19/10/2023 11:19

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 11:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 16:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2023 16:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2023 16:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/10/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 10:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 10:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 10:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 10:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 11:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 17:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2023 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 16:07

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 16:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 15:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 15:10

Julgado procedente em parte o pedido
25/09/2023 11:31

Mandado devolvido #{resultado}
01/09/2023 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 15:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2023 15:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/08/2023 22:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 22:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 22:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Edna Agren da Silva (OAB 146570/SP) Processo 1500703-04.2023.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Daniel Silva do Nascimento -

Vistos.

Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Daniel Silva do Nascimento, como incurso(a)(s) no(s) Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia).

O(a) denunciado(a), foi notificado(a) e apresentou a defesa prévia. É o relatório.

Fundamento e decido.

A denúncia comporta recebimento.

Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público.

Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório, de modo que a judiciosa manifestação da d. defesa não tem, nesta fase, o condão de obstar o recebimento.

A matéria de fundo e a procedência ou não da imputação serão apreciadas por ocasião da sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito.

Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do art. 43 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra Daniel Silva do Nascimento, qualificado(a)(s) nos autos.

Seguindo o rito da Lei nº 11.343/06, e adotados os procedimentos do Comunicado CG nº 284/2020, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 28/09/2023 às 14:15h, que ocorrerá da seguinte forma: a) aaudiência será virtual/remotapor meio da ferramenta "MicrosoftTeams", mediante acesso via QRCodee/ou link informados nesta decisãoque permitirão acesso direto à audiência independentemente do envio de e-mail ou mensagem: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_ZmJiNGFhMDEtNjEyMy00ZDk0LWJmZmYtNmUzZTI1MzlhNmJl%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522e5bca91b-e438-44f8-87b1-275f3199f577%2522%257d&data=05%7C01%7Celaranjeira%40tjsp.jus.br%7Cef4fa4915c7a4db5dfe808dba59ffbd0%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638285878759965836%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQIjoiV2luMzIiLCJBTiI6Ik1haWwiLCJXVCI6Mn0%3D%7C3000%7C%7C%7C&sdata=LiNgOMhNFoBmVm0D8ZwVzS8e6lasRRbFa7Q9uJD0sBM%3D&reserved=0 b) Caso seja necessário oencaminhamento do link da audiênciapor e-mailou mensagem aoprópriodefensor,àstestemunhas de defesa já arroladasou demaisparticipantes, fica desde jáo defensorintimadopara a apresentação de número de telefone, WhatsApp e e-mailpara os quais deseja o envio,no prazo de até 10 (dez) diasÚTEIS,após a publicação desta decisão, sob pena dePRECLUSÃOda prova oral pretendida.

Lembrando que os dados virtuais dão celeridade e eficiência ao cumprimento processual. c) Caso o defensor não possua onúmero de telefone, WhatsApp e e-mailda pessoaparaaqualdeseja o envio, deverá informar no prazo acima estabelecido a impossibilidade, indicando,desde já, o endereço para intimação pessoal. d) Tendo havido a solicitação prévia de envio do linkde acesso, caso a pessoa indicada nãooreceba no e-mail/Whatsappinformados até a véspera da data agendada para a audiência virtual, deverá solicitar pelo e-mail:[email protected]. e) O link poderá ser acessado através de computador ou celular conectado à internet, com câmera e microfone habilitados,semnecessidadede instalar qualquer programa para a participação na audiência virtual, valendo-se doQRCodee/ou link de acesso.

CITE-SE, intime-se e requisite-se o(s) réu(s), do inteiro teor da denúncia, cuja cópia segue anexa, bem como, INTIME, sob pena de revelia, para que compareça(m) à audiência designada na data supra, no processo que lhe move a Justiça Pública, por meio do Teams, se solto, cujos dados número de celular e e-mail - deverão ser informados no ato de intimação pelo Oficial de Justiça, ou preso, no próprio estabelecimento prisional onde estiver recluso.

Proceda-se à INTIMAÇÃO e REQUISIÇÃO, DEPRECANDO-SE, se o caso, da(s) TESTEMUNHA(S) arroladas para que compareçam à audiência virtualmente a fim de participarem da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, na data supra designada.

O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada oe-mail e número de telefone (WhatsApp)pessoal/corporativo/funcionalpara a devida realização daaudiência.

Deverá constar nos mandados de citação/intimação que caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça a intimar para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, ., Jardim Residencial Firenze - CEP 13189-212, Fone: 19 3309 - 4780, Hortolândia-SP - E-mail: [email protected]) no dia e horário supra indicados.

Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, bem como em relação à qualificação pessoal do réu, sob pena de responsabilidade.

Oficie-se o I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt) para comunicar do recebimento da denúncia.

No caso do ofício à Unidade Prisional, providencie-se a qualificação do(s) réu(s) preso(s) no corpo do e-mail, tendo em vista a impossibilidade de constar a qualificação completa das partes nos termos do ComunicadoCG nº988/2020.

Nos termos da Resolução CNJ 481/2022, manifestem as partes eventual oposição/preferência no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, sendo interpretado o silêncio como concordância com os termos acima estabelecidos.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ciência ao Ministério Público.

Int.
29/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 18:19

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
28/08/2023 11:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 14:43

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/08/2023 11:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2023 11:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 06:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 18:32

Mantida a prisão preventida
03/08/2023 14:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2023 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 15:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/07/2023 15:49

Mandado devolvido #{resultado}
27/07/2023 15:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2023 16:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2023 16:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 11:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2023 19:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 19:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2023 19:42

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
22/05/2023 16:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2023 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2023 15:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/05/2023 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 09:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 18:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2023 17:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 13:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 11:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 10:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2023 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 10:18

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/05/2023 10:18

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/05/2023 10:18

Recebidos os autos
12/05/2023 19:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
12/05/2023 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 17:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 16:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/05/2023 16:45

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/05/2023 16:45

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/05/2023 16:45

Recebidos os autos
12/05/2023 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
12/05/2023 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 16:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 17:03

INCONSISTENTE
11/05/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 12:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2023 07:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 07:28

Recebidos os autos
10/05/2023 07:28

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/05/2023 07:28

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/05/2023 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
09/05/2023 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 16:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 16:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 16:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 16:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 16:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 16:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 16:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 08:38

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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