TJSP - 0010771-28.2015.8.26.0320
1ª instância - 03 Criminal de Limeira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2024 14:01
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 14:47
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 18:11
Expedição de Ofício.
-
26/10/2023 18:11
Expedição de Ofício.
-
26/10/2023 11:42
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 11:30
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 07:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: José Roberto de Souza Mélo (OAB 202830/SP), Joao Guilherme Bonin (OAB 45766/SP), Kaio Cesar Pedroso (OAB 297286/SP) Processo 0010771-28.2015.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Adilson Santos, Amanda Mendes Rocha -
Vistos.
Chamei os autos conclusos, a fim de revisar a decisão de fls. 345/346, que determinava a intimação dos réus para o pagamento das penas de multa e custas processuais, vez que o réu fora assistido por defensor dativo durante todo o processo e às fls. 102 há declaração de hipossuficiência da ré.
Concedo aos réus o benefício da justiça gratuita, conforme acima justificado, nos termos do artigo 98, seção IV, da Lei 13.105/15.
Decido.
Tendo em vista a revisão do TEMA 931 pelo C.
Superior Tribunal de Justiça, em decisão datada de 24 de novembro de 2021, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade."; entendo por bem cancelar a determinação de fls. 345/346, apenas em relação a cobrança da multa e custas processuais.
No caso dos autos, tendo em vista que o(a)(s) ré(u)(s) foi(ram) representado(a)(s) pela Defensoria Pública, há presunção de hipossuficiência, de modo que, desde logo, JULGO EXTINTA a punibilidade da pena de multa dos réus, devendo a Serventia efetuar as anotações de praxe e comunicar a VEC competente.
Considerando que já foi expedida certidão para inscrição na dívida ativa da ré às fls. 404/405, determino a expedição de ofício de cancelamento da inscrição, com urgência.
No mais, arquivem-se.
Publique-se.
Ciência ao Ministério Público e à defesa.
Limeira, 23 de agosto de 2023. -
24/08/2023 10:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 13:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 12:35
Conclusos para decisão
-
04/08/2023 20:22
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 16:51
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 12:56
Conclusos para despacho
-
01/08/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 12:40
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 14:18
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 14:13
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2023 09:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/05/2023 09:33
Juntada de Mandado
-
05/05/2023 14:34
Expedição de Mandado.
-
05/05/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2023 10:09
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 10:08
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2023 16:44
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 16:44
Juntada de Ofício
-
12/04/2023 10:20
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 02:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/03/2023 05:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/03/2023 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2023 16:33
Conclusos para despacho
-
28/02/2023 16:33
Conclusos para despacho
-
17/02/2023 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2023 15:35
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 15:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/02/2023 15:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/02/2023 15:22
Juntada de Ofício
-
16/12/2022 17:33
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2022 16:46
Expedição de Certidão.
-
02/12/2022 10:06
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2022 13:49
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2022 14:30
Expedição de Certidão.
-
07/11/2022 14:30
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 16:44
Expedição de Mandado.
-
04/11/2022 16:44
Expedição de Mandado.
-
04/11/2022 16:36
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 16:36
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 11:15
Expedição de Ofício.
-
04/11/2022 11:15
Expedição de Ofício.
-
04/11/2022 11:15
Expedição de Ofício.
-
04/11/2022 11:14
Expedição de Ofício.
-
04/11/2022 10:42
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2022 10:41
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2022 10:27
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 02:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/09/2022 00:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/09/2022 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2022 16:06
Conclusos para despacho
-
31/08/2022 16:52
Conclusos para despacho
-
30/08/2022 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2022 05:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2022 00:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/07/2022 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2022 16:36
Conclusos para decisão
-
29/06/2022 09:12
Conclusos para despacho
-
28/06/2022 09:55
Recebidos os autos
-
10/06/2022 15:11
Juntada de Ofício
-
10/06/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 10:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
09/10/2020 10:40
Expedição de Certidão.
-
08/10/2020 13:51
Expedição de Certidão.
