03/12/2024 15:47

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 11:26

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/09/2023 00:20

Expedição de documento
25/08/2023 07:02

Publicação
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Aparecido Bosco (OAB 144711/SP), Alessandra Castelucci (OAB 210145/SP) Processo 0006788-40.2023.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Castelucci, Alessandra Castelucci, Alessandra Castelucci, Wanderlei da Silva Lôbo - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA -

Vistos.

Considerando os cálculos apresentados pela parte autora, bem como a concordância nestes autos, decorrido prazo desta decisão, providencie a parte credora o incidente de RPV/PRECATÓRIO se o caso.

Após as devidas publicações e intimações, considerando prazo da Fazenda Pública para leitura no Portal Eletrônico, fica à parte autora autorizada a protocolar e dar inicio ao incidente de RPV/PRECATÓRIO.

Fica a parte credora intimada a realizar o peticionamento eletrônico do incidente de RPV / PRECATÓRIO, se ocaso, seguindo os moldes de requisição, conforme o Comunicado nº 394/2015 do SEMA, devendo-se individualizar corretamente as verbas principais e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema, referente ao cadastro geral, estritamente em conformidade com o cálculos apresentado na conta requisitada, nos termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015.

Insta esclarecer que, na existência de mais de um credor, deverão ser cadastrados novos incidentes individualizados, ainda que exista litisconsórcio. nos termos da Portaria n° 9.622/2018, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018.

Deverá, ainda, observar que junto com a petição, que deverá ser cadastrada como incidente processual, o advogado deverá preencher todos os dados necessários, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019 (D.J.E. 18/11/2019 Caderno Administrativo pág. 02), bem como anexar as peças obrigatórias.

Deverá também informar no cadastro se possui isenção de Imposto de Renda sobre o crédito requisitado, e, possuindo tal benefício, juntar ao incidente, obrigatoriamente, comprovante da isenção.

Como opção de comprovação, poderá ser obtida declaração de isenção no seguinte link:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view.

Nada mais sendo requerido nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, providencie a serventia a baixa definitiva no sistema SAJ, arquive-se.

Intime-se.
24/08/2023 10:06

Remetidos os Autos
23/08/2023 16:57

Expedição de documento
23/08/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:35

Conclusos
21/07/2023 01:56

Expedição de documento
12/07/2023 02:20

Publicação
11/07/2023 11:35

Petição Juntada
11/07/2023 05:46

Remetidos os Autos
10/07/2023 17:27

Expedição de documento
10/07/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:23

Conclusos
10/07/2023 10:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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