11/04/2025 14:21

Arquivado Provisoriamente
11/04/2025 14:21

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:23

Remetido ao DJE
11/03/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2025 13:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/02/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:49

Remetido ao DJE
05/02/2025 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 15:09

Documento Juntado
03/12/2024 04:48

Suspensão do Prazo
29/11/2024 09:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/11/2024 18:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/11/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:16

Remetido ao DJE
19/11/2024 01:16

Remetido ao DJE
18/11/2024 18:58

Remetido ao DJE
18/11/2024 15:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 09:41

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:27

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:25

Petição Juntada
12/11/2024 10:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:58

Remetido ao DJE
11/11/2024 13:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 09:22

Conclusos para decisão
08/11/2024 11:17

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:00

Petição Juntada
28/09/2024 12:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/09/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:58

Remetido ao DJE
17/09/2024 15:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/09/2024 15:38

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/09/2024 10:35

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:51

Conclusos para despacho
13/09/2024 05:51

Petição Juntada
13/08/2024 09:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/08/2024 11:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/08/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:53

Remetido ao DJE
02/08/2024 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2024 16:42

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2024 09:48

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:25

Conclusos para despacho
30/07/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 14:22

Petição Juntada
29/07/2024 00:54

Remetido ao DJE
26/07/2024 14:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 14:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2024 14:47

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/07/2024 09:39

Conclusos para decisão
16/07/2024 15:41

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:43

Petição Juntada
10/07/2024 12:31

Petição Juntada
16/06/2024 10:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/06/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:40

Remetido ao DJE
05/06/2024 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/06/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 14:20

Petição Juntada
30/05/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:05

Remetido ao DJE
28/05/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 11:53

Petição Juntada
28/05/2024 10:43

Remetido ao DJE
28/05/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 23:00

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
23/05/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:37

Remetido ao DJE
21/05/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 14:32

Petição Juntada
04/05/2024 08:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/04/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 13:51

Remetido ao DJE
23/04/2024 13:28

Evoluída a Classe
23/04/2024 13:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 10:17

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:42

Reativação de Processo Suspenso
19/04/2024 19:10

Petição Juntada
06/03/2024 15:24

Arquivado Provisoriamente
06/03/2024 15:24

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2023 15:05

Certidão de Cartório Expedida
04/09/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 10:40

Remetido ao DJE
01/09/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 16:01

Parecer Juntado
30/08/2023 15:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 15:38

Petição Juntada
29/08/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliano Antonio Campos (OAB 165469/SP), Enrico Carvalho Rezende Watanabe (OAB 355515/SP) Processo 0011590-68.2022.8.26.0562 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Sara Ozores Ferreira - Exectdo: CAIXA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - CAPEP-SAÚDE - 1-Fls. 303 e seguintes: o fornecimento dos insumos necessários a manutenção da saúde da exequente, bem como com vistas ao impedimento do desenvolvimento de doenças pela condição em que se encontra a demandante, são parte integrante do tratamento.

Não assiste razão à CAPEP ao mencionar que o fornecimento de fraldas se trata de meros itens de higiene pessoal, cujo fornecimento compete à família, já que a necessidade do uso da fralda é excepcional e impelida pelo estado de saúde da demandante, que inclusive se encontra acamada, ao contrário, por exemplo, de itens como sabonete líquido ou em barra, cujo uso diário é necessário a todos, independente de sua condição de saúde.

Ademais, o pedido não é novidade nos autos, já que requeridos os insumos mencionados (fraldas descartáveis e absorventes) às fls. 220/221, manifestando-se especificamente e logo em seguida a CAPEP às fls. 226/ 264, quando intimada para tanto (fl. 222), sem qualquer insurgência de sua parte, apenas reforçando que prossegue cumprindo com a obrigação de fazer (fl. 226), portanto, preclusa a insurgência quanto ao fornecimento de tais itens específicos, que, por óbvio, estão inseridos no tratamento dispensado à exequente.

Aliás, a sentença foi clara em "determinar à ré que autorize e custeie o tratamento/procedimento prescrito à autora na modalidade 'home care', em obediência às prescrições médicas, inclusive com a contratação de profissional cuidador, se o caso, enquanto eficaz e necessário à recuperação da saúde da demandante, segundo a recomendação médica," de modo que a determinação médica de fornecimento de insumo dentro do contexto da moléstia que a atinge e relacionada com o tratamento "home care", como é o caso, em nada viola o título executivo judicial.

