TJSP - 0002157-37.2022.8.26.0272

1ª instância - 01 Cumulativa de Itapira

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RODRIGO DE BRITO MARTINS

CPF *95.***.*76-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MILTON BERCELLI

CPF *49.***.*81-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 19:50

    Petição Juntada

  • 06/05/2025 06:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 00:31

    Remetido ao DJE

  • 30/04/2025 20:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2025 16:32

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 09:34

    Petição Juntada

  • 09/04/2025 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 12:01

    Remetido ao DJE

  • 08/04/2025 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/04/2025 15:35

    Documento Juntado

  • 03/04/2025 15:34

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 18/11/2024 22:21

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 12/11/2024 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 05:36

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2024 08:59

    Ato ordinatório

  • 08/11/2024 22:50

    Bloqueio/penhora on line

  • 15/10/2024 15:14

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 16:52

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 08/10/2024 16:51

    Decurso de Prazo

  • 04/10/2024 22:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 00:13

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2024 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2024 12:42

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 23:39

    Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 16/08/2024 21:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2024 00:03

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2024 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2024 12:56

    Documento Juntado

  • 23/02/2024 09:29

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/02/2024 11:14

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2024 15:48

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 19:17

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 13/12/2023 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2023 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/11/2023 12:12

    Decurso de Prazo

  • 13/11/2023 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 10:42

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2023 10:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2023 13:46

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 10:26

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2023 15:34

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 24/10/2023 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 00:15

    Remetido ao DJE

  • 21/10/2023 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2023 13:11

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2023 10:15

    Petição Juntada

  • 04/10/2023 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2023 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/09/2023 17:01

    Decurso de Prazo

  • 25/08/2023 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eloisa Bianchi (OAB 144569/SP), Rodrigo de Brito Martins (OAB 393069/SP), Renan Eduardo de Castro (OAB 452511/SP) Processo 0002157-37.2022.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo de Brito Martins, Rodrigo de Brito Martins - Exectdo: Milton Bercelli -

    Vistos.

    Petição sigilosa protocolada pela parte exequente (a Serventia deverá levantar o seu sigilo): A intervenção judicial, por meio de expedição de ofícios a órgãos públicos ou empresas privadas ou pesquisas através dos sistemas informatizados solicitando informações sobre endereços da parte ré/executada ou sobre existência de bens do devedor deve ser medida excepcional, somente realizada após efetiva comprovação do exaurimento das diligências possíveis pela parte autora/exequente, o que não se deu no presente caso.

    Neste sentido: "Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃOFISCAL.UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DEBENSDO EXECUTADO.EXCEPCIONALIDADE. 1.

    De acordo com a legislação processual, é ônus do exequente a viabilização da localização de bens do executado, não devendo este encargo ser transferido ao Poder Judiciário, exceto quando for inequívoca a demonstração da exaustão de diligências do credor para este mister. 2.

    Prevalece o entendimento neste Tribunal de que a utilização do INFOJUD constitui medida excepcional. 3.

    Hipótese em que as tentativas de constrição foram de iniciativa do Judiciário, mediante os sistemas BACENJUD e RENAJUD, não tendo a exequente comprovado o esgotamento das diligências na procura de bens do devedor. 4.

    Agravo de instrumento não provido. "(TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 00008326620144050000 AL (TRF-5), data da publicação: 24/09/2014) TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.EXECUÇÃOFISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    INDISPONIBILIDADE DEBENSE DIREITOS DO DEVEDOR.

    ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DEBENSDO DEVEDOR.

    NECESSIDADE. 1.

    Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade debense direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação debensà penhora no prazo legal; e (iii) a não localização debenspenhoráveisapós esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição deofíciosaos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

    O bloqueio universal debense de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

    As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento debensà penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontradosbenspenhoráveis. 4.

    A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização debensdo devedor. 5.

    Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontradosbenspenhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade debens. 6.

    O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade debens. 7.

    A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição deofíciosaos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.

    No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

    Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Concedo ao autor/exequente o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação em termos de efetivo prosseguimento do feito.

    Int..

  • 24/08/2023 10:35

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 09:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 19:09

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 25/07/2023 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 22/07/2023 14:28

    Ato ordinatório

  • 31/05/2023 14:22

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 31/05/2023 14:22

    Documento Juntado

  • 09/05/2023 17:03

    Mandado Expedido

  • 09/05/2023 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2023 18:36

    Petição Juntada

  • 17/04/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 05:36

    Remetido ao DJE

  • 13/04/2023 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/02/2023 17:55

    Petição Juntada

  • 18/01/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2023 05:01

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2023 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/11/2022 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 12:06

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 19:24

    Petição Juntada

  • 27/09/2022 08:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/09/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 12:00

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2022 10:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 19:09

    Emenda à Inicial Juntada

  • 23/08/2022 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2022 13:32

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2022 10:56

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 22/08/2022 10:02

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 09:48

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002472-15.2018.8.26.0587

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Gabriella de Almeida Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2022 10:09

Exibir Processo

Processo nº 1061234-18.2022.8.26.0576

Helder Augusto Carniato

Nova Opcao Piscinas

Advogado: Juliana Colombini Machado Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2023 11:29

Exibir Processo

Processo nº 1003410-86.2023.8.26.0020

Clecia de Souza Santos

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Getulio Santos Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1003410-86.2023.8.26.0020

Clecia de Souza Santos

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Getulio Santos Moreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2023 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0004558-32.2022.8.26.0038

Vanduir de Carvalho

Oficina de Ciencias LTDA. ME

Advogado: Fernando Silva Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2022 07:56

Exibir Processo