27/05/2025 12:06

Documento Juntado
27/05/2025 12:06

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/05/2025 16:58

Mandado Expedido
09/05/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2025 01:27

Suspensão do Prazo
01/04/2025 16:14

Petição Juntada
18/03/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:33

Remetido ao DJE
14/03/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:29

Conclusos para despacho
11/03/2025 21:57

Pedido de Habilitação Juntado
10/03/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:11

Remetido ao DJE
10/03/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 11:51

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
21/02/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:35

Remetido ao DJE
20/02/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2025 06:45

AR Negativo Juntado - Mudou-se
06/02/2025 09:03

Certidão Juntada
05/02/2025 16:29

Carta Expedida
16/01/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 19:30

Petição Juntada
10/12/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:25

Remetido ao DJE
09/12/2024 16:54

Concedida a Dilação de Prazo
09/12/2024 11:50

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:04

Petição Juntada
27/11/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:16

Remetido ao DJE
26/11/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 10:47

Petição Juntada
02/10/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:48

Remetido ao DJE
01/10/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 09:40

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/09/2024 16:45

Mandado Expedido
29/08/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:09

Remetido ao DJE
28/08/2024 11:24

Determinada a Citação em Novo Endereço
26/08/2024 15:31

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:54

Petição Juntada
02/08/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 10:41

Remetido ao DJE
02/08/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 12:13

Pedido de Habilitação Juntado
10/05/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 15:59

Evoluída a Classe
09/05/2024 00:20

Remetido ao DJE
08/05/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 09:16

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:51

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
18/04/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:19

Remetido ao DJE
17/04/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 14:07

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/04/2024 02:40

Suspensão do Prazo
19/03/2024 21:35

Mandado Urgente Expedido
11/03/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 09:01

Petição Juntada
26/02/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 10:42

Remetido ao DJE
26/02/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 09:42

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
26/02/2024 09:42

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
26/02/2024 09:42

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
26/02/2024 09:41

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
26/02/2024 09:41

Protocolo Juntado
12/02/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 11:01

Remetido ao DJE
09/02/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 18:37

Petição Juntada
31/01/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 12:10

Remetido ao DJE
30/01/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 10:44

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 10:41

Remetido ao DJE
10/11/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 09:40

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/11/2023 15:53

Mandado Urgente Expedido
27/10/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 08:21

Petição Juntada
06/10/2023 02:56

Suspensão do Prazo
03/10/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 15:06

Documento Juntado
02/10/2023 00:27

Remetido ao DJE
29/09/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:05

Conclusos para despacho
27/09/2023 07:40

Petição Juntada
19/09/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:26

Remetido ao DJE
15/09/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 14:10

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/08/2023 13:55

Mandado Urgente Expedido
30/08/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Milton Villela de Oliveira (OAB 73736/MG) Processo 1006382-81.2023.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

Primeiramente, assente-se que houve, nos moldes do artigo 543-C do CPC, afetação dos Recursos Especiais n. 1.951,888/RS e 1.951.622/RS (tema 1132), em que a questão discutida é: "Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário." Registre-se, por oportuno, que apesar de ter havido determinação inicial de suspensão dos feitos e recursos, em sessão de julgamento realizada no dia 11/05/2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Ministro Relator e afastou a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes (Acórdão publicado no DJe de 16/05/2022.

Assim, não há óbice ao processamento do presente.

Tratando-se de procedimento de rito específico, deixo de designar audiência de conciliação do artigo 334 do NCPC.

Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, bem como, se necessário, o que será constatado pelo oficial de justiça, o auxílio de reforço policial e eventual arrombamento.

Cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94).

Autorizo o depósito nas mãos dos depositários que forem indicados pelo autor, dando-se ciência ao Sr.

Oficial de Justiça.

Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como eventual medida de arrombamento e reforço policial caso solicitado pelo Oficial de Justiça.

Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar.

Cópia assinada desta, valerá como mandado.

Int.
29/08/2023 00:40

Remetido ao DJE
28/08/2023 14:31

Recebida a Petição Inicial
26/08/2023 11:40

Conclusos para decisão
26/08/2023 10:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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