01/07/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
03/05/2025 23:42

Suspensão do Prazo
25/03/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
16/02/2025 11:17

Suspensão do Prazo
14/12/2024 21:11

Suspensão do Prazo
04/12/2024 09:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
29/10/2024 03:01

Suspensão do Prazo
07/10/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:55

Expedição de Certidão.
09/04/2024 21:40

Suspensão do Prazo
06/03/2024 14:58

Expedição de Certidão.
03/12/2023 07:23

Suspensão do Prazo
11/11/2023 21:33

Suspensão do Prazo
27/10/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 17:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/10/2023 11:16

Conclusos para decisão
18/10/2023 10:14

Conclusos para despacho
17/10/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:51

Conclusos para decisão
02/10/2023 15:29

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:56

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 20:15

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 11:53

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:41

Expedição de Mandado.
01/09/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 11:17

Não Concedida a Medida Liminar
30/08/2023 15:31

Conclusos para decisão
30/08/2023 09:11

Conclusos para despacho
30/08/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: G.

MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP) Processo 1000620-62.2023.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Correia de Matos -

Vistos.

A parte demandante deverá emendar a petição inicial, em 15(quinze) dias, para juntada de comprovante de sua residência, que justifique o ajuizamento da ação nesta Comarca.

Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei).

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente.

A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes.

O deferimento de gratuidade de justiça implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou eventuais honorários sucumbenciais.

Por tais motivos, deve parte parte pleiteante da gratuidade de justiça comprovar a alegada impossibilidade financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse, mediante juntada de: comprovantes de rendimentos atualizados (holerites, comprovante de recebimento de provento previdenciários etc.), cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão), certidão negativa de propriedade de imóveis e de automóveis, além de trazer aos autos a sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010).

Registra-se, ainda, que, caso a parte pleiteante do benefício seja casado(a) ou conviva em união estável, deverá, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), indicar a profissão do cônjuge/companheiro e comprovar a sua renda atualizada e o seu patrimônio, nos mesmos moldes acima delimitados.

Ademais, nos casos em que a parte pleiteante do benefício se declara na inicial como estudante, do lar ou desempregado(a), a comprovação da renda e do patrimônio deve ser realizada em relação a seu responsável financeiro.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intime(m)-se.
24/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 10:02

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 14:31

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 14:16

Juntada de Certidão
23/08/2023 09:35

Conclusos para despacho
23/08/2023 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005221-61.2022.8.26.0038

Fundacao Herminio Ometto

Luana Carvalho Nunes

Advogado: Guilherme Alvares Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2022 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1039548-95.2022.8.26.0114

Em Segredo de Justica

Advogado: Jose Luiz Blander Camargo Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2022 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1002014-33.2015.8.26.0577

Basalto Pedreira e Pavimentacao LTDA

Capos Companhia Paulista de Obras e Serv...

Advogado: Gustavo Tanaca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2015 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0015114-70.2010.8.26.0020

Reinaldo Rafael Patta

Alexander Fossa de Abreu

Advogado: Jose Roberto Tonello Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2023 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0025144-35.2021.8.26.0100

Consorcio Capim Branco Civil - Ccbc

Construtora Sodeste LTDA.

Advogado: Leandro Braga Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2021 15:09

Exibir Processo