31/08/2023 10:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/08/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB 331639/SP), Silvio Adriano Canabarra (OAB 388227/SP) Processo 1501136-84.2023.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Denunciado: ALEX HENRIQUE DA SILVA SOUZA -

Vistos.

Fls 01/06: Cuida-se de pedido de liberdade provisoria formulado pela Defesa do réu ALEX HENRIQUE DA SILVA SOUZA, alegando-se, em apertada síntese, que a versão apresentada pela vitima é extramamente conflitante e não há testemunhas que corrobore o ocorrido.

Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Publico foi contrario ao pedido (fls 100/102. É o breve relatório.

DECIDO.

Subsistem incólumes as razões que motivaram o decreto de custódia cautelar.

A medida constritiva deve subsistir porque ainda presentes as razões que motivaram seu decreto.

Não há qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a prolação de uma decisão diferente daquela proferida às fls. 62/67 dos autos de medidas protetivas nº 1501116-93.2023.8.26.0637 em apenso.

Há fortes indícios de que o acusado descumpriu as medidas protetivas deferidas em favor da vítima naqueles autos, embora tendo total conhecimento daquelas, posto que devidamente intimado conforme fls 46 daqueles autos.

Portanto, a custódia cautelar torna-se necessária para preservar a integridade física e psicológica da vítima, bem como para garantir a efetividade das medidas protetivas anteriormente deferidas, a teor do que dispõe o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, mostrando-se inviável imposição de medidas cautelares.

Conforme ensinamento de Pedro Rui da Fontoura Porto, "a prisão preventiva deve atender aos requisitos do art. 312 do CPP e, ainda, ser necessária para a garantia das medidas protetivas de urgência (in: Violência doméstica e familiar contra a mulher".

Porto Alegre, Ed.

Livraria do Advogado, p. 106).

Desconsideram-se, aqui, as alegações veiculadas no presente pedido que versam sobre matéria de mérito, as quais serão analisadas em momento oportuno, não sendo possível, nesta fase processual, análise detida e valoração das provas e demais elementos existentes nos autos, sob pena de indevido julgamento precoce do feito.

Deve ser aguardada a correta instrução do feito com a oitiva de todas as testemunhas para analise extenuante do mérito.

Desta feita, mantenho a custódia cautelar.

Tornem conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento.

Intime-se.
29/08/2023 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 22:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 15:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 15:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 16:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 16:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 13:58

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
21/08/2023 13:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 13:41

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
21/08/2023 11:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 11:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 11:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/08/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 08:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 07:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 13:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2023 10:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 10:04

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
02/08/2023 08:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2023 23:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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