Ante o exposto, no cumprimento da obrigação, deverá a CAPEP fornecer os insumos indicados à fl. 304 (relatório médico atualizado) na quantidade prescrita. 2-Aguarde-se manifestação das partes por 30 dias.

No silêncio, arquivem-se. 3-Ciência ao Ministério Público.
28/08/2023 01:36

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 13:31

Conclusos para decisão
23/08/2023 18:50

Parecer Juntado
21/08/2023 10:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 12:50

Petição Juntada
18/08/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 01:10

Remetido ao DJE
16/08/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 13:50

Petição Juntada
31/07/2023 11:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/07/2023 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/07/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
20/07/2023 16:24

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/07/2023 15:31

Petição Juntada
18/04/2023 09:20

Arquivado Provisoriamente
18/04/2023 09:20

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2023 15:24

Petição Juntada
17/04/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 06:16

Remetido ao DJE
13/04/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 10:51

Remetido ao DJE
09/03/2023 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2023 15:24

Petição Juntada
02/03/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 10:48

Remetido ao DJE
01/03/2023 09:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2023 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 08:33

Conclusos para decisão
27/02/2023 11:00

Conclusos para despacho
27/02/2023 10:59

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2023 10:40

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/02/2023 10:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/02/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 10:49

Remetido ao DJE
15/02/2023 09:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/02/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2023 16:42

Petição Juntada
10/02/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:45

Remetido ao DJE
08/02/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2023 16:51

Petição Juntada
07/02/2023 11:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/01/2023 08:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/01/2023 10:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
26/01/2023 21:51

Petição Juntada
16/12/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 00:47

Remetido ao DJE
14/12/2022 14:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2022 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2022 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2022 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 09:54

Conclusos para decisão
10/12/2022 06:01

Petição Juntada
07/12/2022 12:20

Conclusos para despacho
07/12/2022 06:00

Petição Juntada
07/12/2022 05:52

Parecer Juntado
02/12/2022 11:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/11/2022 09:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/11/2022 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2022 14:10

Petição Juntada
23/11/2022 19:10

Petição Juntada
23/11/2022 10:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2022 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2022 03:56

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 13:43

Remetido ao DJE
21/11/2022 13:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2022 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 08:16

Conclusos para decisão
11/11/2022 16:01

Petição Juntada
11/11/2022 10:31

Conclusos para despacho
10/11/2022 15:18

Parecer Juntado
09/11/2022 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2022 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 16:30

Petição Juntada
08/11/2022 03:57

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 12:18

Remetido ao DJE
07/11/2022 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2022 03:54

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2022 05:40

Petição Juntada
04/11/2022 00:48

Remetido ao DJE
03/11/2022 21:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/11/2022 21:58

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 10:06

Conclusos para decisão
27/10/2022 14:07

Conclusos para despacho
26/10/2022 15:37

Parecer Juntado
25/10/2022 10:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2022 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022 04:21

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:53

Remetido ao DJE
21/10/2022 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/10/2022 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 17:19

Conclusos para decisão
20/10/2022 16:00

Petição Juntada
20/10/2022 04:08

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 12:25

Remetido ao DJE
19/10/2022 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2022 15:32

Petição Juntada
14/10/2022 04:38

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:56

Remetido ao DJE
11/10/2022 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2022 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 09:33

Conclusos para decisão
10/10/2022 15:20

Conclusos para despacho
07/10/2022 15:11

Petição Juntada
27/09/2022 09:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/09/2022 03:47

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:46

Remetido ao DJE
16/09/2022 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2022 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 10:12

Conclusos para decisão
16/09/2022 06:03

Petição Juntada
15/09/2022 15:26

Petição Juntada
15/09/2022 03:47

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:46

Remetido ao DJE
13/09/2022 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2022 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 08:47

Conclusos para decisão
12/09/2022 16:50

Petição Juntada
12/09/2022 10:55

Conclusos para despacho
09/09/2022 15:17

Petição Juntada
05/09/2022 09:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2022 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2022 05:53

Petição Juntada
01/09/2022 18:20

Petição Juntada
31/08/2022 09:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2022 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2022 04:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 01:02

Remetido ao DJE
26/08/2022 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/08/2022 15:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2022 11:25

Conclusos para decisão
25/08/2022 16:58

Conclusos para despacho
24/08/2022 15:35

Petição Juntada
12/08/2022 04:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 10:51

Remetido ao DJE
11/08/2022 09:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2022 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 09:11

Conclusos para decisão
09/08/2022 15:50

Conclusos para despacho
09/08/2022 14:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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