05/09/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 16:07

Embargos de declaração não acolhidos
05/08/2024 13:13

Expedição de Certidão.
25/05/2024 15:30

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2024 14:59

Conclusos para decisão
02/05/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:02

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/04/2024 05:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 14:17

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 09:25

Conclusos para despacho
08/01/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 23:34

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 18:12

Expedição de Certidão.
31/10/2023 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 05:56

Conclusos para decisão
19/10/2023 14:26

Conclusos para despacho
30/08/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Maffei Cavalcante (OAB 114027/SP), Juliana Cristina Takemura (OAB 238119/SP) Processo 0003087-47.2018.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Paulo Cesar da Silva - Exectdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA -

Vistos.

INTIME(M)-SE o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram com o determinado nos autos principais (633-02.2015.8.26.0417), apresentando planilha de cálculo atualizada, em estrita observância ao V.

Acordão de fls. 83/96, decisões proferidas às fls. 481/492 e 736/748 e V.

Acordão de fls. 809/826, que formaram e realizaram o acertamento do título judicial exequendo.

Para tanto, os cálculos apresentados deverão se limitar especificamente aos acréscimos decorrentes das promoções horizontais, excluindo-se quaisquer outras cobranças relativas a outras verbas ou adicionais.

Quanto à forma de cálculo da promoção horizontal, seus parâmetros já foram estabelecidos na decisão de fls. 461/464, a saber: Veja-se que a legislação prevê a existência de seis graus na carreira, iniciando-se pela letra A e findando-se na letra F, e que cada movimentação de um grau para o superior acrescentará cinco por cento na remuneração do servidor, sendo que este percentual deverá ser sempre calculado pela referência básica, e não em efeito cascata, considerando eventuais gratificações, ou, inclusive, a própria porcentagem da promoção.

Dessa forma, o servidor, ao ter ingressado na carreira, por óbvio, encontra-se no primeiro grau, ou seja, o grau A.

Ao ser promovido do grau A para o B, ele adquire 5% a mais de remuneração sobre a referência básica (isto é, aquela atinente ao grau A).

Ao ser promovido do grau B para o C, ganha mais 5%.

Do grau C para o D, mais 5%, e assim, sucessivamente.

Por serem seis os níveis da carreira (de A até F), o servidor está apto a alcançar, ao longo da carreira, cinco promoções horizontais, pois subirá cinco vezes de nível, totalizando, portanto, 25% a mais de remuneração sobre a referência básica.

Ou seja, apenas da leitura e da exegese do artigo 6º e do seu parágrafo único, bem como do artigo 7º, é possível verificar que a promoção se dará do nível A ao F, totalizando cinco movimentações ao longo da carreira, as quais se darão de forma alternada entre merecimento e antiguidade, atingindo o servidor 25% a mais de remuneração. (...) Desse mesmo artigo de lei, tem-se que a primeira promoção deverá ser por merecimento e na sequência se alternará com a antiguidade, posto que nele consta que A promoção horizontal será realizada obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, ou seja, merecimento e antiguidade de forma alternada.

Assim, se utilizarmos o exemplo dado pelo sindicato às fls. 353, um servidor admitido em novembro de 2005, apenas em novembro de 2020 atingiria o último nível da carreira e passaria a perceber 25% a mais de remuneração básica.

De modo a ilustrar a forma do cálculo, tomando por base um caso de servidor hipotético apresentado pelo Sindicato às fls. 353, admitido em novembro de 2005, aplicando-se os critérios impostos na referida decisão, as promoções horizontais do referido servidor, devem obedecer ao seguinte critério: Assunção do cargo novembro 2005 Nível A Referência Básica Promoção por Merecimento novembro 2008 Nível B+ 5% sobre a referência básica Promoção por Antiguidadenovembro 2011Nível C+ 10% sobre a referência básica Promoção por Merecimento novembro 2014Nível D+ 15% sobre a referência básica Promoção por Antiguidadenovembro 2017Nível E+ 20% sobre a referência básica Promoção por Merecimento novembro 2020Nível F+ 25% sobre a referência básica Também deverá ser observado pelos exequentes à prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da demanda, ocorrida em 29/01/2015.

Ademais, deverá ser aplicada a atualização monetária segundo o índice IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 (remuneração oficial da caderneta de poupança), com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

Por fim, a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21, com incidência EXCLUSIVA da taxa SELIC (que já abrange tanto juros como correção monetária).

Com a apresentação dos cálculos adequados e atualizados pelo(s) exequente(s), a Fazenda Pública Municipal será intimada para fins de cumprimento.

Intimem-se.
29/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 18:47

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:19

Conclusos para decisão
26/07/2023 09:56

Conclusos para despacho
26/07/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
10/12/2022 00:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 21:56

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 21:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2022 21:21

Expedição de Certidão.
05/11/2022 21:20

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 14:33

Conclusos para despacho
10/08/2022 14:24

Conclusos para despacho
09/08/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2022 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2022 18:25

Determinada a emenda à inicial
24/06/2022 12:06

Conclusos para decisão
29/03/2022 16:20

Expedição de Certidão.
19/12/2021 06:17

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 21:51

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 21:25

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 04:08

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 13:21

Expedição de Certidão.
15/04/2021 21:26

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 21:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 21:25

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 09:45

Expedição de Certidão.
10/02/2021 23:40

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 21:25

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 01:28

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 21:39

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 23:55

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 21:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2020 22:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 01:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 09:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2020 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2020 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2020 11:37

Conclusos para despacho
19/02/2020 11:27

Expedição de Certidão.
21/10/2019 10:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2019 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2019 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2019 16:16

Conclusos para despacho
11/10/2019 16:15

Expedição de Certidão.
01/02/2019 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2019 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2019 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2019 11:42

Conclusos para decisão
19/09/2018 10:12

Expedição de Certidão.
19/09/2018 09:38

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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