06/02/2024 16:22

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 01:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 12:42

Conclusos para decisão
11/12/2023 10:33

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:32

Realizado cálculo de custas
11/12/2023 10:31

Expedição de Certidão.
28/09/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 04:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Camila Alves Perandin Sorrilha Lima (OAB 291017/SP) Processo 1025117-80.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lenira Rosa da Fonseca Ueda - Reqdo: Magazine Luiza S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Lenira Rosa da Fonseca Ueda em face de Magazine Luiza S/A para o fim de: (i) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 422,15 decorrente dependência financeira vencida em 27/06/2022, contrato 005189599300000, relativa à LuizaCred S/A Sociedade de Credito Financiamento; (ii) condenar a requerida na obrigação de abster-se de efetuar cobranças à parte autora relativas à mencionada divida, bem como abster-se da manutenção da dívida junto às plataformas de restrição ao crédito, sob pena de fixação de multa diária de R$ 150,00 com limite de R$ 20.000,00 pelo descumprimento desta decisão; (iii) para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

O valor será atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.
25/08/2023 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 08:28

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2023 19:16

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 11:08

Expedição de Certidão.
11/08/2023 10:37

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 15:54

Conclusos para julgamento
10/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:26

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2023 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 16:46

Expedição de Carta.
27/06/2023 07:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 08:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 01:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 17:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2023 09:42

Conclusos para decisão
29/05/2023 05:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031507-50.2018.8.26.0577

Adriano Passos da Silva

Vivian Rodrigues Maranho

Advogado: Jairo Luiz Martinelli de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2018 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1500397-35.2019.8.26.0546

Justica Publica

Luis Gustavo do Nascimento

Advogado: Claudio Cesar da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2019 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1020703-92.2023.8.26.0562

Rosele Maria Fernandes dos Santos

Generali Brasil Seguros S.A.

Advogado: Arthur Daun Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1507453-22.2023.8.26.0242

Dihony Souza Lima

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Matheus Queiroz de Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1507453-22.2023.8.26.0242

Justica Publica

Dihony Souza Lima

Advogado: Matheus Queiroz de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2023 01:51

Exibir Processo