-
06/10/2020 15:42
Expedição de Certidão.
-
21/09/2020 09:45
Juntada de Petição de Contra-razões
-
18/09/2020 09:35
Expedição de Certidão.
-
18/09/2020 09:34
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2020 18:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/09/2020 18:14
Juntada de Mandado
-
17/09/2020 10:51
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
09/04/2020 04:07
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2020 12:48
Expedição de Certidão.
-
23/03/2020 03:13
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2020 21:35
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2020 14:55
Expedição de Mandado.
-
04/03/2020 10:25
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2020 13:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/02/2020 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2020 18:06
Conclusos para despacho
-
10/02/2020 15:44
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
03/02/2020 15:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/02/2020 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2020 13:38
Conclusos para despacho
-
21/01/2020 14:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/01/2020 14:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/01/2020 14:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/01/2020 14:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/01/2020 13:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/01/2020 13:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/01/2020 13:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/01/2020 13:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/01/2020 09:19
Expedição de Mandado.
-
20/01/2020 09:19
Expedição de Mandado.
-
10/01/2020 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 09:45
Expedição de Certidão.
-
09/01/2020 09:30
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2020 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2020 16:22
Expedição de Certidão.
-
22/11/2019 13:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2019 11:17
Conclusos para decisão
-
31/10/2019 11:33
Conclusos para despacho
-
31/10/2019 11:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/10/2019 11:32
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2019 11:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/10/2019 11:32
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 15:28
Embargos de Declaração Acolhidos
-
04/10/2019 09:55
Conclusos para julgamento
-
03/10/2019 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2019 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2019 10:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2019 14:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/09/2019 17:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/09/2019 16:17
Expedição de Mandado.
-
23/09/2019 16:17
Expedição de Mandado.
-
23/09/2019 14:25
Expedição de Certidão.
-
23/09/2019 14:24
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2019 14:23
Expedição de Certidão.
-
23/09/2019 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2019 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2019 14:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2019 14:57
Julgado procedente o pedido
-
26/07/2019 10:23
Conclusos para julgamento
-
25/07/2019 22:41
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2019 22:06
Juntada de Petição de Alegações finais
-
28/06/2019 17:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2019 13:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/06/2019 13:15
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 11:33
Juntada de Petição de Alegações finais
-
13/06/2019 11:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/06/2019 13:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/06/2019 10:27
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2019 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2019 11:16
Expedição de Certidão.
-
03/06/2019 11:16
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2019 11:42
Conciliação frutífera
-
27/05/2019 17:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/05/2019 17:08
Juntada de Mandado
-
22/05/2019 13:38
Expedição de Mandado.
-
22/05/2019 11:54
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2019 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2019 17:04
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2019 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2019 16:24
Juntada de Mandado
-
02/04/2019 14:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/03/2019 07:47
Expedição de Certidão.
-
03/03/2019 09:01
Expedição de Certidão.
-
27/02/2019 12:43
Expedição de Mandado.
-
26/02/2019 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2019 17:54
Expedição de Certidão.
-
25/02/2019 17:54
Expedição de Certidão.
-
25/02/2019 17:48
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 18:01
Expedição de Certidão.
-
21/02/2019 17:49
Conciliação frutífera
-
20/02/2019 18:12
Expedição de Certidão.
-
20/02/2019 18:12
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2019 18:06
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/05/2019 05:20:00, 3ª Vara Criminal.
-
13/02/2019 10:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/02/2019 10:56
Juntada de Mandado
-
15/01/2019 10:37
Expedição de Mandado.
-
16/10/2018 17:47
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2018 17:46
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 10:30
Conciliação frutífera
-
23/07/2018 10:30
Conciliação frutífera
-
20/07/2018 15:47
Juntada de Mandado
-
17/07/2018 15:16
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/02/2019 02:45:00, 3ª Vara Criminal.
-
17/07/2018 13:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/07/2018 14:50
Expedição de Mandado.
