28/02/2025 12:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/02/2025 10:25

Baixa Definitiva
25/02/2025 10:25

Expedição de Certidão.
06/07/2024 10:08

Expedição de Certidão.
27/06/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 01:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 15:06

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:21

Recebidos os autos
12/06/2024 18:18

Recebidos os autos
11/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/04/2024 22:10

Juntada de Petição de Contra-razões
14/03/2024 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 23:22

Expedição de Certidão.
10/01/2024 08:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 16:57

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:56

Julgado procedente o pedido
23/11/2023 12:20

Conclusos para julgamento
16/11/2023 21:01

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 17:20

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/11/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 02:02

Expedição de Certidão.
24/09/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 06:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 09:42

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 10:27

Conclusos para decisão
13/09/2023 09:06

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:05

Expedição de Certidão.
08/09/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 04:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Figueiredo Ferraz Pereira Leite (OAB 317575/SP) Processo 1022338-11.2023.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Pjgc Empreendimentos e Participações Ltda. -

Vistos. 1-A possibilidade de recebimento de embargos à execução fiscal, independentemente da garantia integral da dívida, foi recentemente submetida a julgamento pela Turma Especial de Direito Público do eg.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 30, processo paradigma nº 2020356-21.2019.8.26.0000, com trânsito em julgado em 19/06/2021.

Firmou-se a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80." No v.

Acórdão correlato, afastou-se, inclusive, a possibilidade de prosseguimento dos embargos à execução aos embargantes que comungam do benefício da gratuidade da justiça. 2-Sendo assim, considerando que por força de disposição legal a tese fixada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem natureza de precedente obrigatório (art. 985, I e II, CPC), concedo ao(à) embargante o prazo suplementar de 10 dias para que ofereça bem em garantia de modo a compreender o valor integral do débito. 3-No silêncio, tornem para extinção.

Intime-se.
28/08/2023 01:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 17:01

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 11:26

Conclusos para decisão
18/08/2023 12:48

Conclusos para despacho
18/08/2023 09:51

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/08/2023 22:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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