17/05/2025 06:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/05/2025 06:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/05/2025 06:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/05/2025 06:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/05/2025 09:27

Suspensão do Prazo
08/05/2025 12:45

Petição Juntada
06/05/2025 17:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 17:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
06/05/2025 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:03

Remetido ao DJE
11/04/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 14:36

Petição Juntada
01/04/2025 15:35

Petição Juntada
01/04/2025 13:26

Petição Juntada
29/03/2025 06:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/03/2025 06:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:31

Remetido ao DJE
21/03/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 11:35

Petição Juntada
18/03/2025 11:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2025 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/03/2025 22:36

Petição Juntada
16/03/2025 06:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/03/2025 06:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/03/2025 16:18

Petição Juntada
10/03/2025 16:17

Petição Juntada
07/03/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:04

Remetido ao DJE
05/03/2025 14:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2025 14:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/03/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 12:35

Petição Juntada
01/03/2025 07:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:02

Remetido ao DJE
27/02/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 15:46

Petição Juntada
27/02/2025 15:15

Petição Juntada
26/02/2025 13:54

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:44

Documento Juntado
19/02/2025 00:01

Remetido ao DJE
18/02/2025 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
15/02/2025 12:25

Petição Juntada
15/02/2025 06:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2025 00:01

Remetido ao DJE
04/02/2025 17:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/12/2024 08:15

Conclusos para decisão
12/12/2024 08:25

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
29/11/2024 19:05

Petição Juntada
26/11/2024 13:51

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:05

Petição Juntada
25/11/2024 18:35

Petição Juntada
22/11/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:30

Remetido ao DJE
21/11/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 16:55

Embargos de Declaração Juntados
18/11/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:00

Remetido ao DJE
18/11/2024 07:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 06:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/11/2024 12:05

Petição Juntada
08/11/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:01

Remetido ao DJE
07/11/2024 18:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/11/2024 15:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 15:17

Certidão de Cartório Expedida
19/10/2024 06:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/10/2024 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/10/2024 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/10/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/10/2024 14:06

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2024 13:00

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
13/09/2024 13:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/09/2024 06:43

Conclusos para decisão
10/09/2024 06:38

Certidão de Cartório Expedida
20/08/2024 11:06

Petição Juntada
19/08/2024 16:56

Petição Juntada
16/08/2024 17:45

Petição Juntada
12/08/2024 17:15

Petição Juntada
11/08/2024 06:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/08/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:01

Remetido ao DJE
31/07/2024 18:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2024 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2024 06:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2024 16:45

Petição Juntada
04/04/2024 16:35

Petição Juntada
04/04/2024 13:57

Documento Juntado
04/04/2024 13:55

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2024 14:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
02/04/2024 13:58

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2024 13:41

Apensado ao processo
02/04/2024 13:39

Apensado ao processo
01/04/2024 16:07

Apensado ao processo
01/04/2024 16:07

Apensado ao processo
01/04/2024 16:07

Apensado ao processo
01/04/2024 16:07

Apensado ao processo
01/04/2024 16:07

Apensado ao processo
01/04/2024 16:07

Apensado ao processo
01/04/2024 16:07

Apensado ao processo
01/04/2024 16:07

Apensado ao processo
01/04/2024 16:07

Apensado ao processo
01/04/2024 16:07

Apensado ao processo
01/04/2024 16:07

Apensado ao processo
01/04/2024 16:07

Apensado ao processo
01/04/2024 16:07

Apensado ao processo
01/04/2024 16:07

Apensado ao processo
01/04/2024 16:06

Apensado ao processo
01/04/2024 16:06

Apensado ao processo
01/04/2024 16:06

Apensado ao processo
01/04/2024 16:06

Apensado ao processo
01/04/2024 16:06

Apensado ao processo
01/04/2024 16:04

Apensado ao processo
01/04/2024 16:04

Apensado ao processo
01/04/2024 16:04

Apensado ao processo
01/04/2024 16:04

Apensado ao processo
01/04/2024 16:03

Apensado ao processo
01/04/2024 16:03

Apensado ao processo
01/04/2024 16:03

Apensado ao processo
01/04/2024 16:03

Apensado ao processo
01/04/2024 16:03

Apensado ao processo
01/04/2024 16:03

Apensado ao processo
01/04/2024 16:03

Apensado ao processo
01/04/2024 16:03

Apensado ao processo
01/04/2024 16:03

Apensado ao processo
01/04/2024 16:03

Apensado ao processo
01/04/2024 16:03

Apensado ao processo
01/04/2024 16:03

Apensado ao processo
01/04/2024 16:03

Apensado ao processo
01/04/2024 16:00

Apensado ao processo
01/04/2024 16:00

Apensado ao processo
01/04/2024 16:00

Apensado ao processo
01/04/2024 16:00

Apensado ao processo
01/04/2024 16:00

Apensado ao processo
01/04/2024 16:00

Apensado ao processo
01/04/2024 15:59

Apensado ao processo
01/04/2024 15:59

Apensado ao processo
01/04/2024 15:59

Apensado ao processo
01/04/2024 15:59

Apensado ao processo
01/04/2024 15:59

Apensado ao processo
01/04/2024 15:59

Apensado ao processo
01/04/2024 15:59

Apensado ao processo
01/04/2024 15:59

Apensado ao processo
01/04/2024 15:59

Apensado ao processo
01/04/2024 15:59

Apensado ao processo
01/04/2024 15:59

Apensado ao processo
01/04/2024 15:59

Apensado ao processo
01/04/2024 15:56

Apensado ao processo
01/04/2024 15:56

Apensado ao processo
01/04/2024 15:56

Apensado ao processo
01/04/2024 15:56

Apensado ao processo
01/04/2024 15:56

Apensado ao processo
01/04/2024 15:56

Apensado ao processo
01/04/2024 15:56

Apensado ao processo
01/04/2024 15:56

Apensado ao processo
01/04/2024 15:56

Apensado ao processo
01/04/2024 15:56

Apensado ao processo
01/04/2024 15:56

Apensado ao processo
01/04/2024 15:56

Apensado ao processo
01/04/2024 15:56

Apensado ao processo
01/04/2024 15:56

Apensado ao processo
01/04/2024 15:56

Apensado ao processo
01/04/2024 15:54

Apensado ao processo
01/04/2024 15:54

Apensado ao processo
01/04/2024 15:54

Apensado ao processo
01/04/2024 15:54

Apensado ao processo
01/04/2024 15:54

Apensado ao processo
01/04/2024 15:54

Apensado ao processo
01/04/2024 15:54

Apensado ao processo
01/04/2024 15:54

Apensado ao processo
01/04/2024 15:54

Apensado ao processo
01/04/2024 15:54

Apensado ao processo
01/04/2024 15:54

Apensado ao processo
01/04/2024 15:54

Apensado ao processo
01/04/2024 15:54

Apensado ao processo
01/04/2024 15:54

Apensado ao processo
01/04/2024 15:54

Apensado ao processo
01/04/2024 15:54

Apensado ao processo
20/03/2024 12:35

Petição Juntada
19/03/2024 15:23

Conclusos para decisão
19/03/2024 14:52

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2024 16:58

Petição Juntada
06/03/2024 15:37

Petição Juntada
04/03/2024 12:15

Petição Juntada
04/03/2024 06:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/02/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 14:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/02/2024 09:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/02/2024 00:03

Remetido ao DJE
22/02/2024 18:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 10:07

Conclusos para decisão
19/12/2023 18:35

Petição Intermediária Digitalização Juntada
13/12/2023 00:06

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:31

Remetido ao DJE
11/12/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2023 12:25