-
12/07/2018 10:57
Juntada de Mandado
-
11/07/2018 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 13:35
Expedição de Certidão.
-
10/07/2018 13:35
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2018 13:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/07/2018 13:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/07/2018 13:30
Juntada de Mandado
-
10/07/2018 13:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/07/2018 13:29
Juntada de Mandado
-
10/07/2018 13:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/07/2018 13:28
Juntada de Mandado
-
10/07/2018 13:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/07/2018 13:27
Juntada de Mandado
-
07/06/2018 23:25
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2018 14:47
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2018 09:04
Expedição de Certidão.
-
03/05/2018 09:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2018 16:33
Expedição de Mandado.
-
02/05/2018 16:32
Expedição de Mandado.
-
02/05/2018 16:32
Expedição de Mandado.
-
02/05/2018 16:32
Expedição de Mandado.
-
02/05/2018 16:31
Expedição de Mandado.
-
02/05/2018 13:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/04/2018 10:28
Expedição de Certidão.
-
27/04/2018 10:28
Expedição de Certidão.
-
09/01/2018 15:58
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/07/2018 02:45:00, 3ª Vara Criminal.
-
08/01/2018 07:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/12/2017 13:54
Conclusos para decisão
-
28/11/2017 08:37
Expedição de Certidão.
-
26/11/2017 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2017 08:35
Expedição de Certidão.
-
17/11/2017 17:15
Expedição de Certidão.
-
17/11/2017 17:15
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2017 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2017 09:50
Expedição de Certidão.
-
13/11/2017 09:49
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2017 09:49
Expedição de Certidão.
-
10/11/2017 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2017 09:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/11/2017 09:18
Juntada de Mandado
-
20/10/2017 15:54
Expedição de Mandado.
-
18/10/2017 15:48
Expedição de Certidão.
-
16/10/2017 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2017 11:26
Expedição de Certidão.
-
13/10/2017 11:26
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2017 11:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/10/2017 11:25
Juntada de Mandado
-
13/10/2017 11:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/10/2017 11:24
Juntada de Mandado
-
27/09/2017 16:06
Expedição de Mandado.
-
27/09/2017 16:06
Expedição de Mandado.
-
25/09/2017 17:26
Juntada de Outros documentos
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25/09/2017 17:22
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
-
07/03/2017 14:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/03/2017 18:10
Conclusos para decisão
-
03/03/2017 18:10
Expedição de Certidão.
-
03/03/2017 17:59
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2017 17:58
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2017 17:46
Juntada de Petição de Denúncia
-
13/02/2017 10:49
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
01/02/2017 11:34
Recebidos os autos
-
19/01/2017 18:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/01/2017 11:02
Recebidos os autos
-
31/10/2016 17:56
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
26/10/2016 13:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/10/2016 12:32
Recebidos os autos
-
19/10/2016 18:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/10/2016 11:44
Recebidos os autos
-
21/06/2016 10:13
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
17/06/2016 13:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2016 09:22
Recebidos os autos
-
08/06/2016 18:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/06/2016 10:36
Recebidos os autos
-
26/04/2016 17:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
19/04/2016 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/04/2016 13:18
Recebidos os autos
-
07/04/2016 18:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/04/2016 11:39
Recebidos os autos
-
04/03/2016 23:05
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2016 22:00
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2016 18:09
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
12/01/2016 16:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/12/2015 14:08
Recebidos os autos
-
10/12/2015 18:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/12/2015 16:50
Recebidos os autos
-
30/09/2015 14:48
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
29/09/2015 12:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/09/2015 10:26
Recebidos os autos
-
18/09/2015 18:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/09/2015 10:27
Recebidos os autos
-
04/09/2015 23:55
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2015 16:28
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
16/06/2015 17:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2015 11:59
Recebidos os autos
-
15/06/2015 09:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/06/2015 10:18
Recebidos os autos
-
11/06/2015 14:34
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
10/06/2015 16:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2015
Ultima Atualização
11/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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