TJSP - 0010161-08.2018.8.26.0562

1ª instância - 03 Vara Juizado Especial Civel de Santos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ GONZAGA FARIA

CPF *82.***.*15-53

Advogados

LUIZ GONZAGA FARIA

OAB: 139048/SP

CPF *82.***.*15-53

Polo Passivo

Partes

MARIA MARCIA BEZERRA RIBEIRO

CPF *79.***.*33-90

Advogados

PRISCILA LUZIA RAMOS DA COSTA

OAB: 421482/SP

CPF *40.***.*12-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 09:58

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/05/2025 15:45

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2025 00:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 06:26

    Remetido ao DJE

  • 07/04/2025 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2025 11:59

    Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada

  • 02/04/2025 15:52

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 08:51

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2025 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 12:08

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 16:12

    Pedido de Adjudicação Juntado

  • 07/03/2025 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 06:37

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2025 17:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/02/2025 19:00

    Petição Juntada

  • 20/02/2025 17:42

    Petição Juntada

  • 18/02/2025 16:28

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 10:31

    Petição Juntada

  • 01/02/2025 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 00:47

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2025 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 16:08

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 16:52

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 23/01/2025 16:52

    Mandado Juntado

  • 22/01/2025 12:11

    Pedido de Extinção Juntada

  • 13/01/2025 10:48

    Mandado Expedido

  • 14/12/2024 00:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 06:13

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2024 16:44

    Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação

  • 12/12/2024 16:25

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 11:31

    Petição Juntada

  • 28/11/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 00:54

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2024 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 16:27

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 16:13

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 05/11/2024 16:31

    Petição Juntada

  • 01/11/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 06:13

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2024 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 15:31

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 15:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/10/2024 07:10

    AR Positivo Juntado

  • 01/10/2024 15:34

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 18/09/2024 04:25

    Certidão Juntada

  • 18/09/2024 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 13:56

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2024 13:56

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2024 12:59

    Carta de Intimação Expedida

  • 17/09/2024 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line

  • 17/09/2024 12:55

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 20/08/2024 16:39

    Bloqueio/penhora on line

  • 20/08/2024 14:50

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 10:22

    Pedido de Nova Penhora Juntado

  • 06/07/2024 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2024 00:50

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2024 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 13:49

    Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada

  • 13/06/2024 10:10

    Petição Juntada

  • 07/06/2024 12:20

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 07/06/2024 12:11

    Petição Juntada

  • 29/05/2024 07:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 06:05

    Remetido ao DJE

  • 27/05/2024 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 12:31

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 10:13

    Pedido de Penhora Juntado

  • 25/04/2024 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 12:19

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2024 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/04/2024 10:48

    Suspensão do Prazo

  • 28/02/2024 15:23

    Documento Juntado

  • 27/02/2024 11:01

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/02/2024 18:31

    Ofício Urgente Expedido

  • 22/02/2024 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2024 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 09:55

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2024 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 14:00

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2024 16:53

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 30/11/2023 13:11

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 29/11/2023 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 14:30

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 29/11/2023 04:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 01:02

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 13:35

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 12:40

    Petição Juntada

  • 31/10/2023 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 06:19

    Remetido ao DJE

  • 27/10/2023 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2023 09:26

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 15:18

    Petição Juntada

  • 04/10/2023 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 00:48

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2023 13:53

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 02/10/2023 11:55

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 15:21

    Petição Juntada

  • 06/09/2023 07:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 06:15

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 15:01

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Gonzaga Faria (OAB 139048/SP) Processo 0010161-08.2018.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Gonzaga Faria, Luiz Gonzaga Faria -

    Vistos.

    O pedido formulado pelo exequente às fls. 208/209, não comporta deferimento.

    Isto porque, conforme disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o contido no § 2º.

    Todavia, no caso dos autos, não se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como não há qualquer demonstração de que a executada perceba proventos excedentes a 50 salários-mínimos mensais.

    Assim, indefiro o pedido de penhora formulado na petição em exame, em razão de ferir dispositivo legal (artigo 833, do CPC), e ainda pelo fato de a situação descrita nos autos não se enquadrar nas exceções contidas no §2º do mesmo códex.

