30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Gabbrielleschi (OAB 327391/SP) Processo 1504089-78.2022.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSE CICERO DE LIMA SANTOS -

Vistos.

Verifico que a denúncia preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo sem vício algum o exercício da ampla defesa e do contraditório, sendo que as provas colhidas na fase policial trazem indícios suficientes para o prosseguimento do feito.

As razões apresentadas pela defesa referem-se ao mérito da demanda, dependendo, portanto, de dilação probatória.

Defiro ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 03 de outubro de 2023, às 14 horas e 30 minutos, na modalidade presencial.

Verifico que, apesar da oitiva das vítimas, na modalidade de depoimento especial, realizada nos autos em apenso, o Ministério Público as arrolou na denúncia.

Conforme dispõe a Lei 13.341/2017 em seu artigo 10, o depoimento especial será realizado em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da vítima.

Depreende-se de tal previsão, que o menor deve se sentir seguro e confortável para narrar os fatos e responder aos questionamentos que lhe forem apresentados.

Ademais, a mesma lei, em seu artigo 11, caput e §2º, estabelece que, sempre que possível o depoimento especial será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, não sendo admitida nova tomada de depoimento especial, exceto quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente, devendo ainda haver concordância da vítima ou de seu representante legal.

Também é assegurado ao menor a livre narrativa sobre a situação de violência, podendo o profissional especializado intervir quando necessário, utilizando técnicas que permitam a elucidação dos fatos.

Ademais, este juízo, a acusação e a defesa tiveram oportunidade de formular perguntas que foram repassadas às menores pela profissional do setor técnico, de forma adaptada à linguagem para melhor compreensão da vítima.

Pelo exposto, não verifico situação de imprescindibilidade que enseje a tomada de novo depoimento das vítima.

Assim, indefiro a realização de novo depoimento especial.

Já em relação às testemunhas arroladas pela defesa a fls. 82/83, é sabido que a oportunidade para apresentar de rol de testemunhas é a defesa prévia, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal.

Com a apresentação da referida peça processual, não havendo apresentação das testemunhas a serem ouvidas em Juízo, tem-se por precluso tal direito.

Entretanto, visando evitar futuras alegações de nulidade e prezando pela busca da verdade real, defiro parcialmente o rol apresentado pela defesa.

A defesa arrolou Sérgio Roberto Gonçalves, Vicente Pinheiro e "as 05 (cinco) Conselheiras Tutelares de Dumont/SP" (sic), justificando que essas últimas "conhecem há bastante tempo as supostas vítimas, e podem trazer informações relevantes para provar a inocência do réu" (sic).

Reputo genérica a justificativa apresentada pela defesa, sem esclarecer qual seria a relevância dos depoimentos a serem prestados pelas cinco Conselheiras Tutelares atuantes na cidade de Dumont/SP, inclusive por não haver nos autos informação acerca da participação de todas no presente caso.

Assim, além das testemunhas de defesa Sérgio e Vicente, defiro a oitiva das Conselheiras Tutelares que constam nos autos como atuantes no presente caso, quais sejam Vera Lúcia Pessotti Pereira e Maria José Alves dos Reis (fl. 13).

Assim, o réu e as testemunhas, no dia e horário designado, deverão comparecer no Fórum de Sertãozinho, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munidas de documento de identificação com foto.

Igualmente, deverão comparecer no Fórum de Sertãozinho o defensor e o membro do Ministério Público.

Intime-se o réu, seu defensor, o representante do Ministério Público e as testemunhas de acusação e defesa arroladas, da designação do ato processual, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal.

Durante todo o horário designado pela audiência as testemunhas deverão ficar à disposição do Juízo, sob as penas da lei, inclusive com aplicação de multa à testemunha faltosa (art. 219 do Código de Processo Penal).

O presente mandado poderá ser cumprido pelo Senhor Oficial Justiça através de WhatsApp, telefone ou outro meio de identificação.

A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo Senhor Oficial de Justiça em até 24 horas antes da audiência.

Não sendo encontrada alguma testemunha, abra-se vista à parte interessada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, forneça novo endereço, sob pena de preclusão.

Apresentado o novo endereço, expeça novo mandado de intimação, independente de novo despacho.

Servirá a presente decisão como mandado de intimação, bem como ofício requisitando o comparecimento das Conselheiras Tutelares abaixo: Cons.

Tut. - Vera Lúcia Pessotti Pereira Cons.

Tut. - Maria José Alves dos Reis Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp 16 99299-4273.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
23/08/2023 14:07

Mandado devolvido #{resultado}
23/08/2023 14:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2023 13:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 10:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2023 09:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 17:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2023 16:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/08/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:53

Mandado devolvido #{resultado}
09/08/2023 11:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/06/2023 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2023 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:28

Mandado devolvido #{resultado}
18/05/2023 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 10:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 10:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 15:39

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
15/05/2023 14:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2023 14:01

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
15/05/2023 13:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 09:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/02/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 11:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/02/2023 21:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 10:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 15:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/02/2023 16:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2023 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2022 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 09:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 12:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2022 16:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2022 15:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2022 09:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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