01/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:03

Ato ordinatório
15/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:18

Suspensão do Prazo
06/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 12:02

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:53

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
25/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 13:42

Ato ordinatório
11/10/2024 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 13:43

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:52

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 09:08

Conclusos para despacho
15/05/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 22:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 15:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/04/2024 15:41

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:20

Conclusos para despacho
05/04/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:11

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 15:19

Concedida a Dilação de Prazo
06/02/2024 12:22

Conclusos para decisão
01/02/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 05:31

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:40

Conclusos para despacho
08/12/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 10:37

Conclusos para despacho
01/12/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 23:51

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 13:01

Ato ordinatório
27/11/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 09:09

Ato ordinatório
01/11/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 23:58

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 09:48

Ato ordinatório
17/10/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 22:40

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:37

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Bruna Geovana Simão Lopes (OAB 425764/SP) Processo 1003537-37.2021.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectda: Patricia Tondato Marcondes -

VISTOS.

Fls. 354/355: com razão as executadas ao sustentarem a necessidade de retificação da planilha de cálculo apresentada pelo exequente à fls. 348/350. É que, de fato, o v.

Acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso (Processo nº 1004752-48.2021.8.26.0297), deu provimento ao recurso nos seguintes termos: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cédula Rural Pignoratícia.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. (1) Nulidade da r. sentença.

Inocorrência.

Documentos nos autos suficientes para o pronto julgamento, ressalvada a existência de questões de direito, apenas, para dirimência.

Dilação probatória desnecessária.

Ao juiz incumbe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 380, par. único, do CPC). (2) Exequibilidade ope legis da cédula.

Princípio da especialidade.

Decreto-lei n.º 167/1967.

Inaplicabilidade do disposto no art. 784, II, do CPC. (3) Alteração, por aditivos, da cédula rural para cédula de crédito bancário e dos encargos remuneratórios e moratórios.

Impossibilidade.

Crédito originado de recursos administrados pelo Crédito Rural, destinado à aquisição de bovinos, regido por norma específica.

Violação da boa-fé objetiva pela casa bancária (art. 422 do CC).

Recálculo do débito que se impõe, com aplicação das taxas de juros remuneratórios previstas na cédula rural, elevada de 1% no período de mora, afastadas as disposições contrárias que se sucederam pelos aditivos. (4) Pretensões recursais de concessão de gratuidade de justiça e de diferimento do pagamento do preparo para o final do processo.

Apreciação e indeferimento antecedentes pelo relator (art. 99, § 7º, do CPC).

Preparo recolhido.

Questões prejudicadas. (5) Acolhimento, em parte, dos embargos, que se impõe. (6) Recurso provido, em parte. " (TJSP; Apelação Cível 1004752-48.2021.8.26.0297; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023).

Assim, ainda que pendente o julgamento do Agravo em Recurso Especial interposto pelas executadas diante do não conhecimento do Recurso Especial anteriormente interposto (fls. 556/559 apenso), de rigor o refazimento dos cálculos pelo exequente, notadamente porque, inexistindo irresignação da parte contrária, eventual processamento do recurso não terá o condão de prejudicar as executadas.

Destarte, assinalo ao exequente o prazo de 10 (dez) dias para apresentar nova planilha atualizada do débito, desta feita observando-se o quanto determinado pelo v.

Acórdão que consta de fls. 527/532 dos Embargos em apenso (Processo nº 1004752-48.2021.8.26.0297).

Anoto, por oportuno, que não houve determinação para suspensão da presente ação, de modo que não é o caso de se aguardar o julgamento do recurso pendente, razão pela qual a execução segue seu curso regular.

Intimem-se.
23/08/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 11:45

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:14

Conclusos para despacho
29/06/2023 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 16:59

Ato ordinatório
13/06/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 21:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 16:35

Ato ordinatório
25/05/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 21:34

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 19:50

Concedida a Dilação de Prazo
17/05/2023 16:28

Conclusos para decisão
12/05/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2023 09:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2023.
24/03/2023 11:08

Expedição de Certidão.
14/03/2023 21:50

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 16:21

Expedição de Certidão.
14/03/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 09:37

Conclusos para despacho
09/03/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 23:56

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 09:49

Ato ordinatório
27/02/2023 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 09:40

Expedição de Certidão.
25/01/2023 16:30

Apensado ao processo
19/12/2022 16:32

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 10:40

Expedição de Certidão.
03/12/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:33

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 23:47

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 11:13

Conclusos para despacho
07/10/2022 17:00

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 16:59

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 21:52

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 15:01

Conclusos para despacho
15/08/2022 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 21:40

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 14:59

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/08/2022 14:12

Conclusos para despacho
02/08/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 21:51

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 16:11

Conclusos para despacho
27/06/2022 17:57

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 23:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2022 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2022 21:58

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 09:38

Conclusos para despacho
06/04/2022 13:54

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 21:52

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2022 08:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 22:40

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 18:57

Decisão
11/03/2022 16:08

Conclusos para despacho
21/02/2022 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 22:47

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 12:01

Proferido Despacho
03/02/2022 18:46

Conclusos para despacho
07/12/2021 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 01:42

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 16:34

Proferido Despacho
16/11/2021 14:37

Conclusos para decisão
13/10/2021 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 13:34

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 19:29

Proferido Despacho
15/09/2021 15:52

Conclusos para despacho
10/09/2021 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 10:16

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2021 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 16:22

Proferido Despacho
23/07/2021 10:46

Conclusos para decisão
20/07/2021 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 09:09

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2021 07:21

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 07:13

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 09:28

Proferido Despacho
07/07/2021 13:32

Conclusos para despacho
07/07/2021 07:53

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2021 09:42

Expedição de Certidão.
02/07/2021 09:38

Apensado ao processo
30/06/2021 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2021 15:14

Expedição de Certidão.
17/06/2021 15:56

Decisão
17/06/2021 11:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2021.
17/06/2021 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2021 16:22

Conclusos para despacho
11/06/2021 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2021 15:22

Juntada de Mandado
11/06/2021 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2021 15:22

Juntada de Mandado
09/06/2021 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 07:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2021 08:52

Expedição de Mandado.
26/05/2021 08:52

Expedição de Mandado.
22/05/2021 15:17

Recebida a Petição Inicial
18/05/2021 16:35

Conclusos para decisão
18/05/2021 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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