Petição Juntada
29/11/2023 05:10

Suspensão do Prazo
21/11/2023 07:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/11/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:03

Remetido ao DJE
10/11/2023 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 15:10

Documento Juntado
08/11/2023 14:54

Conclusos para decisão
08/11/2023 12:35

Petição Juntada
08/11/2023 08:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/11/2023 06:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/11/2023 08:25

Petição Juntada
27/10/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:01

Remetido ao DJE
25/10/2023 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 13:53

Certidão de Cartório Expedida
25/10/2023 06:10

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 13:30

Remetido ao DJE
24/10/2023 12:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2023 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 15:26

Petição Juntada
19/10/2023 15:45

Petição Juntada
10/10/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 15:06

Petição Juntada
09/10/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:02

Remetido ao DJE
06/10/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 12:45

Petição Juntada
06/10/2023 00:01

Remetido ao DJE
05/10/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 16:26

Petição Juntada
25/09/2023 17:16

Petição Intermediária Digitalização Juntada
22/09/2023 11:45

Petição Juntada
21/09/2023 14:36

Petição Juntada
20/09/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:31

Remetido ao DJE
18/09/2023 20:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 15:55

Petição Juntada
18/09/2023 06:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/09/2023 13:05

Petição Juntada
13/09/2023 11:41

Conclusos para decisão
12/09/2023 17:06

Petição Intermediária Digitalização Juntada
06/09/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 00:02

Remetido ao DJE
04/09/2023 17:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2023 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 14:36

Conclusos para decisão
03/09/2023 06:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/08/2023 21:05

Embargos de Declaração Juntados
25/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata de Albuquerque Salazar Ring (OAB 226736/SP), Henrique Petrilli Olivan (OAB 278937/SP), Jose Edgard da Silva Junior (OAB 99062/SP), Antonio Carlos Trindade Ramajo (OAB 78926/SP), Jeova Silva Freitas (OAB 62006/SP), Luiz Carlos Olivan (OAB 35198/SP), Vera Lucia de Almeida Nadais Gabriel Mendonça (OAB 120986/SP), Tatiane Alves de Oliveira (OAB 224847/SP), Caroline Troccoli Sperandelli Gomes (OAB 210173/SP), Jefferson Gonçalves da Cunha (OAB 209115/SP), Rogerio Molina de Oliveira (OAB 156107/SP), Maria Valéria Dabus (OAB 153642/SP), Elaine Cristina da Silva (OAB 152123/SP) Processo 0000121-97.1990.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mastro Comercial e Construtora Ltda. - Exectdo: Prefeitura Municipal de Cubatão - Ciência à exequente Mastro da informação de fls. 4396/4625 e da certidão de fls. 4626.
24/08/2023 12:00

Remetido ao DJE
24/08/2023 10:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/08/2023 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 10:34

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 10:21

Demonstrativo de Cálculo juntado (DEPRE)
24/08/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata de Albuquerque Salazar Ring (OAB 226736/SP), Henrique Petrilli Olivan (OAB 278937/SP), Jose Edgard da Silva Junior (OAB 99062/SP), Antonio Carlos Trindade Ramajo (OAB 78926/SP), Jeova Silva Freitas (OAB 62006/SP), Luiz Carlos Olivan (OAB 35198/SP), Vera Lucia de Almeida Nadais Gabriel Mendonça (OAB 120986/SP), Tatiane Alves de Oliveira (OAB 224847/SP), Caroline Troccoli Sperandelli Gomes (OAB 210173/SP), Jefferson Gonçalves da Cunha (OAB 209115/SP), Rogerio Molina de Oliveira (OAB 156107/SP), Maria Valéria Dabus (OAB 153642/SP), Elaine Cristina da Silva (OAB 152123/SP) Processo 0000121-97.1990.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mastro Comercial e Construtora Ltda. - Exectdo: Prefeitura Municipal de Cubatão -

Vistos.

I - RELATÓRIO REPORTO-ME aos relatórios de fls. 3131/3133, 3467/3469, 3600/3604, 3925/3926, 4044/4047, 4209/4212, 4278/4281 e acrescento o seguinte: Fls. 4287/4289: O credor Marcílio juntou formulário MLE.

Fls. 4290/4292: Os credores José Campos e Nadir juntaram formulário MLE.

Fls. 4293/4295: Os credores Maria Helena, José Edgard, Josemeire, e Joselene juntaram formulário MLE.

Fls. 4299/4300: A credora Assunta Conte juntou formulário MLE.

Fls. 4304/4305: O credor Pedro juntou formulário MLE.

Fls. 4306/4307: Os credores Júlio e outros juntaram formulário MLE.

Fls. 4308/4309: O credor Ali juntou formulário MLE.

Fls. 4310/4312: O credor Marcílio juntou procuração.

Fls. 4313/4315 e 4316/4317: A exequente Mastro juntou formulário MLE.

Fls. 4318/4324: O credor Ademir se manifestou sobre a petição de fls. 4225/4227, alegando: [a] que o documento juntado às fls. 4062/4065 está legível; [b] que a exequente Mastro "buscar receber DUAS VEZES pelo mesmo imóvel"; [c] não há que se falar em prescrição pois se habilitou em tempo nestes autos.

Reiterou pedido de levantamento e juntou a escritura de fls. 4323/4324.

Fls. 4328/4329: O credor Pedro juntou procuração.

Fls. 4330/4334: Os credores Júlio, Lúcia, Marcos e Luiz juntaram procuração.

Fls. 4335/4336: O percentual de 20% do crédito da credora Assunta foi transferido para o Juízo da 3ª Vara Judicial local [Proc. nº 1003744-34.2022.8.26.0157].

Fls. 4337: Os mandados de levantamento eletrônicos foram emitidos.

Fls. 4338/4344: A exequente Mastro, reiterando o alegado às fls. 3809/3811 e 4238/4230, sustentou que [a] "a ficção construída pelos credores Júlio, Felipe e Ali, que perseguem indevida indenização, à luz da realidade processual correção e juros anuais de 18% computados sobre os bens desapropriados até fevereiro de 2.022, quando efetivamente um e outro ocorreram somente até setembro de 2.017, valendo a partir de então sobre o total depositado no Banco do Brasil apenas o calculado pela TR + 6% de juros anuais.

A pretensão é iniqua, agride o direito que regula a matéria" [fls. 4340]; [b] "Os credores (Fls. 4231/4242: Os credores Marcílio, José Campos, Nadir, Maria Helena, José Edgard, Josemeir, Josilene) conquanto a divergência resida em questão não conceitual, porquanto há concordância externada pelos credores quanto aos cálculos da Mastro (fls. 4272/4273) modelo de incidência, o dilema é conhecer qual a matriz empregada pelos credores para atingir aqueles valores a Mastro se fia na executada pelo BACEN, pois se igualam com o formato inicial correção + 18% de juros anuais até fevereiro de 2.022 e a partir de então TR + 6% anuais, certamente o erro está espelhado na calculadora utilizada.

Assim, é inevitável os credores exibirem o meio aplicado para atingir tais resultados, vez que a Mastro anexa à presente o cálculo obtido no site do Banco Central" [fls. 4341]; [c] não há o que se falar em indenizar o escritório nº 02, do bloco B à credora Maria Helena, pois o Município de Cubatão não o pagou na desapropriação; [d] houve inércia do credor Ademir em perseguir seu crédito, encontrando-se prescrito; e [e] ainda sobre o credor Ademir, alegou que "na ocasião do ato notarial lavrado em 16/05/1975, que a Mastro teria sido representada por Jaime de Castro e José Eduardo Narciso de Castro, ambas pessoas que ilicitamente fraudaram a cessão de quotas da sociedade transferindo-as, como se adquirentes fossem, para os próprios nomes.

