedição de Mandado.
04/08/2023 06:51

Expedição de Certidão.
02/08/2023 12:57

Expedição de Mandado.
02/08/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/07/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 09:34

Expedição de Ofício.
27/07/2023 09:34

Expedição de Ofício.
27/07/2023 09:34

Expedição de Ofício.
27/07/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:21

Expedição de Mandado.
24/07/2023 16:04

Expedição de Certidão.
24/07/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 13:55

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:49

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023 15:08

Julgado procedente o pedido
12/07/2023 10:51

Conclusos para julgamento
12/07/2023 09:11

Conclusos para despacho
10/07/2023 17:24

Juntada de Petição de Alegações finais
04/07/2023 10:52

Juntada de Petição de Alegações finais
29/06/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 09:37

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/06/2023 09:37

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2023 07:00

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:01

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:11

Expedição de Certidão.
06/06/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 16:53

Juntada de Mandado
30/05/2023 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2023 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2023 15:26

Juntada de Mandado
18/05/2023 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 09:49

Juntada de Mandado
18/05/2023 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 09:49

Juntada de Mandado
18/05/2023 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 09:48

Juntada de Mandado
08/05/2023 17:04

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 17:01

Juntada de Mandado
04/05/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 09:22

Expedição de Ofício.
02/05/2023 09:22

Expedição de Ofício.
02/05/2023 09:22

Expedição de Ofício.
02/05/2023 09:22

Expedição de Ofício.
02/05/2023 09:22

Expedição de Ofício.
02/05/2023 09:22

Expedição de Ofício.
28/04/2023 20:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 14:56

Expedição de Certidão.
28/04/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2023 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 15:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/06/2023 03:00:00, 3ª Vara.
27/04/2023 15:30

Conclusos para despacho
27/04/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 10:03

Conclusos para despacho
26/04/2023 17:13

Expedição de Certidão.
26/04/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 15:03

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:38

Expedição de Ofício.
25/04/2023 14:38

Expedição de Ofício.
25/04/2023 14:38

Expedição de Ofício.
25/04/2023 14:38

Expedição de Ofício.
25/04/2023 14:38

Expedição de Ofício.
25/04/2023 14:38

Expedição de Ofício.
25/04/2023 14:38

Expedição de Mandado.
25/04/2023 14:38

Expedição de Mandado.
25/04/2023 14:38

Expedição de Mandado.
25/04/2023 14:37

Expedição de Mandado.
25/04/2023 14:37

Expedição de Mandado.
25/04/2023 14:37

Expedição de Mandado.
20/04/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2023 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 13:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/05/2023 03:00:00, 3ª Vara.
18/04/2023 12:53

Conclusos para decisão
11/04/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 16:03

Expedição de Certidão.
11/04/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:48

Conclusos para despacho
17/03/2023 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2023 18:44

Conclusos para despacho
10/03/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 10:06

Conclusos para despacho
08/03/2023 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 16:50

Expedição de Certidão.
07/03/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 16:59

Desmembrado o feito
23/02/2023 10:12

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/02/2023 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 10:55

Juntada de Mandado
01/02/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2023 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 14:34

Conclusos para despacho
30/01/2023 14:08

Conclusos para despacho
30/01/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 17:08

Juntada de Ofício
20/01/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 10:24

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/01/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 14:03

Expedição de Mandado.
18/01/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 15:32

Expedição de Ofício.
16/01/2023 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 10:58

Conclusos para despacho
16/01/2023 10:49

Conclusos para despacho
16/01/2023 10:41

Desentranhada a petição
16/01/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2023 16:34

Expedição de Mandado.
09/01/2023 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2023 08:01

Conclusos para despacho
07/01/2023 07:58

Conclusos para despacho
09/12/2022 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2022 17:13

Expedição de Ofício.
07/12/2022 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 15:45

Conclusos para despacho
06/12/2022 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 09:39

Conclusos para despacho
28/11/2022 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 12:33

Expedição de Certidão.
24/11/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:24

Juntada de Mandado
24/11/2022 10:06

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 10:05

Expedição de Certidão.
24/11/2022 10:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/11/2022 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2022 12:04

Expedição de Ofício.
22/11/2022 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 06:17

Conclusos para despacho
16/11/2022 12:50

Juntada de Ofício
16/11/2022 12:49

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 12:11

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 12:11

Expedição de Ofício.
10/11/2022 12:41

Conclusos para despacho
10/11/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 12:30

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 12:21

Expedição de Ofício.
10/11/2022 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 16:12

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2022 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 10:54

Conclusos para despacho
07/11/2022 09:38

Conclusos para despacho
06/11/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 14:11

Expedição de Certidão.
04/11/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:09

Expedição de Certidão.
04/11/2022 13:57

Expedição de Certidão.
14/10/2022 14:18

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 14:18

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 17:09

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 09:25

Expedição de Ofício.
08/09/2022 09:25

Expedição de Ofício.
08/09/2022 09:25

Expedição de Ofício.
08/09/2022 09:25

Expedição de Ofício.
02/09/2022 09:36

Expedição de Ofício.
18/08/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2022 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2022 23:15