    Requeira o exequente, portanto, o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, visando o regular prosseguimento do feito.

    No silêncio, tornem para extinção.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 01:31

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 15:28

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 12:29

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/08/2023 11:42

    Documento Juntado

  • 14/08/2023 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 01:03

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 12:22

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 11:31

    Petição Juntada

  • 03/08/2023 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 05:55

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2023 15:26

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 31/07/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 18:40

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 19/05/2023 10:36

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 23/03/2023 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2023 16:38

    Mandado de Penhora Expedido

  • 22/03/2023 00:46

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2023 18:12

    Penhora Deferida

  • 17/03/2023 15:08

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 05:36

    Petição Juntada

  • 16/03/2023 04:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 06:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 00:48

    Remetido ao DJE

  • 14/03/2023 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/03/2023 14:55

    Documento Juntado

  • 14/03/2023 06:14

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2023 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 09:05

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 15:31

    Petição Juntada

  • 10/03/2023 10:19

    AR Positivo Juntado

  • 02/03/2023 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 06:26

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 12:00

    Petição Juntada

  • 09/02/2023 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2023 15:34

    Bacen Jud Negativo Juntado

  • 08/02/2023 00:56

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2023 17:37

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 07/02/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2023 05:59

    Petição Juntada

  • 03/02/2023 10:42

    Remetido ao DJE

  • 03/02/2023 09:55

    Carta de Intimação Expedida

  • 03/02/2023 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2023 09:45

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 27/01/2023 16:40

    Bloqueio/penhora on line

  • 25/01/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 15:30

    Petição Juntada

  • 24/01/2023 15:16

    Petição Juntada

  • 13/01/2023 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2023 00:39

    Remetido ao DJE

  • 11/01/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 09:37

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 15:00

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 16/12/2022 14:51

    Petição Juntada

  • 16/12/2022 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2022 00:43

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 15:53

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 16:51

    Petição Juntada

  • 07/12/2022 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2022 13:48

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2022 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/12/2022 12:35

    Ofício Juntado

  • 05/12/2022 12:31

    Documento Juntado

  • 05/12/2022 12:31

    Documento Juntado

  • 29/11/2022 16:54

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 01/10/2018 17:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/09/2018 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2018 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2018 09:31

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2018 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2018 14:50

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2018 14:01

    Petição Juntada

  • 13/09/2018 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2018 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2018 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2018 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2018 09:36

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2018 09:36

    Remetido ao DJE

  • 10/09/2018 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/09/2018 15:12

    Bacen Jud Negativo Juntado

  • 10/09/2018 15:12

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/08/2018 14:53

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2018 15:11

    Petição Juntada

  • 13/08/2018 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2018 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2018 09:50

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2018 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2018 12:28

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2018 08:07

    AR Positivo Juntado

  • 23/05/2018 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2018 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2018 10:15

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2018 11:07

    Carta de Intimação Expedida

  • 18/05/2018 16:25

    Decisão

  • 18/05/2018 16:06

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2018 15:46

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2017

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000900-77.2022.8.26.0136

M.l.f Servicos de Engenheria Eirelli

Marcelo Vilella

Advogado: Natalie Luzia Fernandes Biazon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2022 09:55

Exibir Processo

Processo nº 1005385-17.2022.8.26.0526

Pp Comercio de Aluminio LTDA

L.f. Dias Vidros ME

Advogado: Henrique Salim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2022 13:06

Exibir Processo

Processo nº 1501194-96.2020.8.26.0571

Justica Publica

Leandro Aires de Oliveira

Advogado: Valdemir Silverio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2020 13:19

Exibir Processo

Processo nº 1001255-98.2022.8.26.0294

Geny Machado

Bradesco Promotora S/A

Advogado: Telma Nazare Santos Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2022 12:10

Exibir Processo

Processo nº 1089062-64.2019.8.26.0100

Chubb Seguros Brasil S.A.

Multilog Brasil S.A.

Advogado: Nelson Lombardi Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2023 14:17

Exibir Processo