Desfraldado o crime, ajuizou-se ação anulatória por ato ilícito perante o juízo da Comarca de Praia Grande onde se logrou obter provimento favorável, conforme se constata nos documentos juntados às fls. 1787 e fls.1788/1798" [fls. 4342].

Fls. 4346/4349: O credor Ademir, reiterando as razões de sua petição anterior, alegou que a prescrição da sua pretensão ocorreria em dez anos, contados do efetivo pagamento da desapropriação, que foi em 2017.

Fls. 4350/4351: Os credores Maria Helena, José Edgard, Josemeire e Joselene [a] informaram que concordaram apenas com o critério de cálculo da Mastro, e não com o valor do seu cálculo; [b] sugeriram que se oficie ao Banco do Brasil para que apresente extrato individualizado dos créditos depositados para se conseguir ter os valores reais, atualizados monetariamente desde os respectivos depósitos; e [c] alegaram que o Município avaliou e pagou o escritório nº 02, posto que constou avaliado no laudo oficial [fase de conhecimento].

Fls. 4352/4353: Os credores José Campos e Nadir [a] informaram que concordaram apenas com o critério de cálculo da Mastro, e não com o valor do seu cálculo; e [b] sugeriram que se oficie ao Banco do Brasil para que apresente extrato individualizado dos créditos depositados para se conseguir ter os valores reais, atualizados monetariamente desde os respectivos depósitos.

Fls. 4354/4355: O credor Marcílio [a] informou que concordaram apenas com o critério de cálculo da Mastro, e não com o valor do seu cálculo; e [b] sugeriu que se oficie ao Banco do Brasil para que apresente extrato individualizado dos créditos depositados para se conseguir ter os valores reais, atualizados monetariamente desde os respectivos depósitos.

Fls. 4356/4364: V.

Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo do Banco do Brasil.

Trânsito em julgado no dia 30 de março de 2023 [fls. 4364].

II DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO [Mastro x Município de Cubatão] [a] Situação da controvérsia: Sustenta a Mastro saldo credor remanescente, porque entre a data do cálculo [31.01.2002, (R$13.911.216,47; fls. 1614/1618)] e o início de pagamento [30.09.2015] decorreu prazo relevante, sendo imperiosa a incidência dos consectários da mora, apontando a quantia de R$111.393.623,44 [fls. 3433].

Por sua vez, o Município de Cubatão sustenta desconfigurada sua mora, porque não deu causa ao atraso de pagamento após homologação do cálculo, fato imputável à própria credora, quem não protocolizou corretamente o pedido [fls. 3527].

Nova manifestação do Município [fls. 3543/3546].

Este Juízo determinou esclarecimentos das partes para deliberar sobre a necessidade de perícia contábil [fls. 3600/3604, item IV].

A Mastro não se manifestou [fls. 3612].

O Município se manifestou às fls. 3614/3616, 3617/3627 e 3628/3631.

Este Juízo deferiu novo prazo para a exequente Mastro esclarecer a origem dos valores e critérios do cálculo, com a juntada da decisão homologatória e o protocolo do precatório [fls. 3799/3802, item III-a], bem como nomeou jurisperita [fls. 3799/3802, item III-b].

A exequente Mastro se manifestou às fls. 3809/3811. [b] Liquidação do valor ainda devido pelo Município A questão de direito controvertida apresentada ao juízo deve se restringir à incidência de consectários da mora no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo [jan/2002; fls. 1614/1618] e o efetivo protocolo do ofício requisitório e qual o índice a ser aplicado.

O DEPRE atualiza o valor da data do protocolo até o efetivo pagamento.

E a instituição financeira custodiante dos depósitos judiciais [Banco do Brasil] atualiza o valor da data do pagamento até o levantamento. [b-1] Da data do protocolo do ofício requisitório Há discussão sobre quem deu causa à demora no protocolamento do ofício requisitório, houve inclusive extravio do ofício [v. fls. 2237].

Seja como for, porque ao devedor igualmente interessa satisfazer sua obrigação, de fato, o valor não foi atualizado durante o período da demora, o que beneficiou o executado.

Não há nos autos, ao menos de forma clara, qual ou quais as datas de protocolo dos ofícios requisitórios no DEPRE e nenhuma parte cooperou com o juízo nesse aspecto.

JUNTE a secretaria detalhamento de todo pagamento realizado pelo DEPRE, dando ciência às partes.

No mais, ASSINO o prazo de trinta dias para que a exequente Mastro informe qual a data de protocolo da requisição no DEPRE, referindo as folhas destes autos para contraditório e controle judicial, e justificando a razoabilidade do prazo entre homologação e protocolo.

Após, diga o Município, especialmente quanto ao seu ônus de fiscalizar o pronto protocolo para satisfazer sua obrigação sem acréscimos. [b-2] Do índice a ser utilizado O Supremo Tribunal Federal estabeleceu como índice aplicável para a correção monetária dos precatórios e também das condenações judiciais da Fazenda Pública, o índice de preços ao consumidor amplo especial [IPCA-E], em sintonia com o entendimento já esposado pelo Superior Tribunal de Justiça [RE nº 1.270.439/PR] e com as decisões do próprio STF nas ADIns 4.357 e 4.425.

Anote-se que quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da TR realizada nas ADI 4.357 e 4.425 pelo E.

STF, forçoso reconhecer que se refere apenas aos créditos em precatórios expedidos até 25.03.2015, mas não às novas condenações e os precatórios expedidos após 25.03.2015, que não se submetem à modulação, mas sim à regra geral, razão pela qual a correção monetária se dá pelo IPCA-E.

Logo, para este Juízo estabelecer qual índice deverá ser utilizado, deve se ter clara a data de protocolo da[s] requisição[ões] no DEPRE.

Por fim, INTIME-SE a jurisperita para que junte aos autos, em quinze dias, estimativa dos seus honorários.

III DO VALOR DISPONÍVEL NOS AUTOS E DO QUADRO DOS CREDORES AINDA HABILITADOS Consta disponível nos autos o valor nominal de R$3.884.643,26 [fls. 4364].

A seguir, o quadro dos credores e seus créditos [controversos] ainda perseguidos nestes autos [sem inovação, frise-se]: VALOR LÍQUIDO NOS AUTOS R$ 3.884.643,26 [para fev/22] TOTAL CREDOR NOS AUTOS R$ 3.881.988,00 [para fev/22] CREDORES QUIROGRAFÁRIOS Pedro Felipe Lessi R$ 702.760,23 [para fev/22] Ali Ahmad Kiduh R$ 828.789,16 [para fev/22] Júlio Alberto Pinto de Aguiar e outros R$ 702.760,23 [para fev/22] Marcílio Torres Júnior R$ 75.849,96 [para fev/22] José Campos de Almeida e outra R$ 75.849,96 [para fev/22] Maria Helena da Silva e outros R$ 744.169,64 [para fev/22] CREDOR "RETARDATÁRIO" Ademir BorregoR$ 751.808,82 [para fev/22] IV DO ESCRITÓRIO Nº 02 [imóvel que, a princípio, não foi pago pelo Município de Cubatão] A exequente Mastro alega que este imóvel não foi pago pelo Município [fls. 4338/4344].

A credora Maria Helena alega que o imóvel foi desapropriado, inserido nestes autos e devidamente pago [fls. 4350/4351].

Consta que o escritório nº 02 foi desapropriado por força do Decreto nº 6.155/90 [fls. 1104].