Conclusos para decisão
10/08/2022 10:37

Conclusos para despacho
09/08/2022 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 10:01

Expedição de Certidão.
04/08/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:31

Juntada de Ofício
02/08/2022 15:31

Juntada de Ofício
02/08/2022 15:31

Juntada de Ofício
02/08/2022 15:30

Expedição de Ofício.
02/08/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 10:49

Expedição de Certidão.
27/07/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 10:10

Expedição de Ofício.
04/07/2022 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2022 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2022 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 15:32

Conclusos para despacho
30/06/2022 14:43

Conclusos para despacho
29/06/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 15:17

Expedição de Certidão.
28/06/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:15

Expedição de Certidão.
10/06/2022 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2022 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/06/2022 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 12:43

Conclusos para despacho
07/06/2022 08:53

Conclusos para despacho
06/06/2022 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 14:02

Expedição de Ofício.
31/05/2022 12:40

Expedição de Certidão.
31/05/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 12:38

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 12:38

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2022 15:00

Expedição de Ofício.
27/05/2022 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2022 15:12

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2022 15:35

Conclusos para despacho
18/05/2022 09:28

Conclusos para despacho
18/05/2022 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 09:28

Juntada de Mandado
18/05/2022 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 09:27

Juntada de Mandado
17/05/2022 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 10:25

Expedição de Certidão.
17/05/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 16:17

Expedição de Carta precatória.
06/05/2022 17:19

Expedição de Mandado.
06/05/2022 17:19

Expedição de Mandado.
04/05/2022 16:31

Juntada de Certidão
04/05/2022 09:45

Expedição de Ofício.
04/05/2022 09:45

Expedição de Ofício.
28/04/2022 13:44

Expedição de Ofício.
25/04/2022 21:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2022 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2022 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/04/2022 17:28

Conclusos para decisão
20/04/2022 15:52

Conclusos para despacho
18/04/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 06:59

Expedição de Certidão.
08/04/2022 17:57

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 17:57

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 17:47

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 17:51

Expedição de Certidão.
07/04/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 14:14

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 14:14

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 14:14

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 14:14

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 14:14

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 20:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2022 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 13:09

Expedição de Ofício.
05/04/2022 13:09

Expedição de Ofício.
05/04/2022 13:09

Expedição de Ofício.
05/04/2022 13:08

Expedição de Ofício.
05/04/2022 13:08

Expedição de Ofício.
05/04/2022 13:08

Expedição de Ofício.
04/04/2022 13:12

Conclusos para despacho
04/04/2022 10:56

Conclusos para despacho
29/03/2022 16:40

Expedição de Certidão.
29/03/2022 16:24

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/03/2022 16:12

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
28/03/2022 18:30

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/03/2022 14:03

Expedição de Ofício.
28/03/2022 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2022 16:16

Classe retificada de 279 para 283
25/03/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2022 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2022 17:35

Conclusos para despacho
22/03/2022 10:11

Conclusos para despacho
22/03/2022 10:11

Expedição de Certidão.
22/03/2022 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 12:17

Conclusos para decisão
21/03/2022 11:15

Expedição de Certidão.
21/03/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 10:09

Conclusos para despacho
19/03/2022 08:10

Juntada de Petição de Denúncia
16/03/2022 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 12:30

Expedição de Certidão.
15/03/2022 11:19

Expedição de Certidão.
15/03/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2022 20:02

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 16:58

Conclusos para despacho
14/03/2022 16:50

Conclusos para despacho
14/03/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 16:48

Expedição de Certidão.
11/03/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 16:46

Expedição de Certidão.
11/03/2022 16:44

Expedição de Certidão.
11/03/2022 16:27

Juntada de Ofício
11/03/2022 16:27

Juntada de Ofício
11/03/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 15:11

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 18:09

Juntada de Mandado
08/03/2022 18:09

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 18:09

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 18:07

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 18:07

Juntada de Ofício
07/03/2022 18:40

Juntada de Mandado
07/03/2022 18:40

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 18:39

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 18:39

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 18:30

Juntada de Ofício
07/03/2022 18:30

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 11:25

Expedição de Mandado.
25/02/2022 11:25

Expedição de Mandado.
25/02/2022 11:25

Expedição de Mandado.
25/02/2022 11:25

Expedição de Mandado.
25/02/2022 11:25

Expedição de Mandado.
24/02/2022 18:02

Expedição de Certidão.
24/02/2022 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2022 15:41

Conclusos para despacho
24/02/2022 10:27

Conclusos para despacho
23/02/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 16:02

Expedição de Certidão.
22/02/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 17:04

Conclusos para despacho
16/02/2022 16:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/02/2022 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/02/2022 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 15:11

Conclusos para despacho
14/02/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 16:28

Conclusos para despacho
14/02/2022 10:09

Expedição de Certidão.
14/02/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 19:13

Expedição de Certidão.
11/02/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 15:29

Expedição de Certidão.
11/02/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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