TJSP - 1005369-55.2022.8.26.0270

1ª instância - 02 Cumulativa de Itapeva

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSENEI RODRIGUES PINHEIRO DA CRUZ

CPF *46.***.*70-17

JURACI GUIMARAES DA CRUZ

CPF *63.***.*32-31

Advogados

ADILSON SOARES

OAB: 292359/SP

CPF *97.***.*28-05

Polo Passivo

Partes

LUCAS GUIMARAES DA CRUZ

CPF *00.***.*62-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/01/2024 12:01

    Arquivado Definitivamente

  • 06/01/2024 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 03:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 01:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 16:31

    Expedição de Alvará.

  • 09/11/2023 21:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 21:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/09/2023 21:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 04:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Adilson Soares (OAB 292359/SP) Processo 1005369-55.2022.8.26.0270 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Rosenei Rodrigues Pinheiro da Cruz, Juraci Guimarães da Cruz -

    Vistos.

    I) Recebo os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 65/70).

    O recurso oposto busca o aclaramento da Decisão proferida à fl. 61, a qual reconheceu que a isenção do pagamento do ITCMD em relação à motocicleta objeto da ação de alvará judicial (fl. 12).

    Com razão a embargante, a competência para tratar de isenção do imposto mencionado é privativa da autoridade administrativa (art. 179 do CTB).

    Desta forma, ACOLHO os embargos de declaração para tornar sem efeito a Decisão de fl. 61.

    II) No que tange à petição de fl. 52, indefiro o requerimento solicitado pela Fazenda Pública, eis que, tratando-se de alvará judicial, não é obrigatória a prova de recolhimento de ITCMD ou a respectiva isenção.

    Neste sentido: ALVARÁ AUTÔNOMO PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, ÚNICO BEM DEIXADO, EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DECISÃO QUE DETERMINOU AO INVENTARIANTE APRESENTASSE A CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ITCMD - DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 2º, DO CPC2015 - POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO ENTE FAZENDÁRIO PARA O LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO ITCMD EVENTUALMENTE INCIDENTE NO BOJO DO PROCEDIMENTO DE ALVARÁ AUTÔNOMO - DECISÃO REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI Nº 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, BEM COMO PARA DISPENSAR OS RECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ITCMD(TJSP; Agravo de Instrumento 2058900-73.2022.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022) Intimem-se.

  • 29/08/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 00:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 21:13

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/05/2023 17:24

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 04:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2023 09:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2023 20:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/03/2023 04:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 05:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2023 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2023 14:02

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 09:40

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 07:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2023 10:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 03:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/01/2023 05:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/01/2023 18:36

    Julgado procedente o pedido

  • 12/01/2023 14:06

    Conclusos para julgamento

  • 23/11/2022 09:52

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 05:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/11/2022 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2022 00:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 15:50

    Conclusos para julgamento

  • 10/10/2022 09:38

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2022 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2022 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 00:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/09/2022 14:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 10:54

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 16:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
06/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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