O escritório nº 02 foi referido no laudo pericial [fls. 331], não sendo avaliado [fls. 348], não constando, portanto, no preço pago pelo Município.

ASSINO o prazo de quinze dias para que a credora se manifeste sobre o fato do escritório nº 02 não ter constado na avaliação do preço global constante no laudo pericial [fls. 348], comprovando-se a sua eventual inclusão, referindo as folhas dos autos.

Com a manifestação, DIGA a exequente Mastro em quinze dias.

Ainda, em colaboração com o Juízo, DIGA o Município de Cubatão, em trinta dias, se o escritório nº 02 constou no preço pago, indicando as folhas dos autos.

V DO CRÉDITO DE ADEMIR BORREGO A exequente Mastro alega prescrição da pretensão de crédito.

A escritura pública de venda e compra é datada de 16 de maio de 1975 [fls. 4323/4324].

O processo de desapropriação teve início no dia 26 de dezembro de 1990 [fls. 02].

A sentença foi proferida no dia 10 de dezembro de 1991 [fls. 1014/1023].

O v.

Acórdão foi proferido no dia 28 de julho de 1992 [fls. 1064/1068].

No dia 13 de outubro de 1992 foi certificado o trânsito em julgado [fls. 1070].

Dada a sub-rogação da coisa no preço [Decreto-Lei n. 3365/41, arts. 31 e 34], o respectivo edital para conhecimento de terceiros foi publicado em 25 de abril de 1991 [fls. 74/75].

Referida regra cogente tem por finalidade, dando publicidade, garantir que a pessoa que levante os valores seja a legítima detentora deste direito, protegendo eventual direito deterceirossobre as condições do imóvel expropriado.

A indenização da desapropriação foi paga em parcelas, entre os anos de 2015 e 2017.

O credor requereu sua habilitação nestes autos no dia 17 de novembro de 2021 [fls. 3748/3751].

A prescrição neste caso observa o prazo geral [CC/16, art. 177; CC/02, art. 205].

O termo inicial é o da publicação do edital acima referido sendo o pagamento materialização do procedimento.

Incidente a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil.

Por ela, entre a publicação do edital e a entrada em vigor do Código Civil de 2002 decorreu prazo superior a metade, razão pela qual o prazo é o vintenário, superado em abril de 2011.

A pretensão foi exercida apenas em novembro de 2021 por habilitação nestes autos.

Logo, PRESCRITA A PRETENSÃO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Segundo consta, o montante deste crédito seria de de R$675.958,86, para fevereiro de 2022, quantia tida como incontroversa em relação a imóveis com a mesma dimensão [ex.: dos imóveis que eram dos credores Marcílio e José Campos e outra].

AGUARDE-SE trânsito em julgado desta decisão interlocutória de mérito.

Cautelarmente, o valor referido acima ficará indisponível para levantamento.

ANOTE-SE.

VI DOS VALORES CONTROVERSOS DOS DEMAIS CREDORES [constantes no quatro do item III] A jurisperita foi nomeada para auxiliar este Juízo na liquidação do eventual valor remanescente ainda devido pelo Município.

NOMEIO a perita contábil Regina Maria Ferreira Pontes, com dados profissionais disponíveis no Portal de Auxiliares da Justiça2, para a realização do exame pericial dos créditos dos credores constantes no quadro de credores do item III acima, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso [CPC, art. 466].

As despesas da perícia serão adiantadas pela Mastro, porque ônus decorrente da condição de devedora, inteligência do Tema 871 do Superior Tribunal de Justiça.

Como já se decidiu, o valor deve ser arcado pela executada.

Desarrazoado impor o custo ao exequente, que, ato contínuo, o incluiria no crédito exequendo [AI n. 2230574-66.2015.8.26.0000, rel.

Des.

Milton Carvalho, j. 27.11.2015].

Ao perito para estimar honorários, intimando-se em seguida a Mastro para recolhimento no prazo de dez dias úteis, sob pena de preclusão.

Sem prejuízo, sendo do interesse da parte exequente o recolhimento, para celeridade da execução, comprove o adiantamento.

Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito em substituição.

Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários.

Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o(a) perito(a) para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento.

Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias.

Feito o depósito, comunique-se o perito [por correio eletrônico] para iniciar os trabalhos.

Em caso de quesitos complementares apresentados pela parte durante a diligência, atente o escrivão ao quanto determinado no art. 469, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 40 dias úteis, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, na forma do art. 473 [Art. 473.

O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3o Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia], ressaltando-se, desde já, que a regra do art. 474 do Código de Processo Civil dispensa intimação de assistentes técnicos quando a perícia se desenvolve mediante a mera elaboração de cálculos [cf.

REsp. n. 976.888, rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 6.4.2010].

Fica desde já deferido poder requisitório de documentos pelo perito, podendo exigir sua exibição diretamente aos patronos, comprovando-se documentalmente o recebimento.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos [CPC, Art. 477, § 1º].

Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito [devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital].

Intime-se.
23/08/2023 10:30

Remetido ao DJE
23/08/2023 09:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 13:18

Documento Juntado
03/07/2023 13:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2023 16:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2023 14:42

Ofício Expedido
27/06/2023 08:04

Ofício Juntado
19/05/2023 16:48

Conclusos para decisão
17/05/2023 16:34

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2023 11:48

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
03/04/2023 11:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2023 17:15

Petição Juntada
28/03/2023 17:15

Petição Juntada
28/03/2023 17:06

Petição Juntada
28/03/2023 17:05

Petição Juntada
10/03/2023 16:04

Guia Juntada
10/03/2023 16:04

Guia Juntada
09/03/2023 11:23

Planilha de Cálculos Juntada
08/03/2023 09:38

Conclusos para despacho
06/03/2023 10:05

Petição Juntada
03/03/2023 11:40

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2023 14:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2023 13:26

Ofício Expedido
27/02/2023 12:35

Petição Juntada
27/02/2023 12:35

Petição Juntada
17/02/2023 06:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/02/2023 09:16

Petição Juntada
09/02/2023 12:15

Petição Juntada
08/02/2023 15:35

Petição Juntada
08/02/2023 12:05

Petição Juntada
08/02/2023 11:46

Petição Juntada
08/02/2023 11:35

Petição Juntada
08/02/2023 11:26

Petição Juntada
08/02/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 13:45

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
07/02/2023 00:03

Remetido ao DJE
06/02/2023 20:25

Petição Juntada
06/02/2023 20:25

Petição Juntada
06/02/2023 20:25

Petição Juntada
06/02/2023 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 15:28

Ofício Juntado
19/01/2023 15:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/01/2023 11:01

Conclusos para decisão
19/12/2022 16:50

Ofício Juntado
19/12/2022 16:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2022 14:15

Petição Juntada
19/12/2022 13:45

Petição Juntada
09/12/2022 20:45

Petição Juntada
09/12/2022 09:05

Petição Juntada
08/12/2022 18:25

Petição Juntada
05/12/2022 16:05

Petição Juntada
01/12/2022 13:15

Petição Juntada
28/11/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 10:30

Remetido ao DJE
25/11/2022 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2022 18:05

Petição Juntada
23/11/2022 15:36

Petição Juntada
22/11/2022 17:05

Petição Juntada
16/11/2022 12:05

Petição Intermediária Digitalização Juntada
16/11/2022 07:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/11/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:01

Remetido ao DJE
03/11/2022 19:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/11/2022 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2022 07:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/10/2022 06:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/09/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 10:30

Remetido ao DJE
27/09/2022 09:06

Conclusos para decisão
27/09/2022 09:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2022 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 08:56

