23/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/05/2025 02:17

Suspensão do Prazo
04/04/2025 14:06

Bloqueio/penhora on line
03/04/2025 16:23

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 14:13

Expedição de Mandado.
11/09/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 13:43

Conclusos para decisão
11/07/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 15:04

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 16:57

Conclusos para despacho
01/03/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 22:28

Suspensão do Prazo
18/01/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 09:25

Juntada de Ofício
06/12/2023 10:44

Juntada de Ofício
06/12/2023 10:44

Juntada de Ofício
15/11/2023 04:47

Suspensão do Prazo
15/09/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 15:11

Conclusos para decisão
12/09/2023 13:58

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 0009071-79.2021.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: AMC - Serviços Educacionais LTDA -

Vistos.

A empresa apontada é regida como microempresa (ME) ou empresa individual/unipessoal razão pela qual a pessoa física do sócio já é responsável pelas obrigações da sociedade e vice-versa, sendo desnecessário o processamento do incidente de despersonalização inversa da sociedade dada a própria natureza da sua constituição.

Não há personalidade jurídica distinta da pessoa física do sócio que exerce atividade empresarial individual ou unipessoal, tampouco separação entre o patrimônio pessoal do sócio e o patrimônio da sociedade.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Microempresa individual - Pedido inadequado e desnecessário - Empresa que se confunde com a pessoa natural de seu titular - Responsabilidade ilimitada por suas dívidas - Equiparação do empresário individual com as pessoas jurídicas apenas para fins fiscais - Possibilidade, portanto, de penhora de todos os bens particulares do empresário independentemente da desconsideração pretendida - Recurso não conhecido.(TJSP - AI nº 7.268.805-6 - Miguelópolis - 13ª Câmara de Direito Privado - Relator Ulisses do Valle Ramos - J. 02.07.2008 - v.u).

APELAÇÃO - Empresa individual que se confunde com a pessoa física do empresário - Ausência de personalidade jurídica própria - Mera ficção jurídica para fins tributários - Polo passivo integrado, portanto, por pessoa física e, não, jurídica - Falecimento - Substituição processual que era de rigor - Inteligência do art. 110, do CPC - Citação da ré falecida por edital - Nulidade - Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença anulada para sanar vício, com a reguarização do polo passivo e posterior citação para oferecer defesa - Recurso provido. (TJSP,Apelação nº 4000256-75.2013.8.26.0564) Inclua-se a empresa de propriedade do executado no pólo passivo da lide, sendo desnecessária sua citação vez que o único sócio já figura no polo passivo já citado na condição de representante legal da empresa.

No mais, manifeste-se o exequente em termos prosseguimento da lide.

Int.
25/08/2023 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 14:55

Conclusos para decisão
11/07/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 19:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 20:29

Conclusos para decisão
02/05/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 13:38

Determinada Requisição de Informações
01/03/2023 15:00

Conclusos para despacho
01/03/2023 14:59

Conclusos para decisão
01/02/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2023 10:47

Expedição de Certidão.
28/09/2022 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 15:25

Juntada de Mandado
31/08/2022 12:48

Expedição de Mandado.
17/08/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 08:46

Conclusos para despacho
21/07/2022 04:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 14:18

Ato ordinatório
09/04/2022 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 18:02

Expedição de Carta.
31/03/2022 16:03

Decisão
29/03/2022 16:31

Conclusos para decisão
04/03/2022 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2022 16:25

Suspensão do Prazo
16/12/2021 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 02:58

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2021 10:03

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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