15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Valcir Evandro Ribeiro Fatinanci (OAB 123642/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1007631-13.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Santander Brasil SA - Reqdo: W.

O Peran (Mf Musclefull), Wiliam Odair Peran - 3.

Destarte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", e para fins do artigo 515, incisos II e III; ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo constante de fls. 428/434 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A transação serve para prevenir (evitar) ou terminar litígio.

A propósito, confira-se a jurisprudência dos Areópagos: ...Impõe-se a declaração da extinção do processo com julgamento de mérito em face da transação noticiada.

Através da petição de fls. 188/189 e cópias que a acompanham, a Apelante noticiou que as partes se compuseram, requerendo a homologação do ajuste.

Tendo as partes transigido houve resolução do mérito a implicar em extinção do processo.

Pelo exposto, homologa-se o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil/1973, baixando os autos à origem. (TJ-SP, Acórdão em Apelação com Revisão nº 968401-0/4 Seção de Direito Privado - 30ª Câmara Processo originário 1.579/2001 4ª Vara Cível de Marília Relator o Desembargador Orlando Pitoresi). 4.

No caso vertente não há custas finais, conforme a jurisprudência ainda aplicável no regime do CPC de 2015: CUSTAS - Recolhimento - Homologação de desistência - Extinção do feito - Desnecessidade - Aplicação do artigo 4º, I a III, da Lei nº 4.952, de 1985 - Tendo as partes noticiado composição extrajudicial, com a desocupação do imóvel, pedindo a extinção do feito com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil, custa ou taxa judiciária alguma é devida, pois não há execução satisfeita e a taxa da primeira fase já se encontra recolhida, fugindo assim das hipóteses previstas na Lei Estadual nº 4.952, de 1985, artigo 4º, I a III.(Agravo de Instrumento nº 382.443/7-00, Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Relator Mariano Siqueira - LEX 152/264).

CUSTAS - Ação de Indenização em que as partes se compuseram amigavelmente, não se iniciando a fase de execução.

Hipótese em que não há lugar para a taxa judiciária final, exigida quando da satisfação da execução (art. 4º, inciso III da Lei nº 4.952/85).

Recurso provido. (1º TACIL, 1ª Câmara, A.I. nº 1.210.475-5 - Santo André/SP - Rel.

Juiz Cyro Bonilha, j. em 15/09/2003, v. u., in Bol.

ASSP nº 2375, de 12 a 18 de julho/2004).

Por fim, o art. 90, § 3º do Código de Processo Civil de 2015 também dispõe que as partes ficam dispensadas do pagamento das custas quando a transação ocorrer antes da sentença. 5.

Diante do teor da petição de fls. 428/434 e 435, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a Serventia certificar o trânsito em julgado da presente sentença. 6.

P.I.C., arquivando-se os autos após a conferência e cumprimento dos atos conforme determinado na Portaria do Juízo nº 01/2003.
23/08/2024 16:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2024 16:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2024 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2024 21:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2024 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2024 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 05:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 10:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/03/2024 10:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/02/2024 11:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2024 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/01/2024 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 11:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 14:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/12/2023 16:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2023 12:58

Mandado devolvido #{resultado}
17/11/2023 12:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/11/2023 21:42

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 09:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1007631-13.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Santander Brasil SA - Deve o Requerente recolher o valor das diligências de oficial de justiça para a emissão do mandado de citação.

Prazo: 15 dias.
23/08/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 16:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/07/2023 15:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 07:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/07/2023 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/07/2023 07:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2023 21:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 21:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 09:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/05/2023 11:03

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005943-26.2020.8.26.0019

Associacao Educacional Americanense

Mercia Lavinia Amaral Pereira

Advogado: Carlos Eliseu Tomazella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2020 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1010410-63.2023.8.26.0562

Vicente Lipari Machado

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Ana Cristina Correia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1005803-27.2023.8.26.0038

Alessandra Alves de Souza Casagrande

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Bianca Gazotto Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0001112-62.2019.8.26.0414

Advocacia Vilches de Almeida

Municipio de Palmeira Doeste

Advogado: Cloves Marcio Vilches de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2020 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0000024-28.2019.8.26.0595

Colegio Reino Serrano de Educacao Fundam...

Messias da Silva Costa

Advogado: Isadora Stefany Frasao Alves Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2015 17:57

Exibir Processo