Conclusos para decisão
27/09/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 13:31

Remetido ao DJE
26/09/2022 13:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2022 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 10:39

Conclusos para decisão
12/09/2022 18:53

Conclusos para despacho
12/09/2022 16:31

Conclusos para decisão
06/09/2022 15:16

Conclusos para despacho
29/08/2022 20:35

Petição Juntada
25/08/2022 17:25

Petição Juntada
25/08/2022 10:35

Petição Juntada
24/08/2022 12:06

Petição Juntada
23/08/2022 11:25

Petição Juntada
19/08/2022 11:52

Documento Juntado
19/08/2022 11:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2022 19:20

Petição Juntada
10/08/2022 14:16

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/08/2022 12:25

Petição Juntada
01/08/2022 07:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/07/2022 16:10

Petição Juntada
26/07/2022 07:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/07/2022 12:57

Petição Juntada
25/07/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2022 06:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/07/2022 19:46

Petição Juntada
22/07/2022 00:02

Remetido ao DJE
21/07/2022 20:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/07/2022 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2022 17:08

Mandado Expedido
21/07/2022 14:52

Petição Juntada
21/07/2022 04:57

Petição Juntada
20/07/2022 15:51

Conclusos para decisão
20/07/2022 13:42

Conclusos para despacho
19/07/2022 19:15

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 16:32

Petição Juntada
15/07/2022 13:30

Remetido ao DJE
15/07/2022 13:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2022 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2022 11:51

Conclusos para decisão
15/07/2022 10:57

Conclusos para despacho
14/07/2022 13:24

Petição Juntada
14/07/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 00:06

Remetido ao DJE
12/07/2022 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2022 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2022 19:21

Conclusos para decisão
10/07/2022 06:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/07/2022 17:25

Embargos de Declaração Juntados
06/07/2022 13:35

Petição Juntada
01/07/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 18:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2022 13:35

Petição Juntada
30/06/2022 09:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2022 00:01

Remetido ao DJE
29/06/2022 18:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2022 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2022 15:42

Conclusos para decisão
06/05/2022 15:34

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2022 15:46

Petição Juntada
06/04/2022 00:33

Petição Juntada
25/03/2022 09:36

Petição Juntada
23/03/2022 12:33

Petição Juntada
23/03/2022 11:27

Início da Execução Juntado
16/03/2022 19:06

Petição Juntada
16/03/2022 18:06

Petição Juntada
16/03/2022 18:04

Petição Juntada
16/03/2022 18:02

Petição Juntada
16/03/2022 11:34

Petição Juntada
09/03/2022 17:42

Conclusos para despacho
09/03/2022 15:36

Petição Juntada
08/03/2022 06:08

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 13:30

Remetido ao DJE
07/03/2022 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2022 20:02

Petição Juntada
03/03/2022 16:07

Petição Juntada
25/02/2022 06:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/02/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 17:19

Petição Juntada
23/02/2022 17:18

Petição Juntada
23/02/2022 17:18

Petição Juntada
23/02/2022 17:16

Petição Juntada
23/02/2022 10:30

Remetido ao DJE
23/02/2022 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 17:54

Petição Juntada
22/02/2022 12:00

Remetido ao DJE
22/02/2022 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2022 11:14

Documento Juntado
22/02/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 15:16

Petição Juntada
21/02/2022 14:36

Documento Juntado
21/02/2022 12:55

Petição Juntada
21/02/2022 12:00

Remetido ao DJE
21/02/2022 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2022 11:28

Ofício Juntado
14/02/2022 13:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2022 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/02/2022 13:20

Certidão de Cartório Expedida
14/02/2022 13:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022 13:30

Remetido ao DJE
11/02/2022 12:56

Decisão
24/01/2022 16:38

Conclusos para decisão
24/01/2022 16:33

Certidão de Cartório Expedida
18/01/2022 12:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/01/2022 12:47

Certidão de Cartório Expedida
18/01/2022 12:43

Documento Juntado
11/01/2022 12:54

Petição Juntada
10/01/2022 11:42

Petição Juntada
16/12/2021 04:48

Suspensão do Prazo
07/12/2021 06:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/12/2021 16:55

Petição Juntada
03/12/2021 08:43

Conclusos para despacho
01/12/2021 17:24

Petição Juntada
28/11/2021 14:20

Suspensão do Prazo
26/11/2021 10:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/11/2021 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
25/11/2021 17:02

Petição Juntada
25/11/2021 01:18

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:07

Remetido ao DJE
23/11/2021 16:13

Decisão
22/11/2021 16:29

Conclusos para decisão
17/11/2021 10:35

Petição Juntada
02/10/2021 21:31

Suspensão do Prazo
01/10/2021 16:31

Petição Juntada
01/10/2021 14:04

Petição Juntada
27/09/2021 12:41

Petição Juntada
27/09/2021 01:10

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 11:49

Conclusos para despacho
24/09/2021 09:46

Remetido ao DJE
24/09/2021 08:51

Petição Juntada
23/09/2021 12:51

Petição Juntada
23/09/2021 11:07

Decisão
23/09/2021 01:13

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2021 09:42

Remetido ao DJE
21/09/2021 14:58

Conclusos para decisão
21/09/2021 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2021 14:56

Certidão de Cartório Expedida
16/09/2021 16:38

Conclusos para despacho
15/09/2021 18:14

Petição Juntada
29/08/2021 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/08/2021 18:54

Petição Juntada
06/07/2021 10:51

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021 09:40

Remetido ao DJE
02/07/2021 12:42

Decisão
02/07/2021 10:45

Conclusos para decisão
25/06/2021 11:01

Conclusos para despacho
24/06/2021 19:55

Petição Juntada
02/06/2021 09:20

Petição Juntada
02/06/2021 07:48

Documento Juntado
02/06/2021 07:37

Documento Juntado
02/06/2021 07:28

Documento Juntado
02/06/2021 07:14

Documento Juntado
02/06/2021 07:04

Documento Juntado
02/06/2021 06:50

Documento Juntado
02/06/2021 06:43

Documento Juntado
02/06/2021 06:30

Documento Juntado
01/06/2021 16:19

Processo Digitalizado
01/06/2021 16:17

Certidão de Cartório Expedida
01/06/2021 16:16

Ofício Expedido
01/06/2021 16:16

Ofício Expedido
01/06/2021 16:16

Certidão de Cartório Expedida
01/06/2021 16:16

Certidão de Cartório Expedida
01/06/2021 16:16

Certidão de Cartório Expedida
01/06/2021 16:16

Certidão de Cartório Expedida
01/06/2021 16:16

Certidão de Cartório Expedida
01/06/2021 16:16

Certidão de Cartório Expedida
01/06/2021 16:16

Certidão de Objeto e Pé Expedida
01/06/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 14:38

Recebidos os autos do Advogado
24/05/2021 13:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/05/2021 13:33

Procuração/substabelecimento Juntada
27/01/2021 15:45

Petição Juntada
27/01/2021 15:41

Petição Juntada
27/01/2021 15:33

Petição Juntada
27/01/2021 15:31

Petição Juntada
03/12/2020 12:59

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2020 14:46

Remetido ao DJE
20/11/2020 18:07

Petição Juntada
18/11/2020 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2020 17:42

Petição Juntada
03/11/2020 16:39

Recebidos os autos do Advogado
27/10/2020 16:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
14/10/2020 16:28

Petição Juntada
30/09/2020 14:37

Petição Juntada
16/09/2020 15:52

Certidão de Cartório Expedida
08/09/2020 19:11

DEPRE - Ofício de Extinção de Precatório
25/08/2020 10:56

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2020 15:41

Recebidos os autos da Conclusão
21/08/2020 22:13

Remetido ao DJE
21/08/2020 22:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/08/2020 17:29

