22/04/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 13:32

Baixa Definitiva
22/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:33

Expedição de Certidão.
28/02/2024 07:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 17:21

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:21

Protocolizada Petição
26/02/2024 17:10

Requisição de pagamento de precatório paga
26/02/2024 17:10

Expedição de Ofício.
26/02/2024 14:58

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/02/2024 12:59

Conclusos para julgamento
18/02/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 05:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:46

Expedição de Certidão.
26/11/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 22:24

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:51

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 00:21

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 15:43

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:43

Protocolizada Petição
27/09/2023 14:42

Requisição de pagamento de pequeno valor minutada
27/09/2023 09:14

Expedição de Certidão.
27/09/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 17:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/09/2023 16:44

Conclusos para decisão
22/09/2023 22:05

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paula Moura de Albuquerque (OAB 251439/SP) Processo 0027041-74.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: William Soares Carrara -

Vistos.

Benefício implantado (fls. 385/386 dos autos principais).

HOMOLOGO os cálculos no valor de R$ 43.082,82, já inclusos os honorários de R$ 5.619,49 (fls. 09), válidos para 07/2023, que deverão ser atualizados à época do efetivo pagamento, com os quais a parte contrária concordou (fls. 01/04).

No que diz respeito aos juros, com o julgamento de mérito da Repercussão Geral (Tema 96), no RE 579431 em 19.4.2017, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".

Nos termos dos Comunicados nº 03/2013 do Depre e nº 03/2014 da SPI, determino que o próprio autor providencie o incidente processual de requisição de pagamento - RPV pelos autos do incidente de cumprimento de sentença, ou pelos autos principais apenas se não houver cumprimento de sentença, no sistema de peticionamento eletrônico.

Deverá discriminar os honorários advocatícios se houver e anexar cópia do cálculo acolhido e desta decisão.

De acordo com o Comunicado nº 01/2015, publicado em 12 de maio de 2015 no DJE é necessário discriminar nos ofícios requisitórios as seguintes verbas: principal líquido, juros e honorários advocatícios, a serem inseridos nos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, em conformidade com o apresentado na conta homologada.

Ausente interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado.

Int.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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