TJSP - 0014420-79.2022.8.26.0053

ADV: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB 227704/SP) Processo 0014420-79.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SAP BRASIL LTDA -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de sentença que tem por objetivo: (i) o valor principal (indébito); (ii) o valor dos honorários sucumbenciais; e (iii) o valor das custas.

Do valor incontrovertido Restou incontroverso os valores do principal (indébito) e dos honorários sucumbenciais.

Isto posto, HOMOLOGO, para que surta seus regulares efeitos, os cálculos apresentados pela parte credora referentes aos valores do principal (indébito R$ 1.506.085,62) e dos honorários sucumbenciais (R$ 135.547,71).

Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é perfeitamente possível a expedição de precatório/ORPV referente à parte incontroversa na execução contra a Fazenda Pública, vez que não afronta a Constituição da República.

Nesse sentido: EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - DUPLICIDADE.

Longe fica de conflitar com o artigo 100, § 4º, da Constituição Federal enfoque no sentido de ter-se a expedição imediata de precatório relativamente à parte incontroversa do título judicial, dando-se seqüência ao processo quanto àquela impugnada por meio de recurso (RE 458.110, Rel.

Min.

Marco Aurélio, DJ 29.9.2006).

EMENTA: 1.

Execução contra a Fazenda Pública: recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa às exigências para a inclusão do precatório no orçamento, de natureza infraconstitucional, de exame inviável no RE. 2.

Execução contra a Fazenda Pública: fracionamento do valor da execução em parcelas controversa e incontroversa, sem que isso implique em alteração de regime de pagamento, que é definido pelo valor global da obrigação: ausência, no caso, de violação do art. 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal (RE 484.770, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence, DJ 1º.9.2006 grifos no original).

Assim, também é o entendimento do STJ: PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COISA JULGADA MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL - 1.

No atinente à aplicação do art. 739, § 2º, do CPC, e com fulcro neste dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a execução da parte incontroversa constitui execução definitiva, sendo possível a expedição de precatório do valor a ela pertinente, prosseguindo-se a execução da parte não embargada, se esta houver.

Não há, pois, ofensa à sistemática constitucional do precatório prevista no art. 100, § 4º, da Constituição Federal de 1988, bem como ao art. 730 do Código de Processo Civil.

A execução contra a Fazenda Pública é juridicamente possível quando se pretende a expedição de precatório, relativo à parte incontroversa do débito.

Precedentes: EREsp 658.542/SC, DJ 26.02.2007; EREsp 522.252/RS, DJ 26.02.2007; AgRg nos EREsp 716.381/P, DJ 05.02.2007. (REsp 1114934/RS, STJ, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, Julg. 17/03/2011, DJ. 29/03/2011).

Assim, providenciem as partes e a serventia o necessário para a expedição das requisições pertinentes.

Insurge-se a impugnante somente contra o cálculo apresentado pela parte credora referente ao valor das custas.

Alega excesso de execução, que a diferença decorre da utilização de índice diverso ao IPCA-E e , assim, verifica-se uma diferença de R$ 269.46 a maior.

Requer que a execução das custas processuais seja limitada a R$ 30.920,14.

Do valor controvertido A condenação da fazenda pública de natureza tributária, que é o presente caso, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária tem que ser observada a Taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º).

Segundo o art. 3º da EC 113/2021, a taxa SELIC aplica-se nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, alcançando tanto os processos em cursos, nos quais já foi proferida sentença, com trânsito em julgado, bem como aqueles em que ainda não foi proferida a sentença.

Sendo assim, não se acolhe nenhum dos lados.

Determino às partes que apresentem novo cálculo relativamente ao valor controvertido (valor das custas) nos moldes acima.

Com a apresentação, remetem-se os autos à d.

Contadoria Judicial para conferência.

Intime-se.