Decisão
21/08/2020 16:07

Documento Juntado
21/08/2020 16:05

Certidão de Cartório Expedida
13/08/2020 13:58

Conclusos para Sentença
13/08/2020 13:42

Petição Juntada
13/08/2020 12:15

Proferido Despacho
12/08/2020 05:09

Certidão de Cartório Expedida
29/01/2020 15:42

Petição Juntada
13/09/2019 17:32

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2019 17:32

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2019 14:48

Petição Juntada
24/05/2019 14:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2019 09:36

Remetido ao DJE
22/05/2019 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2019 14:13

Petição Juntada
20/05/2019 14:45

Petição Juntada
20/05/2019 14:45

Petição Juntada
20/05/2019 14:44

Petição Juntada
03/05/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2019 11:22

Remetido ao DJE
29/04/2019 14:58

Proferido Despacho
24/04/2019 15:11

Guia Juntada
24/04/2019 11:59

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2019 11:59

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2019 15:37

Petição Juntada
23/04/2019 15:35

Petição Juntada
11/04/2019 11:33

Remetido ao DJE
11/04/2019 11:32

Remetido ao DJE
10/04/2019 19:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2019 15:28

Decisão
08/04/2019 14:23

Petição Juntada
03/04/2019 15:44

Petição Juntada
29/03/2019 15:18

Petição Juntada
29/03/2019 15:17

Petição Juntada
29/03/2019 15:16

Petição Juntada
29/03/2019 15:15

Petição Juntada
29/03/2019 15:14

Petição Juntada
28/03/2019 13:50

Petição Juntada
15/03/2019 11:16

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2019 10:23

Remetido ao DJE
13/03/2019 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2019 13:55

Documento Juntado
13/03/2019 13:42

Petição Juntada
13/03/2019 13:39

Petição Juntada
13/03/2019 13:36

Petição Juntada
08/03/2019 12:40

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2019 17:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2019 16:05

Ofício Juntado
07/03/2019 09:28

Remetido ao DJE
06/03/2019 19:04

Decisão
14/01/2019 17:33

Petição Juntada
30/11/2018 17:36

Ofício Juntado
26/10/2018 09:35

Ofício Juntado
09/10/2018 17:47

Recebidos os autos do Advogado
01/10/2018 16:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/09/2018 11:55

Ofício Juntado
18/09/2018 11:55

Petição Juntada
14/09/2018 12:18

Mudança de Classe Processual
12/09/2018 11:33

Petição Juntada
03/09/2018 17:08

Petição Juntada
21/08/2018 12:03

Certidão de Cartório Expedida
14/08/2018 09:31

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2018 12:06

Remetido ao DJE
09/08/2018 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2018 15:14

Guia Juntada
25/07/2018 09:35

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2018 14:25

Remetido ao DJE
19/07/2018 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2018 16:00

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2018 10:17

Certidão de Cartório Expedida
16/07/2018 09:50

Remetido ao DJE
12/07/2018 14:56

Decisão
29/06/2018 14:58

Petição Juntada
19/06/2018 16:31

Ofício Juntado
13/06/2018 15:37

Ofício Juntado
08/06/2018 15:32

Petição Juntada
07/06/2018 17:57

Ofício Juntado
07/06/2018 17:56

Petição Juntada
07/06/2018 17:56

Petição Juntada
07/06/2018 17:55

Petição Juntada
06/06/2018 12:29

Petição Juntada
04/06/2018 14:46

Guia Juntada
24/05/2018 14:21

Ofício Juntado
23/05/2018 14:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2018 12:14

Remetido ao DJE
18/05/2018 14:53

Ato ordinatório
14/05/2018 09:48

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2018 14:48

Remetido ao DJE
11/05/2018 10:10

Certidão de Cartório Expedida
11/05/2018 09:55

Decisão
10/05/2018 16:20

Petição Juntada
10/05/2018 16:20

Petição Juntada
10/05/2018 09:41

Certidão de Cartório Expedida
10/05/2018 09:41

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2018 09:31

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2018 09:31

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2018 09:30

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2018 09:30

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2018 18:32

Petição Juntada
07/05/2018 18:32

Petição Juntada
07/05/2018 18:30

Petição Juntada
07/05/2018 18:30

Petição Juntada
03/05/2018 15:25

Ofício Juntado
11/04/2018 09:52

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2018 09:52

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2018 12:48

Remetido ao DJE
10/04/2018 12:47

Remetido ao DJE
06/04/2018 17:19

Certidão de Cartório Expedida
06/04/2018 17:14

Decisão
15/03/2018 12:05

Ofício Juntado
14/03/2018 15:35

Petição Juntada
13/03/2018 15:31

Conclusos para decisão
08/03/2018 14:14

Petição Juntada
05/02/2018 10:22

Petição Juntada
31/01/2018 15:29

Petição Juntada
16/01/2018 16:12

Petição Juntada
18/12/2017 09:51

Ofício Expedido
14/12/2017 11:45

Ato ordinatório
04/12/2017 15:44

E-mail expedido juntado
23/11/2017 10:38

Petição Juntada
13/11/2017 10:06

Petição Juntada
27/10/2017 09:34

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2017 09:34

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2017 12:52

Remetido ao DJE
26/10/2017 12:52

Remetido ao DJE
26/10/2017 12:00

Ato ordinatório
25/10/2017 15:44

Certidão de Cartório Expedida
24/10/2017 15:09

Proferido Despacho
18/10/2017 13:54

Petição Juntada
17/10/2017 18:41

Ofício Expedido
05/10/2017 12:23

Petição Juntada
04/10/2017 10:11

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2017 15:52

Comprovante de Depósito Juntada
03/10/2017 15:51

Petição Juntada
03/10/2017 12:10

Remetido ao DJE
28/09/2017 10:51

Ato ordinatório
22/09/2017 09:26

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2017 14:14

Remetido ao DJE
20/09/2017 17:55

Certidão de Cartório Expedida
20/09/2017 10:42

Decisão
13/09/2017 15:39

Petição Juntada
13/09/2017 15:11

Guia Juntada
18/08/2017 09:53

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2017 12:44

Remetido ao DJE
14/08/2017 16:46

Certidão de Cartório Expedida
14/08/2017 15:50

Decisão
07/08/2017 15:11

Petição Juntada
17/07/2017 11:09

Comprovante de Depósito Juntada
10/07/2017 10:22

Petição Juntada
10/07/2017 10:21

Petição Juntada
06/07/2017 15:21

Petição Juntada
06/07/2017 15:21

Petição Juntada
06/07/2017 15:20

Petição Juntada
06/07/2017 15:08

Petição Juntada
04/07/2017 11:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2017 17:15

Certidão de Cartório Expedida
28/06/2017 11:57

Ofício Juntado
27/06/2017 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2017 10:45

