17/11/2023 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 16:36

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 16:34

Transitado em Julgado em #{data}
16/11/2023 16:34

Expedição de Certidão.
15/11/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2023 10:46

Conclusos para decisão
13/11/2023 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:24

Conclusos para despacho
01/11/2023 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 14:44

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/10/2023 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 10:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
29/09/2023 10:12

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 07:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 06:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 06:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 15:03

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 05:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 16:24

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:04

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:51

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:41

Recebida a emenda à inicial
12/09/2023 09:41

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 06:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 16:42

Juntada de Mandado
04/09/2023 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 16:41

Juntada de Mandado
28/08/2023 04:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Karen Lessa (OAB 366525/SP) Processo 1003032-81.2023.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Karen Lessa, Karen Lessa -

Vistos. 1) Trata-se de pedido de obrigação de fazer com tutela de urgência, na qual a autora pleiteia o restabelecimento imediato de seu contrato de plano de saúde, cancelado por atraso no pagamento, sem ter recebido notificação prévia.

A prova juntada com a inicial demonstra, ao menos em exame perfunctório, a probabilidade do direito da autora e a urgência da necessidade da medida, esta inerente ao objeto do contrato, o qual, ademais, tem por aspecto de sua função social o esforço de continuidade, por se tratar de contrato negociado com intenção recíproca de renovação ao longo de grande período de tempo, razão pela qual o mero atraso no pagamento não admite cancelamento automático sem notificação prévia e o restabelecimento, mediante continuidade nos pagamentos, se traduz em mero ato conservativo de direitos, a fim de evitar danos irreparáveis ao consumidor, sem prejuízo às fornecedoras, que serão remuneradas normalmente.

Destarte, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e determino às rés o restabelecimento imediato do plano de saúde da autora, em até 24 horas contadas da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00. 2) Designo para audiência de Conciliação, o próximo dia 10 de outubro de 2023, às 13 horas e 50 minutos, que será realizada por meio de videoconferência, sendo que a ausência da parte autora na audiência importará na extinção do processo (art. 51, I, Lei 9.099/95) e a da requerida na decretação de sua revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20, Lei 9.099/95).

Caso não haja acordo em audiência, fica estabelecido, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida apresente contestação, o qual fluirá a partir da data da audiência de conciliação acima designada, sem nova intimação para tanto.

Se a parte requerida deixar de contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, na esteira do artigo 344 do CPC.

Por tratar-se de relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 03 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9099/95, com a redação dada pela Lei 13994/2020.

No dia e horário agendados, as partes, e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, devendo, para tanto, instalar no seu computador ou smartphone o aplicativo Teams (gratuito).

Importante consignar que as partes e advogados deverão utilizar fone de ouvido durante a audiência, a fim evitar eco e microfonia.

Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual.

Servirá este, por cópia digitada, para CITAR a requerida dos termos da referida ação, bem como INTIMAR AS PARTES para comparecer à audiência ora designada, ficando dispensada a expedição de mandado/carta de citação/intimação.

Infrutífera a citação/intimação pelo correio, servirá este, por cópia digitada, como mandado/carta precatória.

Int.
25/08/2023 10:04

Expedição de Mandado.
25/08/2023 10:00

Expedição de Mandado.
25/08/2023 09:55

Expedição de Mandado.
25/08/2023 09:44

Expedição de Mandado.
25/08/2023 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 15:12

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:11

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/10/2023 01:50:00, Vara do Juizado Especial Cível.
24/08/2023 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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