31/01/2025 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
31/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:50

Realizado cálculo de custas
29/01/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 21:50

Juntada de Petição de Contra-razões
06/12/2024 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 06:28

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:56

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/10/2024 22:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:43

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:18

Expedição de Ofício.
02/10/2024 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2024 11:47

Julgado improcedente o pedido
11/07/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 15:32

Conclusos para julgamento
02/07/2024 10:59

Conclusos para decisão
01/07/2024 19:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/07/2024.
06/06/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 11:49

Conclusos para decisão
15/04/2024 11:41

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:35

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2024 08:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 19:06

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 06:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 03:12

Juntada de Certidão
01/02/2024 09:28

Expedição de Carta.
13/12/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 06:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:48

Conclusos para despacho
11/11/2023 16:38

Conclusos para despacho
31/10/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 04:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:09

Conclusos para despacho
28/09/2023 12:48

Conclusos para despacho
28/09/2023 12:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/09/2023.
25/09/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 04:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Moraes de Oliveira (OAB 250460/SP), Maiara de Oliveira Campos (OAB 460613/SP) Processo 1002429-76.2023.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josmar Bomfim dos Santos -

VISTOS.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Proceda a serventia a inclusão da respectiva tarja no sistema.

Trata-se de ação de inexigibilidade c/c indenização por materiais e danos morais ajuizada por JOSMAR BOMFIM DOS SANTOS em face do BANCO SAFRA objetivando liminarmente a abstenção de descontos em seu beneficio previdenciário referente ao contrato n 000028871280, no valor de R$ 21.069,67, valor liberado de R$ 20.444,79 em 84 parcelas mensais de R$ 550,00.

Alega o requerente em prol de sua pretensão que no final de 2022 recebeu um telefonema de suposta correspondente do Banco Safra.

Relata que a finalidade do contato foi para oferecer a possibilidade de quitar seus empréstimos consignados com o Banco Daycoval (nº 50-881906-21, 84 parcelas de R$ 940,00) e com o Banco Safra (nº 22354416, 84 parcelas de R$ 383,00), mediante nova contratação, com substituição por 84 parcelas no valor de R$ 550,00 somados ao depósito de R$ 20.000,00 em conta do autor como forma de troco, considerando os pagamentos que já haviam sido realizados.

Informa que após os trâmites, constatou que não houve a quitação dos empréstimos anteriores com os bancos Daycoval e Safra e sim a realização de novo empréstimo com o Banco Safra no valor total de R$ 21.069,67, valor liberado de R$ 20.444,79, em 84 parcelas de R$ 550, pelo que ajuizou a presente.

Em sede de cognição sumária entendo que estão presentes os requisitos necessários a espécie, dada a possibilidade de fraude decorrente de ardil.

Assim, sopesando os fatos narrados na inicial, concedo a tutela antecipada pleiteada para a suspensão dos descontos mensais junto ao beneficio previdenciário referente ao contrato sub judice, ante o evidente perigo de dano irreparável considerando o desconto de valores em verba de caráter alimentar.

Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para o depósito judicial do valor recebido pelo contrato objeto da presente descontados o valor das eventuais parcelas já pagas.

Com o depósito oficie-se imediatamente o INSS para que proceda a suspensão da consignação de valores referente ao contrato objeto da presente até ulterior determinação deste MM.

Juízo.

No caso de não caucionamento do Juízo no prazo acima, o mesmo processar-se-á sem a liminar, ficando a mesma revogada.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Expeça-se carta de citação com AR.

Intime-se.
29/08/2023 00:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 16:58

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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