Serventuário
26/06/2017 09:49

Remetido ao DJE
23/06/2017 15:55

Serventuário
23/06/2017 15:53

Decisão
23/06/2017 15:51

Recebidos os autos da Conclusão
22/06/2017 16:49

Conclusos para decisão
22/06/2017 16:46

Petição Juntada
22/06/2017 16:44

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2017 14:50

Recebidos os autos da Conclusão
07/06/2017 10:02

Conclusos para despacho
07/06/2017 10:00

Documento Juntado
07/06/2017 09:58

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2017 13:59

Serventuário
06/06/2017 13:55

Recebidos os autos da Conclusão
25/05/2017 16:31

Conclusos para decisão
25/05/2017 15:14

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2017 15:08

Serventuário
25/05/2017 15:06

Petição Juntada
25/05/2017 15:03

Petição Juntada
25/05/2017 14:56

Recebidos os autos da Conclusão
18/05/2017 09:57

Conclusos para decisão
18/05/2017 09:48

Petição Juntada
16/05/2017 15:54

Recebidos os autos da Conclusão
10/05/2017 14:43

Conclusos para decisão
10/05/2017 14:30

Petição Juntada
10/05/2017 14:30

Petição Juntada
10/05/2017 14:29

Petição Juntada
10/05/2017 14:29

Petição Juntada
08/05/2017 17:21

Recebidos os autos da Conclusão
04/05/2017 13:49

Conclusos para decisão
04/05/2017 13:43

Ofício Juntado
04/05/2017 13:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/05/2017 10:27

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2017 14:30

Recebidos os autos da Conclusão
06/04/2017 16:58

Conclusos para Sentença
06/04/2017 16:48

Petição Juntada
10/03/2017 16:24

Petição Juntada
14/02/2017 10:43

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2017 13:08

Remetido ao DJE
10/02/2017 12:05

Proferido Despacho
09/02/2017 19:08

Proferido Despacho
09/02/2017 16:14

Petição Juntada
09/02/2017 16:11

Petição Juntada
09/02/2017 16:11

Petição Juntada
09/02/2017 16:10

Petição Juntada
09/02/2017 16:10

Petição Juntada
08/02/2017 17:35

Recebidos os autos do Advogado
01/02/2017 16:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
01/02/2017 12:30

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2017 14:39

Remetido ao DJE
26/01/2017 15:16

Certidão de Cartório Expedida
26/01/2017 14:29

Proferido Despacho
25/01/2017 10:27

Petição Juntada
24/01/2017 15:27

Petição Juntada
06/12/2016 15:58

Comprovante de Depósito Juntada
05/12/2016 17:03

Petição Juntada
05/12/2016 17:00

Ofício Expedido
05/12/2016 16:58

Proferido Despacho
01/12/2016 11:24

Ofício Recebido
24/11/2016 10:30

Ofício Expedido
23/11/2016 10:20

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2016 13:35

Ofício Expedido
22/11/2016 13:35

Ofício Expedido
22/11/2016 13:35

Ofício Expedido
22/11/2016 10:15

Remetido ao DJE
21/11/2016 09:33

Decisão
11/11/2016 13:27

Petição Juntada
07/11/2016 17:08

Petição Juntada
04/11/2016 16:00

Comprovante de Depósito Juntada
04/11/2016 16:00

Comprovante de Depósito Juntada
27/10/2016 16:39

Petição Juntada
27/10/2016 16:38

Ofício Expedido
27/10/2016 16:38

Ofício Expedido
27/10/2016 15:47

Ofício Expedido
27/10/2016 15:45

Ofício Expedido
04/10/2016 10:11

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2016 14:31

Remetido ao DJE
30/09/2016 15:20

Decisão
30/09/2016 11:38

Certidão de Cartório Expedida
29/09/2016 00:00

Petição Juntada
29/09/2016 00:00

Procuração Juntada
24/08/2016 14:31

Petição Juntada
24/08/2016 14:20

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2016 11:48

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2016 10:22

Remetido ao DJE
18/08/2016 09:57

Decisão
11/08/2016 15:50

Petição Juntada
11/08/2016 12:01

Ofício Juntado
10/08/2016 17:12

Petição Juntada
10/08/2016 17:11

Petição Juntada
10/08/2016 09:37

Petição Juntada
04/08/2016 10:06

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2016 11:53

Serventuário
03/08/2016 10:12

Remetido ao DJE
03/08/2016 10:07

Decisão
03/08/2016 10:06

Recebidos os autos da Conclusão
14/07/2016 13:05

Conclusos para decisão
11/07/2016 17:34

Petição Juntada
11/07/2016 17:34

Guia Juntada
11/07/2016 17:33

Ofício Juntado
24/06/2016 16:46

Guia Juntada
24/06/2016 16:46

Guia Juntada
24/06/2016 16:46

Guia Juntada
24/06/2016 16:46

Guia Juntada
24/06/2016 16:46

Guia Juntada
24/06/2016 16:45

Petição Juntada
09/06/2016 17:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2016 17:32

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2016 15:00

Remetido ao DJE
03/06/2016 15:00

Remetido ao DJE
03/06/2016 10:40

Petição Juntada
03/06/2016 10:39

Petição Juntada
03/06/2016 09:43

Ato ordinatório
30/05/2016 17:38

Certidão de Cartório Expedida
30/05/2016 00:00

Petição Juntada
06/05/2016 13:01

Petição Juntada
27/04/2016 10:14

Certidão de Cartório Expedida
20/04/2016 15:21

Petição Juntada
06/04/2016 13:47

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2016 16:01

Certidão de Cartório Expedida
05/04/2016 14:57

Ofício Expedido
05/04/2016 14:39

Remetido ao DJE
01/04/2016 16:53

Ato ordinatório
01/04/2016 16:50

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2016 16:26

Proferido Despacho
30/03/2016 17:37

Petição Juntada
23/03/2016 15:24

Guia Juntada
23/03/2016 15:23

Petição Juntada
22/03/2016 11:34

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2016 14:11

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2016 10:23

Remetido ao DJE
07/03/2016 14:54

Proferido Despacho
07/03/2016 12:04

Remetido ao DJE
04/03/2016 14:48

Petição Juntada
04/03/2016 14:47

Petição Juntada
04/03/2016 14:07

Decisão
02/03/2016 16:44

Certidão de Cartório Expedida
22/02/2016 15:43

Proferido Despacho
17/02/2016 15:31

Petição Juntada
12/02/2016 10:29

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2016 16:28

Serventuário
11/02/2016 11:17

Remetido ao DJE
05/02/2016 11:09

Decisão
05/02/2016 11:08

Recebidos os autos da Conclusão
04/02/2016 14:07

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2016 11:55

Conclusos para decisão
29/01/2016 11:58

Petição Juntada
29/01/2016 11:57

Documento Juntado
29/01/2016 11:56

Petição Juntada
29/01/2016 10:12

Remetido ao DJE
18/12/2015 17:25

Decisão
18/12/2015 13:39

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2015 14:20

Remetido ao DJE
14/12/2015 10:40

Expedição de documento
14/12/2015 10:14

Ato ordinatório
14/12/2015 07:51

Serventuário
11/12/2015 09:58

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2015 18:29

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2015 18:16

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2015 15:47

Petição Juntada
10/12/2015 12:01

Remetido ao DJE
10/12/2015 11:41

Decisão
10/12/2015 11:35

Recebidos os autos da Conclusão
09/12/2015 12:11

Conclusos para decisão
09/12/2015 11:06

Ofício Recebido
27/11/2015 17:44

Petição Juntada
17/11/2015 15:43

Petição Juntada
14/11/2015 10:46

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2015 10:51

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2015 15:40

Expedição de documento
16/10/2015 10:10

Remetido ao DJE
14/10/2015 15:11

Decisão
14/10/2015 15:10

Ofício Juntado
13/10/2015 13:09

Recebidos os autos da Conclusão
08/10/2015 12:12

Conclusos para decisão
06/10/2015 12:00

Certidão de Cartório Expedida
15/06/2015 10:34

Proferido Despacho
11/06/2015 16:04

Petição Juntada
11/06/2015 14:40

Conclusos para decisão
22/04/2015 16:08

Documento Juntado
20/03/2015 18:50

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2015 14:43

Remetido ao DJE
17/03/2015 12:19

Autos no Prazo
06/03/2015 12:24

Proferido Despacho
07/01/2015 17:55

Petição Juntada
07/01/2015 16:06

Petição Juntada
07/01/2015 15:14

Petição Juntada
09/12/2014 11:11

Certidão de Cartório Expedida
11/11/2014 11:53

Documento Juntado
29/10/2014 14:11

Recebidos os autos do Advogado
17/10/2014 19:12

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2014 16:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
08/10/2014 12:43

