30/12/2024 11:55

Arquivado Definitivamente
30/12/2024 11:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:13

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2024 18:44

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2024 10:49

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:58

Recebidos os autos
30/10/2024 16:55

Recebidos os autos
29/07/2024 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/07/2024 10:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/07/2024.
26/05/2024 15:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/05/2024.
27/04/2024 07:17

Expedição de Certidão.
23/04/2024 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 07:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 11:39

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 09:00

Expedição de Certidão.
05/04/2024 20:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 23:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2024 18:37

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:37

Julgado procedente o pedido
11/01/2024 17:08

Conclusos para julgamento
10/01/2024 07:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/12/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 13:49

Conclusos para julgamento
19/11/2023 11:32

Conclusos para despacho
16/11/2023 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 12:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 04:19

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:15

Expedição de Carta.
09/11/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:59

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:19

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/10/2023.
24/09/2023 07:35

Expedição de Certidão.
14/09/2023 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 08:26

Expedição de Certidão.
13/09/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 17:44

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 11:19

Expedição de Certidão.
06/09/2023 10:13

Expedição de Mandado.
06/09/2023 10:12

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2023 15:06

Conclusos para despacho
04/09/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Victor Belli de Carvalho (OAB 269055/SP) Processo 1003036-90.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anna Luiza Freitas dos Santos -

Vistos.

Conforme decidido pelo C.

STJ no julgamento do REsp nº 1.657.156, pelo rito dos recursos repetitivos, no dia 25 de abril de 2018, para que o Estado seja obrigado a fornecer o medicamento são necessários 03 (três) requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e, ainda, 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Estes itens não estão plenamente atendidos.

Assim, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para as providências necessárias, sob pena de indeferimento do pedido liminar.

Intime-se.
24/08/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 09:24

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 15:26

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:23

Evoluída a classe de 241 para 7
23/08/2023 15:21

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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