Remetido ao DJE
06/10/2014 17:49

Autos no Prazo
02/10/2014 19:13

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2014 14:54

Petição Juntada
12/08/2014 18:07

Recebidos os autos do Advogado
04/08/2014 11:32

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2014 14:46

Remetido ao DJE
31/07/2014 16:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
31/07/2014 16:30

Certidão de Cartório Expedida
31/07/2014 16:25

Proferido Despacho
08/05/2014 13:21

Suspensão do Prazo
04/04/2014 17:15

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2013 14:35

Remetido ao DJE
03/12/2013 12:54

Autos no Prazo
03/12/2013 10:58

Ato ordinatório
22/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
09/11/2012 12:00

Aguardando Providências
05/11/2012 12:00

Aguardando Juntada
01/11/2012 12:00

Aguardando Publicação
21/09/2012 12:00

Aguardando Digitação
21/09/2012 12:00

Despacho Proferido
31/08/2012 12:00

Aguardando Providências
29/08/2012 12:00

Aguardando Providências
28/08/2012 12:00

Juntada de Petição
22/08/2012 12:00

Aguardando Prazo
17/08/2012 16:13

Recebimento de Carga
17/08/2012 12:00

Aguardando Publicação
13/08/2012 12:00

Despacho Proferido
10/08/2012 12:12

Carga Outro
09/08/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
02/08/2012 12:00

Aguardando Providências
31/07/2012 12:00

Juntada de Petição
05/07/2012 12:00

Aguardando Prazo
02/07/2012 12:00

Aguardando Prazo
26/06/2012 12:00

Aguardando Publicação
22/06/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
21/06/2012 12:00

Despacho Proferido
21/06/2012 12:00

Conclusos
08/05/2012 12:00

Aguardando Providências
04/05/2012 12:00

Conclusos
08/03/2012 12:00

Aguardando Juntada
25/11/2011 12:00

Aguardando Digitação
16/11/2011 12:00

Despacho Proferido
16/11/2011 12:00

Conclusos
03/11/2011 12:00

Aguardando Providências
29/09/2011 12:00

Retorno do Setor
28/09/2011 18:59

Recebimento de Carga
14/09/2011 18:03

Carga ao Advogado
22/08/2011 12:00

Aguardando Manifestação do Réu
18/08/2011 12:00

Aguardando Juntada
22/07/2011 12:00

Aguardando Prazo
12/07/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/07/2011 12:00

Aguardando Publicação
07/05/2011 12:00

Despacho Proferido
23/03/2011 12:00

Aguardando Digitação
22/03/2011 12:00

Despacho Proferido
22/03/2011 12:00

Conclusos
21/03/2011 12:00

Aguardando Providências
28/01/2011 12:00

Aguardando Prazo
26/04/2010 12:00

Aguardando Digitação
07/04/2010 12:00

Despacho Proferido
07/04/2010 12:00

Conclusos
18/03/2010 12:00

Aguardando Juntada
05/03/2010 12:00

Aguardando Juntada
05/01/2010 12:00

Aguardando Prazo
15/12/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
03/12/2009 12:00

Despacho Proferido
03/12/2009 12:00

Conclusos
30/11/2009 12:00

Juntada de Petição
20/11/2009 12:00

Aguardando Publicação
17/11/2009 12:00

Aguardando Juntada
13/11/2009 12:00

Aguardando Juntada
11/11/2009 12:00

Aguardando Juntada
05/11/2009 12:00

Aguardando Juntada
21/10/2009 12:00

Aguardando Publicação
13/10/2009 12:00

Aguardando Juntada
24/08/2009 12:00

Aguardando Juntada
20/08/2009 12:00

Aguardando Prazo
07/08/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/08/2009 12:00

Conclusos
04/08/2009 12:00

Despacho Proferido
03/08/2009 12:00

Aguardando Providências
03/08/2009 12:00

Aguardando Publicação
29/07/2009 12:00

Aguardando Digitação
28/07/2009 12:00

Aguardando Juntada
01/07/2009 12:00

Aguardando Digitação
24/06/2009 12:00

Conclusos
23/06/2009 12:00

Conclusos
23/06/2009 12:00

Aguardando Juntada
05/06/2009 12:00

Aguardando Digitação
04/06/2009 12:00

Conclusos
03/06/2009 12:00

Conclusos
02/06/2009 12:00

Aguardando Juntada
06/05/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/05/2009 12:00

Aguardando Publicação
24/03/2009 12:00

Aguardando Digitação
11/03/2009 12:00

Conclusos
09/03/2009 12:00

Despacho Proferido
09/03/2009 12:00

Conclusos
12/02/2009 12:00

Aguardando Providências
19/01/2009 12:00

Conclusos
03/12/2008 12:00

Aguardando Digitação
01/12/2008 12:00

Aguardando Providências
27/11/2008 12:00

Aguardando Juntada
25/11/2008 12:00

Despacho Proferido
25/11/2008 12:00

Conclusos
18/11/2008 12:00

Aguardando Providências
13/10/2008 12:00

Aguardando Digitação
08/10/2008 12:00

Aguardando Providências
01/10/2008 12:00

Aguardando Juntada
12/09/2008 12:00

Aguardando Digitação
18/08/2008 12:00

Despacho Proferido
18/08/2008 12:00

Conclusos
14/08/2008 12:00

Aguardando Providências
13/08/2008 12:00

Aguardando Providências
12/08/2008 12:00

Aguardando Juntada
11/08/2008 12:00

Aguardando Providências
07/08/2008 12:00

Aguardando Juntada
04/08/2008 12:00

Aguardando Prazo
11/07/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/07/2008 12:00

Despacho Proferido
07/07/2008 12:00

Aguardando Juntada
26/06/2008 12:00

Aguardando Prazo
12/06/2008 12:00

Aguardando Publicação
11/06/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/06/2008 12:00

Despacho Proferido
09/06/2008 12:00

Conclusos
09/06/2008 12:00

Aguardando Providências
06/06/2008 12:00

Aguardando Conferência
06/06/2008 12:00

Aguardando Conferência
18/04/2008 12:00

Aguardando Prazo
15/04/2008 12:00

Aguardando Publicação
15/04/2008 12:00

Aguardando Publicação
14/04/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/04/2008 12:00

Despacho Proferido
10/04/2008 12:00

Conclusos
08/02/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
31/01/2008 12:00

Despacho Proferido
31/01/2008 12:00

Despacho Proferido
30/01/2008 12:00

Conclusos
30/01/2008 12:00

Aguardando Providências
19/11/2007 12:00

Aguardando Prazo
28/07/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/07/2007 12:00

Aguardando Publicação
09/06/2007 12:00

Despacho Proferido
16/05/2007 12:00

Conclusos
03/05/2007 12:00

Aguardando Prazo
25/04/2007 12:00

Aguardando Juntada
16/04/2007 12:00

Aguardando Juntada
30/03/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/03/2007 12:00

Aguardando Publicação
06/09/2006 12:00

Despacho Proferido
10/12/1991 12:00

Sentença Proferida

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/1990

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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